minuta rescisao contrato prestacao servicos

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789 documentos para minuta rescisao contrato prestacao servicos
  • Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante do D.L. nº 41/84, de 03/02, na redacção do D.L. nº 299/85, de 29/07, tendo em consideração o disposto no D.L. nº 197/99, de 08/06. III. Da falta de comunicação prévia da cessação do contrato não se pode extrair o efeito jurídico da sua renovação, por igual período, já que isso se traduziria na obtenção de efeito jurídico não só não previsto, como, sobretudo, não consentido, quer pela vontade ...

    ... nulidade da denúncia do contrato de prestação de serviços e a pagar-lhe a quantia de € .../2000, que também aprovou a correspondente minuta que prefigura a celebração deste contrato, nos ...

  • O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser aferida à luz da teoria do abuso do direito. II. Nos termos do art.º 37.º, n.º 1, da LCT, interpretado à luz das regras do direito comunitário, considera-se estabelecimento qualquer entidade económica que mantenha a sua identidade; ou seja, um conjunto de meios organizados com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. III. Para se saber se o ob...

    ... Pessoais, SA, Sonaecom – Serviços de Comunicações, SA (que sucedeu a Optimus ... pelo ICP, de garantir o início da prestação do serviço em 1 de Janeiro de 2002. D) Na mesma ...-se coagidos a assinarem os acordos de rescisão, “sob pena de mais tarde não haver nada”.) ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(208) 7.3 - Fundos e Serviços Autónomos .. 15 296-(208) 7.3.1 - Enquadramento ...15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo .. ... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - ....16 - RMG - motivos da cessação da prestação .. 15 296-(317) Gráfico XII.17 - RMG - ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA A AUTORA CONCEDIDA A REVISTA À RÉ Sumário : 1. As lojas que integram centros comerciais deixam de se regular exclusivamente pelo que diz respeito á relação entre o dono do local e aquele que o explora, mas também pelo que se reporta à disciplina da unidade comercial assim agregad...

    ... no sentido de considerar como contrato atípico ou inominado a cedência de espaços ou ... um contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. 2. Para que o contrato fica ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e ... a SEGUNDA CONTRAENTE optar entre a rescisão do presente contrato ou a correcção ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO COMERCIAL Doutrina: - Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, 2009, Almedina, pág. 451. -Isabel Alexandre, O Contrato de Franquia (Franchising), in O Direito, 1991, Ano 123.º,II e III (Abril/Setembro), pág. 373. - José João Abrantes A Excepção de...

    ... o uso dos seus sinais distintivos, a prestação do know-how necessário, a assistência técnica. ... recurso pela ré que concluiu a sua minuta com as seguintes conclusões que ipsis verbis se ...) de comercialização de produtos e/ou serviços identificados sob a insígnia “ B..C..” tudo ... em 23 de Abril de 2005, procede à sua rescisão, com efeitos a partir da presente data (..)“ ...

  • Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006 , de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006 , de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural

    ... as condições da modificação do contrato de concessão do serviço público de importa- ..., relativa ao mercado interno dos serviços, e clarifica o estatuto dos diversos ..., pela utilização destas e pela prestação dos serviços inerentes, uma retribuição por ... 109/2006, de 23 de agosto, que aprovou a minuta do contrato que regula a referida modificação, ..., o con- cedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 — A ...

  • A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual originariamente existente, abrangendo o termo fixado no contrato inicialmente celebrado por escrito. Tal reiteração continuada no cumprimento da disciplina contratual – desde logo, à luz do princípio da boa fé, que implicava para a parte interessada na precarização do contrato ( originariamente assumido como sujeito a um prazo de duração anual) o dever acessório ou lateral de...

    ..."Contrato Principal de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do qual os ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar ... acordo escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições estabelecidas na ...

  • A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual originariamente existente, abrangendo o termo fixado no contrato inicialmente celebrado por escrito. Tal reiteração continuada no cumprimento da disciplina contratual – desde logo, à luz do princípio da boa fé, que implicava para a parte interessada na precarização do contrato ( originariamente assumido como sujeito a um prazo de duração anual) o dever acessório ou lateral de...

    ..."Contrato Principal de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do qual os ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar ... acordo escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições estabelecidas na ...

  • A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual originariamente existente, abrangendo o termo fixado no contrato inicialmente celebrado por escrito. Tal reiteração continuada no cumprimento da disciplina contratual – desde logo, à luz do princípio da boa fé, que implicava para a parte interessada na precarização do contrato ( originariamente assumido como sujeito a um prazo de duração anual) o dever acessório ou lateral de...

    ..."Contrato Principal de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do qual os ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar ... acordo escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições estabelecidas na ...

  • A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual originariamente existente, abrangendo o termo fixado no contrato inicialmente celebrado por escrito. Tal reiteração continuada no cumprimento da disciplina contratual – desde logo, à luz do princípio da boa fé, que implicava para a parte interessada na precarização do contrato ( originariamente assumido como sujeito a um prazo de duração anual) o dever acessório ou lateral de...

    ..."Contrato Principal de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do qual os ... de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar ... acordo escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato. 5. As condições estabelecidas na ...

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