Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A..
... devolução, no termo dos respectivos contratos de concessão, aos municípios envolvidos, tendo a..., que obedecerão, no essencial, à minuta constante do anexo i, pelo regime jurídico aplic...4 - A concessionária pode tomar de aluguer, por locação financeira ou por figuras contratua... concedente poderá declarar a imediata rescisão do contrato de concessão. VII - Modificação e e...
Adjudica o Contrato de Gestão relativo à concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração do Centro de Radioterapia dos Açores.
... delibera sobre a adjudicação e aprova a minuta do contrato. Assim, no uso das competências confe...84ª- Resgate. 85ª - Rescisão por razões de interesse público. 86ª - Rescisã...4 - As Entidades Gestoras podem tomar de aluguer ou por locação financeira, ou ainda por figuras ...
Aprova o regulamento de aplicação da Medida 1.1 - formação profissional e acções de informação do programa de desenvolvimento rural para a Região.
...: corresponde à data de celebração do contrato de financiamento. g) Termo da operação: corres... serviços, matrículas e inscrições, alugueres, juros credores, ou outras receitas equivalentes, ... decisão de aprovação é acompanhada da minuta do contrato de financiamento. Artigo 19.º. Contra...2. A rescisão do contrato pelos beneficiários implica a devolu...
Reestruturação dos Serviços - Regulamento Interno, Organigrama e Quadro de Pessoal
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Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
... devoluçáo, no termo dos respectivos contratos de concessáo, aos municípios envolvidos, tendo a..., que obedeceráo, no essencial, à minuta constante do anexo I, pelo regime jurídico aplic...4 - A concessionária pode tomar de aluguer, por locaçáo financeira ou por figuras contratua...
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