minuta rescisão contrato aluguer

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 1247/08.7TBFIG.C1, de 23 Setembro 2008

Recurso nº JTRC, Ponente DR. TELES PEREIRA

I - O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II - Em tais casos e independentemente da superveniência do seu conhecimento, podem ser juntos documentos que contrariem os fu...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 3062/05.0TMSNT.L1.S1, de 01 Março 2010

Recurso nº 6ª SECÇÃO, Ponente SALAZAR CASANOVA

... pretende, determinadas cláusulas incluídas em contratos sujeitos ao regime do mencionado diploma. III -...... º 2, infra transcritas, do contrato de aluguer de veículo sem condutor em que figura como outorgante locador a Tecnicrédito ALD – Aluguer de Automóveis, S.A., são cláusulas ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 3062/05.0TMSNT.L1.S1, de 20 Janeiro 2010

Recurso nº 6ª SECÇÃO, Ponente SALAZAR CASANOVA

... pretende, determinadas cláusulas incluídas em contratos sujeitos ao regime do mencionado diploma. III -...... º 2, infra transcritas, do contrato de aluguer de veículo sem condutor em que figura como outorgante locador a Tecnicrédito ALD – Aluguer de Automóveis, S.A., são cláusulas ...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 03 Maio 1988

Resolução N.º 87/1988 de 3 de Maio

Série I

Adjudica à empresa ( C ) ? Computadores Ldª., em regime de aluguer, por dois anos, o forneci-mento do equipamento informático e respec-tivo ?software de base? destinado aos Centros de Prestações Pecuniárias de Segurança Social.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09A0033, de 12 Fevereiro 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente PAULO SÁ

I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos de vigência do mesmo, obrigá-la-ia a pagar a quantia correspondente ao total dos meses em falta pa...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07S742, de 06 Junho 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente SOUSA PEIXOTO

1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a suspensão do contrato, o trabalhador não tem direito a usar o telemóvel e o veículo automóvel que lhe fo...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 882/03.4TBILH.C1, de 01 Março 2010

Recurso nº JTRC, Ponente CARLOS MOREIRA

... III- A exceptio non adimpleti contractus visa o equilíbrio das posições dos contraentes em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas ...... num contrato de cessão de exploração, deve ser ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 882/03.4TBILH.C1, de 10 Novembro 2009

Recurso nº JTRC, Ponente CARLOS MOREIRA

... III- A exceptio non adimpleti contractus visa o equilíbrio das posições dos contraentes em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas ...... num contrato de cessão de exploração, deve ser ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 882/03.4TBILH.C1, de 15 Dezembro 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR. CARLOS MOREIRA

... III- A exceptio non adimpleti contractus visa o equilíbrio das posições dos contraentes em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas ...... num contrato de cessão de exploração, deve ser ...