No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas
... -lei que, previamente à celebraçáo do contrato de exploraçáo, o IMTT, I. P., ou a câmara munic...c) Aprovar a minuta do contrato de exploraçáo. 3 - O disposto no pre...
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a titular de núcleo infantil Maria Liliana Andrade Rodrigues.
...4. Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante... ao serviço de origem, quer por rescisão do contrato de trabalho;. Considerando que a estru...
Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008 , de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar
Adjudica o Contrato de Gestão relativo à concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração do Centro de Radioterapia dos Açores.
... delibera sobre a adjudicação e aprova a minuta do contrato. Assim, no uso das competências confe...84ª- Resgate. 85ª - Rescisão por razões de interesse público. 86ª - Rescisã...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008 , de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008 , de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005 , do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013...
.... . . . . . . . . . . . . . . . 4 - Os contratos de financiamento, para além dos elementos indicad..., de 4 de Janeiro, devendo estes elaborar a minuta contratual e remetê -la ao beneficiário para ass...
Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A..
... devolução, no termo dos respectivos contratos de concessão, aos municípios envolvidos, tendo a..., que obedecerão, no essencial, à minuta constante do anexo i, pelo regime jurídico aplic... concedente poderá declarar a imediata rescisão do contrato de concessão. VII - Modificação e e...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação d...) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão do contrato de concessão;. c) Determinar a aplic...i) A minuta do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 374/2007 , de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 380/2007 , de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concess
... rigoroso da exe- cução do contrato de concessão que foi realizado pelo Estado, na q..., é definida uma nova causa de rescisão do contrato de concessão em virtude do incumprim... do contrato de concessão, cuja minuta é aprovada mediante resolução do Conselho de M...
Aprova o regulamento de aplicação da Medida 2.8 - promoção do valor ambiental da
... ou comunitários, através de contrato ou instrumento equivalente, que satisfaçam as seg... decisão de aprovação é acompanhada da minuta do contrato de financiamento. Artigo 15.º. Contra...2. A rescisão do contrato implica a devolução do apoio já rec...
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