minuta recurso constitucional

1221 resultados para minuta recurso constitucional

  • Portaria n.º 230/2018
    ... de Habitação do XXI Governo Constitucional, aprovada pela Resolução do Conselho de ... P., de cópia da minuta do contrato adjudicado. 8 - No caso de pagamentos ... ) ou de outros meios eletrónicos e com recurso" aos sistemas de autenticação e assinatura eletr\xC3" ...
  • Acórdão nº 6/15.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus

    ... Direito da Universidade de ... , interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior ... ência dos juízes.» («A revisão constitucional e a independência dos juízes», in Revista da ... , o recorrente faz apelo na sua minuta recursiva) nem, de resto, o recorrente se afadiga ...
  • Acórdão nº 01601/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2016

    As regras de progressão e promoção insertas no art. 44º do DL n.º 557/99, de 17/12, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado.

    ... da Autoridade Tributária e Aduaneira e em minuta subscrita pela jurista já por ele designada (cf. fls. 304 dos autos) – veio interpor recurso, para uniformização de jurisprudência, do ... defendida pelo Tribunal Constitucional, através do acórdão proferido no processo nº ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... houve uma redução muito substancial do recurso a consultores externos e, consequentemente, dos ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... c) Presidentes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo ...
  • Acórdão nº 01465/21.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
    ... pré-contratual contra o Tribunal Constitucional, “para impugnação de acto de adjudicação de ... com data de 17 de agosto de 2021, bem como minuta do contrato a celebrar ... Ao contrário do que ... recurso a pessoal especializado ... Mais refere que ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ... ão do julgado, impulsou, o arguido, recurso para o Tribunal da Relação do Porto – cfr ... no artº 72, da Lei do Tribunal Constitucional ... 20ª - De referir que o Recorrente, prestou ... BB quem procedeu à elaboração da minuta do pacto social, quem elaborou a procuração que ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... , o Tribunal da Relação de … julgou o recurso improcedente; - A autora interpôs recurso para o ... de 2008, a 2ª Ré entregou à 1ª A uma minuta de um contrato de trabalho sem termo que ... modo, sobre a conformidade constitucional desta norma já se pronunciou o Tribunal ...
  • Acórdão nº 12512/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Tendo presente o disposto no artigo 128º do CPTA/2002, no contexto do contencioso pré-contratual, não existe grave prejuízo para o interesse público se a entidade demandada adjudicou, entretanto, por ajuste direto e fundada na necessidade urgente de manutenção de um serviço semelhante ou idêntico, outro contrato com o mesmo objeto, para vigorar enquanto o litígio pré-contratual não se resolve.

    ... ineficácia (i) do ato de aprovação da minuta de um contrato de prestação de serviços do ... recurso, concluindo: 1. O Tribunal a quo decidiu bem ao ... ”, trad., in Gaceta Constitucional, Tomo 67, Julio-2013, Lima, pp. 231-240; ...
  • Acórdão nº 391/12 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2012
    ... pela Junta de Freguesia em 28/06/2012) – também denominado «Minuta da acta da Assembleia» na carta dirigida a este Tribunal ... 4. O ... jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter ...
  • Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...

    ... anterior, o prazo para a reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial conta-se a ... ( ... )) — ( ... ), segue em anexo a minuta do auto de Dação em Pagamento, para que se ... princípio possui consagração constitucional nos termos do n.° 1, do artigo 238.°, da ...
  • Acórdão nº 02050/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. Sendo a isenção de taxas municipais um beneficio tributário, deverá estar ao serviço de interesses públicos extrafiscais relevantes que se sobreponham aos da própria tributação, sendo neste preciso contexto que deve ser interpretada a norma constante na alínea e) do n.º 1 do art. 11 do Regulamento municipal n.º 4/97, de 17/04, de Licenças, Taxa Municipal de Infraestruturas e Compensações em...

    ... ( ... ), vem dela interpor o presente recurso ... A Recorrente encerra as suas alegações ... Em 2002 foi exarada “Minuta de Contrato de Compra e Venda” entre E., SA e a ... 4/97 já se pronunciou o Tribunal Constitucional, tendo considerado no Acórdão n.º 256/01, ...
  • Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art. 131.º do CPPT para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de autoliquidação – e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito – o...

    ... recurso, formulando as seguintes conclusões: «I. O ... ou por qualquer outro processo constitucional; LXIII. Ora, a interpretação do Tribunal (em ... se dá por reproduzido, foi aprovada a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais, ...
  • Acórdão nº 359/21.6T8TND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre o baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia de compartes onde se discuta tais matérias.

    ... de Trabalhos da mesma a aprovação do recurso a juízo, por referência a estes autos e, por ... No tocante à 1ª conclusão da minuta do Autor, a Ré reitera o alegado; diz ter sido ... certo é que o seu escopo legal e constitucional (cf. art. 1º da Lei dos Baldios), levam a que ...
  • Acórdão nº 00407/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-Dos factos assentes extrai-se que o Réu/Recorrente, antes da publicação da LFL estava muito aquém do limite máximo permitido para endividamento, e embora não dispusesse, na data da resolução do acordo, da possibilidade de contrair um empréstimo de montante equivalente ao valor do preço do terreno adquirido para a construção da escola, a contração de empréstimos não era a única forma de que...

    ... Desta vem interposto recurso ... Alegando, o Réu formulou as seguintes ... Constitucional ... 3 – As apreciações feitas na douta ... ( ... ) deliberou por unanimidade aprovar a minuta do Acordo de colaboração para a construção da ...
  • Acórdão nº 2004/10.6TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1.Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade (cf. art. 1342º, nº2 do C.P.Civil aplicável), ser equiparada a falta de citação do réu (cf. art. 194º do C.P.Civil aplicável). 2. No conceito jurídico-constitucional do processo equitativo engloba-se o direito por parte do credor exequente de um dos cônjuges, que...

    ... com uma tal decisão, dela interpôs recurso de apelação a dita Exequente, dizendo ainda que ... nos autos, termos em que finalizou a minuta" alegatória através das seguintes conclusões: (\xE2" ... que no conceito jurídico-constitucional do processo equitativo se engloba o direito por ...
  • Acórdão nº 413/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão, seja a proferida sobre a matéria de facto seja a proferida sobre a matéria de direito, o recorrente tem o ónus de indicar, na síntese conclusiva exigida pelo artº 639º, nº 1, os fundamentos de qualquer desses pedidos eventualmente formulados e, ainda, neste último caso, o ónus de fazer as indicações previstas no nº 2. 2) Não

    ... DO OBJECTO DO RECURSO IX ... O presente recurso incide, por um lado, ... - enformam a disciplina jus-constitucional desta matéria (art. 20.º, CRP) ... Ora, em ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 685/13.8PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2020

    I - Na configuração do sistema de recursos do CPP saída da reforma operada pela Lei n.º 48/2007, o tribunal de recurso passou a funcionar em três níveis distintos e autónomos de decisão: - decisões da competência do relator (art.º 417.º, n.º 6 com referência ao art.º 420.º); - em conferência (art.º 419.º); e - em audiência (art.º 423.º). II - Pela própria natureza e definição, a figura jurídica

    ... 979): ««Compulsando a motivação do recurso interposto pelo arguido JG (cfr. fls. 934, verso ... Constitucional, que faz nos seguintes termos: O recurso é ... , sob a forma de conclusão, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...
  • Acórdão nº 01075/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - A omissão da notificação às partes do parecer do MP, no contencioso administrativo, só acarretará nulidade processual se, nesse parecer, forem invocadas questões ou factos novos sobre que as partes se não tenham ainda pronunciado. II - Constitui nulidade processual a não disponibilização ao recorrente, por parte da secretaria do tribunal, dos corretos registos áudio relativos à gravação da...

    ... Aquela R., inconformada, interpôs recurso jurisdicional [cfr. fls. 842 e segs ... ], ... , porquanto o próprio Tribunal Constitucional, no âmbito da LPTA, se pronunciou no sentido de ... elaboração e apresentação da respetiva minuta de recurso], se apresenta como tempestiva cumpre ...
  • Acórdão nº 3863/12.3TBSTS-C-P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O artigo 6.º/7 do Regulamento das Custas Processuais contém um comando dirigido ao juiz no sentido de, oficiosamente e em conformidade com os pressupostos legais, poder dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final; não contém o preceito nenhum comando exigindo às partes que, antes da elaboração da conta, se lhes imponha em quaisquer circunstâncias...

    ... Na sequência de recurso interposto pelo Ministério Público, o acórdão ... revista pelas interessadas, concluiram a minuta nos seguintes termos: 1 - O Acórdão Recorrido ... invocados no Acórdão do Tribunal Constitucional de 04.10.2016, proferido no processo n.° 113/16, ...
  • Acórdão nº 0910/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    Não é de admitir a revista se as decisões unânimes das instâncias parecem exactas e se as «quaestiones juris» por elas resolvidas carecem de especial relevo.

    ... pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões ... Na sua minuta de recurso, o recorrente também diz que o aresto ... serem apresentáveis ao Tribunal Constitucional. Pelo que não se verificam os pressupostos ...
  • Acórdão nº 2672-14.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    - Um contrato-quadro tem, na sua essência, uma regulação de enquadramento, ou seja, a definição prévia de um conjunto de regras negociais que deverão enformar a contratação situada sob o seu âmbito subjectivo, temático, contextual e económico; - Tal contrato só se justifica e adquire sentido quando lhe é conferido um objecto de enquadramento, ou seja, quando emerge, à sua «sombra», um negócio...

    ... É desta decisão que vem o presente recurso interposto pela Demandante, que alegou e ... o conteúdo daquela operação; tendo a minuta sido facultada à Recorrente antes da assinatura ... de direito de defesa, de radical constitucional ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... -alegou, sustentando a improcedência do recurso ... 1-5 No mesmo sentido, e com expressa ... minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... assinala do acórdão do Tribunal Constitucional de 12 de Julho de 2001 (acórdão n.º 362/01, ...
  • Acórdão nº 831/15.7YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Na arbitragem necessária instituída para os litígios mencionados na Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, impugnada com sucesso junto do Tribunal da Relação a decisão arbitral que não julgou verificados os fundamentos de recusa de árbitro que foi indicado pelos demandantes, deve considerar-se sem efeito a sentença arbitral que, na pendência da referida impugnação e sob condição, foi lavrada (art

    ... A demandada interpôs recurso de apelação (ver fls. 1650 e segs do Vol. IV) ... interposto recurso para o Tribunal Constitucional, admitido com efeito suspensivo, que não foi ... as recorrentes, nas conclusões da minuta de recurso, que a pretensão formulada a título ...
  • Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...

    ... à invocada desconformidade constitucional, constituindo a repercussão apenas um critério ... Inconformada, interpôs a Recorrente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
  • Acórdão nº 03/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...

    ... à invocada desconformidade constitucional, constituindo a repercussão apenas um critério ... Inconformada, interpôs a Recorrente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...

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