minuta recurso constitucional

1221 resultados para minuta recurso constitucional

  • Acórdão nº 318/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
    ... 3. Veio então o recorrente interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º1 do art ... , sem que tenha sido convidado a aperfeiçoar a sua minuta, caso alguma desconformidade existisse ... Ora, assim sendo, como na ...
  • Acórdão nº 663/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
    ... 18 DA LEI 1/2001 E PELA MINUTA DOS ACORDOS QUADRO ENTRE AS DIREÇÕES DO PSD E DO ... CDS QUE DIZEM SER ... «segunda» ou «terceira instância» de recurso das questões internas de um ... partido. É com este sentido que o ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ... atualizou o caderno de minutas com uma minuta de declaração objeção de consciência por ... tribunais e gozando de um estatuto constitucional próprio, a sua intervenção no espaço público ... ponto 74); — Aos dados recolhidos com recurso à análise dos relatórios de situação ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... constitucional idêntica aos direitos e garantias fundamentais, ... , deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e ... -Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d

    ... procede, ou não, ao reequilíbrio da minuta do referido contrato, visto que, ao contrário do ... os efeitos legais, designadamente os do recurso para o Tribunal Constitucional, caso venha a ser ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    Processo n.º 731/09.0 GBMTS.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em ... inocência, este último de cariz constitucional ... 34- Na apreciação da prova, o tribunal é ... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência ...
  • Acórdão nº 217/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2021
    ... 1. Notificada do despacho que indeferiu a admissão do ... recurso para o Tribunal Constitucional, por si interposto ao abrigo da alínea b) ... minuta), e por ter feito aplicação no caso concreto da norma do art.º 12.º/1 ...
  • Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

    ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 1003 ... que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em ... cláusula 7.ª, n.os 2 e 3, da Minuta de Contrato de Concessão a celebrar com a C ... , ...
  • Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...

    ... decisão, o Estado Português interpôs recurso de revista para este STA ao abrigo do disposto no ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... do referido princípio constitucional. Vejamos ... O Tribunal Constitucional teve já ...
  • Deliberação n.º 540/2020
    ... 2 - A ata considera-se aprovada em minuta na própria reunião a que respeita, salvo se a ... Administrações Públicas, fazem-se com recurso ao endereço de correio eletrónico da entidade, ... máximo de decisão do Tribunal Constitucional sobre recurso de ato da Comissão, sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 226/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2021
    ... «Aprovação de Ata em Minuta», tendo em vista a produção de efeitos imediatos ... 11.  Ocorre ... decidir, já foi praticado, embora impugnado internamente e com recurso ... cujo efeito é meramente devolutivo e cuja decisão não se fará ...
  • Acórdão nº 6322/11.8TBLRA-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1. A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada de “conclusões” pelo apelante, não pode ser considerada para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso. 2. Sendo equiparada à ausência de conclusões, não haverá lugar a despacho de aperfeiçoamento, impondo-se a rejeição do recurso nos termos do...

    ... ção de Coimbra, que julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e determinando o ... ços a questão de saber se o fecho da minuta merece realmente a qualificação de conclusões, ... pronunciou o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 536/2011, de 15-011-2011 ... [10] ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... veio a Autora interpor o presente recurso concluindo as suas alegações pela forma ... E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ... em causa a violação da norma constitucional que salvaguarda a tutela efectiva do direito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... Anexo XIV Recurso a catálogos eletrónicos no sistema de ... Constitucional e nas medidas consagradas no Programa Nacional de ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... no Programa do XXI Governo Constitucional e ... nas medidas consagradas no Programa ... a três fornecedores, limitando o recurso ... ao ajuste direto; e ainda a necessidade de ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ...
  • Acórdão nº 0889/18.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    I - Perante a aceitação expressa do Caderno de Encargos, uma minudência no âmbito da justificação de preços relativa ao salário a pagar a um vigilante com funções de chefe de grupo, não constitui causa de exclusão da proposta; II - A anulação administrativa da adjudicação com base nessa exclusão deve ser anulada; III - A decisão de não adjudicação pressupõe que esta ainda não ocorreu.

    ... das recorrentes e considerou sem efeito a minuta do contrato de Acordo Quadro, autorizando o júri ... recorrido foi proferido na sequência de recurso interposto da sentença do TAF de Sintra, de ... limitadas, por razões de ordem constitucional, pelo que está em causa verificar se a ...
  • Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

    ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 1327 ... que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em ... cláusula 7.ª, n.os 2 e 3, da Minuta de Contrato de Concessão a celebrar com a C ... e ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... ónica, e sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais, vem prever-se a obrigação de ... ínsito no Programa do XXI Governo Constitucional ... Foram ouvidos o Banco de Portugal, a ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... ónica, e sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais, vem prever-se a obrigação de ... ínsito no Programa do XXI Governo Constitucional. Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
  • Regulamento n.º 712/2019
    ... constitucional da autonomia financeira local. CAPÍTULO I ... valores de incentivos serão obtidos com recurso à seguinte tabela: (ver documento original) 5 - ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2018
    ... novembroO Programa do XXI Governo Constitucional erigiu como pedra angular a transformação do ... gestão, conforme o caso, elabora a minuta" do acordo de transferência, remetendo-a ao munic\xC3" ... de transferência.3 - É admitido o recurso ao financiamento europeu para efeitos de ...
  • Despacho n.º 8419/2017
    ... -PW--220E, os módulos Core obrigam ao recurso a entidades externas certificadas para a ... º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 ... ão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, em representação ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... constitucional ou legalmente exigidos, bem como a assinatura das ... legalmente admissível, nomeadamente com recurso a correio eletrónico, fazendo uso de um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 511/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
    ... órgão jurisdicional de recurso das decisões que sejam tomadas pela cúpula dos órgãos ... vertida na sua minuta recursiva e que dirige à decisão judicial de que ... discorda, ...
  • Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...

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