minuta recurso constitucional

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1.180 documentos para minuta recurso constitucional
  • I - Tendo-se precisado no requerimento de interposição de recurso, ainda que so por via remissiva, que se recorria de acordão que aplicara o artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, preceito ja anteriormente julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não e possivel em momento ulterior, ao nivel da minuta de recurso, peticionar, como fizeram os recorrentes, a declaração de inconstitucionalidade de todo aquele artigo. II - Por via daquele requerimento, logo o objecto do recurso ficou definido, e nesses precisos termos foi ele recebido, não sendo, por isso, licito o alargamento do seu ambito a posteriori. III - Alias, ainda que o objecto do recurso tivesse ab initio sido definido em termos mais amplos, ainda assim, e de modo algum, o Tribunal Constitucional poderia conhec...

  • I - A interpretação do regime especial do art.º 10.º do DL 393-A/99, do acesso ao ensino superior de funcionários e familiares afastados no estrangeiro há mais de dois anos, quanto a residirem no estrangeiro à data de apresentação do requerimento, referida na respectiva al. b) foi decidida de acordo com solução plausível e que corresponde ao sentido comum da letra da norma, o que, só por si, faz prever que a questão não seja objecto de repetida divergência. II - A possibilidade de a parte suscitar em recurso próprio, a questão da inconstitucionalidade da interpretação efectuada, não parece de afastar, em princípio, quando foi alegada na minuta do recurso de revista excepcional, ainda que este não seja admitido. Neste contexto não é de submeter a questão de inconstitucionalidade à filt...

    ..., situa-se a questão da constitucionalidade da interpretação e aplicação efectuadas, a ...

  • O instituto do justo impedimento que, como transparece da sua própria designação, é reclamado por exigências evidentes de justiça, deve ser considerado de aplicação generalizada, não só por imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que decorre da ideia de Estado de Direito democrático consignada no artº.2, da C.R.P., mas também do próprio princípio do acesso aos Tribunais e à Justiça (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.P.) que não pode deixar de exigir para sua concretização a concessão de uma possibilidade efectiva e não apenas teórica de utilização dos meios contenciosos de defesa de direitos e interesses legalmente protegidos. Aliás, deve entender-se que vigora no nosso direito uma regra básica de que não deve perder direitos pelo decurso do tempo quem este...

    ... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... satisfeito quando o recorrente fecha a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem ...

  • Dado que os requerentes A. e mulher B. não tiveram intervenção no recurso de constitucionalidade como recorrentes ou recorridos, carecem de legitimidade para deduzir reclamação (artigo 688º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional). Assim, ordeno a devolução do requerimento ape...

    ... 1. Logo no proémio da minuta, os recorrentes indicaram expressamente que o ...

  • I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte ( mors omnia solvit). II- Como decidiu o Tribunal Constitucional no seu Acórdão de 8-06-1988 «A afirmação do artº 68º do Código Civil, segundo a qual «a personalidade cessa com a morte», vale igualmente no campo do direito constitucional, em conformidade com o carácter eminentemente subjectivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a personalidade, não poderão reconhecer-se direitos fundam...

    ... a folhas 116 e 120 dos autos deste recurso).          O aditamento à matéria de ..., e designadamente 40ª e 41ª, da douta minuta recursória.          O tratamento como ...

  • Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (a fls. 9 a 16), foram indeferidas as diligências de prova requeridas pelo detido e foi determinada a execução do mandado de detenção europeu emitido em 25 de Março 2008 pelo Procurador-geral da República junto do Tribunal de Grande Instância de Paris, com a entrega do cidadão guineense A. para os fins...

    ...26 a 35), negou provimento ao recurso interposto por A., confirmando inteiramente a ... a inconstitucionalidade anunciada para a minuta do recurso endereçado ao Tribunal Constitucional ...

  • 1. A. intentou em 2 de Abril de 2004 acção de investigação da paternidade contra B. e mulher, C., peticionando o estabelecimento do vínculo jurídico de paternidade jurídica entre a autora e D.. A acção foi julgada procedente na 1ª instância. Inconformados, os réus recorreram para a Relação de Coimbra, que julgou procedente o recurso e declarou exti...

    ... e inconvencionalidade, já versados na minuta do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. . ...

  • 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. Lda., e recorrida a Fazenda Pública, o relator proferiu decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso, com o seguinte teor: «1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em

    ... de recurso seguiu de muito perto a minuta publicada no Breviário de Direito Processual ...

  • 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. Lda., e recorrida a Fazenda Pública, o relator proferiu decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso, com o seguinte teor: «1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em

    ... de recurso seguiu de muito perto a minuta publicada no Breviário de Direito Processual ...

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    ...Foi em cumprimento desse preceito constitucional - hoje o artigo 267º, n. 4 - e dos objectivos ...Daí que a imposição coerciva, sem recurso aos tribunais, dos actos administrativos só seja ... o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. 4 - As ...

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