minuta recurso

1. As alegações de recurso devem conter motivação e conclusões, correspondendo estas ao sumário daquela, através de enunciação resumida, explícita e inteligível das questões equacionadas pelo recorrente na motivação. 2. Se o recorrente estrutura a sua minuta de recurso em duas partes, a primeira correspondente à motivação e denominando a segunda de conclusões, mas não efectuando nesta qualquer...

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a rejeição «in limine» dum procedimento cautelar se a respectiva minuta de recurso não denota que o aresto resolveu mal as «quaestiones juris» – aliás, carecidas de relevância jurídica ou social – de que se ocupou.

É de admitir a revista do acórdão que – para além de manifestamente se equivocar quanto à presença de conclusões na minuta de recurso – negou legitimidade ao recorrente público demandado para recorrer do despacho que aplicara sanções pecuniárias compulsórias aos membros do respectivo Conselho de Administração, pois tal decisão é controversa e o assunto, que é, aliás, repetível,...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou – por três vícios de violação de lei – o acto que aplicara ao autor a pena de demissão, substituída pela perda da pensão de aposentação pelo período de quatro anos, se, como o próprio recorrente admite na minuta de recurso, um desses vícios invalidantes corresponde à jurisprudência do Tribunal Constitucional.

I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

I - Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a extinção dum procedimento cautelar por extemporaneidade da dedução da causa principal se a respectiva minuta de recurso não denota que o aresto resolveu mal as «quaestiones juris» - aliás, carecidas de relevância jurídica ou social - de que se ocupou e que sobretudo se ligavam à pretensa nulidade do acto suspendendo. II - As questões de...

É de admitir a revista do acórdão que confirmou a pronúncia final do TAF - que, por falta de «fumus boni juris», indeferira uma providência cautelar relacionada com a resolução do arrendamento de uma habitação social e com o respectivo despejo - se o aresto, após negar as razões invocadas na 1.ª instância para denegar a presença do requisito, se absteve de cumprir a regra inserta no art. 149º, n.º

I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

I – O artº 639º, nº 1 do nCPC impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões. II – O recorrente cumpre o ónus de alegar apresentando a sua alegação onde expõe os motivos da sua impugnação, explicitando as razões por que entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e...

I - A interpretação do regime especial do art.º 10.º do DL 393-A/99, do acesso ao ensino superior de funcionários e familiares afastados no estrangeiro há mais de dois anos, quanto a residirem no estrangeiro à data de apresentação do requerimento, referida na respectiva al. b) foi decidida de acordo com solução plausível e que corresponde ao sentido comum da letra da norma, o que, só por si, faz...

A decisão administrativa que aplique a coima ou as sanções acessórias deve incluir a descrição dos factos praticados pelo arguido e a indicação das normas violadas e punitivas, não bastando assim a mera remissão para qualquer outra peça processual, designadamente quando esta não é expressamente facultada ao arguido. A omissão das indicações impostas pelo artigo 58 n.1 do Regime Geral das...

1. O n.º 2 do art. 653º do CPC não exige que a fundamentação das respostas aos quesitos seja indicada separadamente em relação a cada um deles. 2. Indicando a razão de ciência das testemunhas, os motivos por que mereceram a credibilidade do Tribunal, e a articulação dos depoimentos prestados com os resultados do exame pericial efectuado, a fundamentação cumpre - não, decerto, de modo exemplar,...

I- A lei não impõe ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto o ónus de manifestar essa intenção antes do prazo de 30 dias a que alude o artigo 698./2 do C.P.C. II- Por isso, interposto recurso da sentença, o Tribunal, se a minuta não for apresentada no prazo de 30 dias, deve aguardar o decurso do prazo de 40 dias concedido pela lei ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de...

• Diário da República

I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

I - No caso de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima, versando o " recurso " matéria de facto e de direito, as respectivas conclusões destinam-se apenas a resumir as razões do pedido ( a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vai no sentido de que o n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal só se aplica quando o recurso versa exclusivamente matéria de...

I - No caso de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima, versando o " recurso " matéria de facto e de direito, as respectivas conclusões destinam-se apenas a resumir as razões do pedido ( a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vai no sentido de que o n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal só se aplica quando o recurso versa exclusivamente matéria de...

• Legislação

I. O DL 39/95 de 15/2 - gravação da prova - veio criar um verdadeiro e efectivo 2º grau de jurisdição em sede de matéria de facto. II. Tal visou não uma reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, mas apenas de pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, sob pena de rejeição. III.

• Diário da República

I - Os recursos ordinários são, entre nós, recursos de reponderação e não de reexame, visto que o tribunal superior não é chamado a apreciar de novo a acção e a julgá-la como se fosse pela primeira vez, indo antes controlar a correcção da decisão proferida pelo tribunal recorrido, face aos elementos averiguados por este último. É, por isso, constante a jurisprudência no sentido de que os...

I - A perspectivação da componente conclusões como elemento que deve estar presente no recurso em processo de contra-ordenação inculca que estamos aqui perante uma das exigências de forma - ao lado da componente alegações - cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso de impugnação, alcançando pleno cabimento o apelo à lei processual penal para preencher o conceito do requisito conclusões

I - A perspectivação da componente conclusões como elemento que deve estar presente no recurso em processo de contra-ordenação inculca que estamos aqui perante uma das exigências de forma - ao lado da componente alegações - cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso de impugnação, alcançando pleno cabimento o apelo à lei processual penal para preencher o conceito do requisito conclusões

O advogado como réu não pode prescrever a minuta de recurso sob pena de se não conhecer do recurso. É obrigatória a constituição de advogado nos recursos em que se debatem questões de direito.