minuta reclamação créditos insolvência
112 resultados para minuta reclamação créditos insolvência
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Lei n.º 17/2022
... de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato;. b) No ... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a. identificação do ..., e se encontrem numa situação de insolvência solicitam às empresas. associadas uma ...3 — A cobrança coerciva de créditos...
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Acórdão nº 2857/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4 do EOCC e 16.º do CDCC, evidencia-se a especial relevância que o legislador atribuiu ao cumprimento recíproco do dever de lealdade pelos contabilistas certificados, e especificamente ao dever de, antes de assumirem a responsabilidade por contabilidade que estivesse anteriormente a cargo de outro colega, se certificarem de que os respetivos...
..., a Autora apelou, terminando a respetiva minuta com as seguintes conclusões (transcrição): ... que atá à data o administrador de insolvência" não tinha tomado as devidas providências necess\xC3"... de verificação ulterior de créditos, mediante o qual peticionou que lhe fossem ... em 02.01.2020, o prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias, e a ... -
Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
..., interpôs o autor competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.ª– A douta ..., designadamente por não ter havido reclamação de créditos no processo de insolvência, pelo ... -
Acórdão nº 05275/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I. O artigo 267º do Decreto-lei n.º 59/99 confere ao subempreiteiro de obras públicas a possibilidade de se socorrer da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida do empreiteiro decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II. Incumbe ao subempreiteiro provar a existência de “pagamentos em atraso que sejam devidos pelo...
...créditos resultantes dos trabalhos por si executados no ...Minuta de Resolução Convencional do Contrato de ... quantias em dívida na sequência da reclamação apresentada por aquele para pagamento. A ... O processo de falência e de insolvência é uma execução universal, tanto porque nela ... -
Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – A violação dos deveres de informação e a preterição da proposta do credor garantido não consubstanciam nulidade processual nem afectam a validade e eficácia da venda. II – O art. 163º do CIRE privilegia a tutela daqueles que negoceiam com o AI mesmo à custa dos interesses dos credores.
...…, credora reclamante nos autos de insolvência de C… que correm seus termos no Tribunal ... saber: .Em 11-10-2012 foi apresentada uma minuta para a primeira tentativa de venda dos bens ..., nos presentes autos de insolvência, créditos decorrentes de vários empréstimos realizados à ... do fim do prazo para deduzir a reclamação" de créditos. 28-No caso dos autos, como vimos j\xC3"... -
Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
1.–As "cartas de conforto" são tipicamente subscritas por sociedades, têm por destinatário um banco e visam facilitar determinado financiamento a conceder por este a uma outra sociedade, que as primeiras controlam ou nelas têm fortes interesses, representando o culminar de uma negociação entre a instituição financeira, que concede crédito, a sociedade beneficiária desse crédito e...
... sido efetuada uma compensação de créditos entre a Autora e a FIP em simultâneo com o ... Temas da Prova, tendo sido alvo de reclamação, designadamente no que concerne ao elenco dos ... autora vier a receber no âmbito da insolvência da FIP ( Processo nº 20000/15 da Instância ...2), que foi o Banco autor que elaborou a minuta da Declaração de Compromisso; xi.-Nestes ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...
... físico –, de que reclamou a R., reclamação essa que veio a ser indeferida pela OA (cfr. fls. ... parte ter cobrado pelo processo de insolvência 550 €, acrescida de IVA (cfr. do minuto 58:18 ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ...créditos laborais em que era autora UU contra a Fundação ... -
Parecer n.º 3/2018
... relativo a uma penhora judicial de créditos da RAM. Observou-se ainda que os montantes da ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ...- Ação de Reclamação" de créditos instaurada no âmbito da venda do 2.\xC2"..., Lda., no âmbito da ação de insolvência n.º 1302/06.8TBSCR da empresa "SOFRITOS Fábrica ...
- Portaria n.º 328/2021
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Portaria n.º 112/2023
...ções de voto e elaboração da ata em minuta. X. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...créditos a apreciação e votação de prestação de ...(na ausência de reclamação por parte deste, na devolução a quem o achou ...ção da empresa em situação de insolvência ou em. condições de requerer judicialmente a ...
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Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... de encerramento do processo de insolvência nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º ... um PER, onde foram reclamados créditos que ascendem ao montante de € 483.429,53 ... e delas não apresentou qualquer reclamação. 90. Do encontro dos "débitos" e "créditos" ... tido a autora possibilidade de analisar a minuta do contrato que lhe foi fornecida pela ré e ... -
Acórdão nº 7991/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...
..., com nomeação de administrador da insolvência, e a livrança apenas tinha validade enquanto a ... não pagamento e até resultando da reclamação de créditos apresentada no aludido processo de ...568 verso). 11. Constando da proposta a minuta da garantia bancária a conceder, a qual se ... -
Acórdão nº 165/14.4TBCVL-B-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens da gravação em que se funda o seu recurso (art.º 640º, do CPC), referindo-se, apenas, ao tempo integral dos registos da gravação e ao que entende ser o resultado factual da conjugaç
...Declarada a insolvência de A (…), fixado o prazo de reclamação de créditos reconhecidos, a devedora/insolvente, nos termos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
...minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...ça de produção pode apresentar reclamação com efeitos suspensivos junto da DGEG, que decide ...ção da sociedade em processo de insolvência e recuperação de empresas; g ) Com a extinção ... à faturação e cobrança dos créditos" cedidos e à entrega dos montantes cobrados atrav\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...o próprio acordo. 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...ça de produção pode apresentar reclamação com efeitos suspensivos. junto da DGEG, que ...ção da sociedade em processo de insolvência e. recuperação de empresas;. g) Com a ...faturação e cobrança dos créditos" cedidos e à entrega dos montantes cobrados atrav\xC3"...
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Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç
... pela Senhora Administradora de Insolvência, e C pedindo a condenação destes a pagar-lhe a ... de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos, o que determina a nulidade daquele ...ção do mesmo, sendo certo que a reclamação de créditos ou a ação de verificação ... interpôs a autora competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: I– DA PESSOA ... -
Acórdão nº 652/20.5T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor e seu cliente, relativa a atividades de intermediação e emitentes, que seja suscetível de influenciar as decisões de investimento, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objetiva e lícita (art.º 7.º do CVM), devendo a extensão e a profundidade da informação ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimento e de...
... que tinha sido requerida a a insolvência da Emitente das Obrigações, no Tribunal .. Na ..., descontos, cobranças, aberturas de créditos, emissão e circulação de notas ou títulos ... (caso o credor não apresentasse reclamação individual, seria representado pelo Trustee), com ... de 2016 (“Certificado”), nos termos da minuta 2 que constou do Anexo I. Por razões de ... -
Decreto-Lei n.º 25/2018
... 30 dias a contar da data da aceitação da minuta, sob pena de caducidade do direito ao apoio; b) ...ção expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à notificação. ... ou a apreensão em processo de insolvência, bem como quaisquer outros atos ou providências ... a penhora, o arresto e o arrolamento de créditos garantidos pela obra cinematográfica e ...
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Aviso n.º 1186/2017
... de pessoa coletiva, declaração de insolvência ou outra forma de extinção da condição de ... combustíveis não terá direito de reclamação ou indemnização, seja a que título for, em ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...CAPÍTULO II Recuperação de créditos e regularização de dívidas Artigo 179.º ...
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Aviso n.º 13642/2023
... da publicação deste aviso, para reclamação. ao dirigente máximo do serviço. 21 de junho de ...
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Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I - As perdas decorrentes da cessão do papel comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (redacção anterior a 2014), a título de encargos financeiros, se se demonstrar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos do exercício; II - Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT,
... Recorrente com a cessão dos demais créditos que detinha sobre a ………., que foi efectuada ...insolvência e, em termos produtivos, numa situação de ... de compra e venda de acções cuja minuta" foi objecto da supra mencionada comunicação» \xE2\x80"... - A sociedade Impugnante apresentou reclamação graciosa invocando erro na autoliquidação ... -
Acórdão nº 5630/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer outro...
..., referem que a X investiu na compra de créditos sobre uma insolvência e que depois de perceber ... da nulidade-deve fazê-lo mediante reclamação a apresentar e a decidir pela 1ª Instância, ... e enviou carta à X de acordo com a “minuta” referida na mensagem de correio eletrónico ... -
Acórdão nº 1381/12.9TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
1. Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e apontar, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso, sob pena de imediata rejeição do mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de...
... obter a satisfação integral dos seus créditos. Alegam, ainda que a 1ª ré não se recorda, ... em vigor do novo CPC, decidida a reclamação apresentada pelo autor, cf. despacho de fl.s 281 ... acima se referencia ou na data da insolvência e essa está provada pelo documento de fls 56 e ... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ... -
Acórdão nº 1246/06.3TBPTM-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de verificação e graduação de créditos, apenso a processo de insolvência, a simples ... conclusões com que fecharam a respectiva minuta: - Os créditos reclamados e reconhecidos dos ora ... tradição no seu requerimento de reclamação" de créditos. - E invocaram o direito de retenç\xC3"...
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Acórdão nº 17074/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
Em acção declarativa, o pedido de condenação do Banco B a pagar determinado crédito com fundamento na invalidade do contrato de subscrição de instrumentos financeiros celebrado com o Banco A e na transição, deste para aquele, do depósito bancário em consequência de medida de resolução bancária do Banco de Portugal, não deve ser resolvida imediatamente no despacho saneador – art. 595.º, n.º 1
... (GES), se encontrava em processo de insolvência; - Esse processo de insolvência foi interposto ... entidades, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados, cuja posição devedora não ... responsáveis solidários (do EE na reclamação de créditos pendente no processo nº ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...