minuta reclamacao creditos insolvencia

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59 documentos para minuta reclamacao creditos insolvencia
  • I - O prazo para interposição de recurso de despachos ou sentenças orais a que se refere o actual art° 638°, nº 3, do CPC, corre a partir do dia em que foram proferidos se, além do mais, tiverem sido então efectivamente reproduzidos no processo ou no prazo de que a Secretaria dispõe para elaborar e facultar o exame da acta, designadamente no Citius. II - Apesar de não ter sido quem arguiu a nulidade, tem legitimidade para recorrer do despacho que a decidiu quem pelo respectivo efeito se mostrar directa e efectivamente prejudicado. III - A manifesta extemporaneidade da impugnação de créditos reconhecidos em insolvência não precisa de ser expressamente declarada pelo tribunal para que o respectivo titular seja admitido a votar como credor na assembleia.

    ... nos autos (a mesma que subscreve a minuta deste recurso). Esta, por certo, presenciou a sua ... por ela feita entre recurso e reclamação dos despachos proferidos em 31-05-2013 e ...

  • I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do encerramento da audiência final (19-07-2012) constitui facto objetivamente superveniente (facto complementar - ver art. 264.º do CPC de 1961 e 5.º, n.º 2, al. b), do CPC de 2013) cuja atendibilidade é admissível nos termos do art. 663.º do CPC (art. 611.º do CPC de 2013). III - Tal facto não carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

    ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do encerramento da audiência final (19-07-2012) constitui facto objetivamente superveniente (facto complementar - ver art. 264.º do CPC de 1961 e 5.º, n.º 2, al. b), do CPC de 2013) cuja atendibilidade é admissível nos termos do art. 663.º do CPC (art. 611.º do CPC de 2013). III - Tal facto não carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

    ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do encerramento da audiência final (19-07-2012) constitui facto objetivamente superveniente (facto complementar - ver art. 264.º do CPC de 1961 e 5.º, n.º 2, al. b), do CPC de 2013) cuja atendibilidade é admissível nos termos do art. 663.º do CPC (art. 611.º do CPC de 2013). III - Tal facto não carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

    ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do encerramento da audiência final (19-07-2012) constitui facto objetivamente superveniente (facto complementar - ver art. 264.º do CPC de 1961 e 5.º, n.º 2, al. b), do CPC de 2013) cuja atendibilidade é admissível nos termos do art. 663.º do CPC (art. 611.º do CPC de 2013). III - Tal facto não carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

    ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do encerramento da audiência final (19-07-2012) constitui facto objetivamente superveniente (facto complementar - ver art. 264.º do CPC de 1961 e 5.º, n.º 2, al. b), do CPC de 2013) cuja atendibilidade é admissível nos termos do art. 663.º do CPC (art. 611.º do CPC de 2013). III - Tal facto não carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

    ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do encerramento da audiência final (19-07-2012) constitui facto objetivamente superveniente (facto complementar - ver art. 264.º do CPC de 1961 e 5.º, n.º 2, al. b), do CPC de 2013) cuja atendibilidade é admissível nos termos do art. 663.º do CPC (art. 611.º do CPC de 2013). III - Tal facto não carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

    ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do encerramento da audiência final (19-07-2012) constitui facto objetivamente superveniente (facto complementar - ver art. 264.º do CPC de 1961 e 5.º, n.º 2, al. b), do CPC de 2013) cuja atendibilidade é admissível nos termos do art. 663.º do CPC (art. 611.º do CPC de 2013). III - Tal facto não carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

    ... é apresentada para outros créditos caucionados. 24. Após julgamento foi proferida ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C. ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : Num processo de verificação e graduação de créditos, apenso a processo de insolvência, a simples alegação, por parte do credor-reclamante, de factos eventualmente integradores do direito de retenção, consagrado no nº 1 do artigo 755º do Código Civil, é, por si só, insuficiente para que lhe seja reconhecido o privilégio consagrado no nº 2 do artigo 759º, deste último diploma legal, com a consequente primazia sobre hipoteca, mesmo com registo anterior. Para que tal possa ser uma realidade, torna-se necessário que prove os factos dessa alegação, juntando, para tanto, o título justificativo, que, no caso, é a sentença condenatória a reconhecer o incumprimento do promitente-vendedor e a tradição da coisa para o pro...

    ... conclusões com que fecharam a respectiva minuta: - Os créditos reclamados e reconhecidos dos ora ... tradição no seu requerimento de reclamação de créditos. - E invocaram o direito de ...

  • Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da qual se determinou a vontade real do declarante, não pode ser controlada no recurso de revista. Na responsabilidade civil, estabelecer o nexo de causalidade implica que, para além de fáctica ou naturalisticamente se ter de apurar se uma determinada actuação foi, em concreto, causa do dano, se tem ainda que averiguar, tendo em conta as regras da experiência, se era ou não provável q...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

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