... Judicial do Montijo foi declarada a insolvência de B., C. e D., tendo sido fixado o prazo de trintta dias para a reclamação de créditos. Findo este prazo, o administrador da.... Aliás, a conclusão 25.ª da minuta de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é ...
... de verificação e graduação de créditos, apenso a processo de insolvência, a simples aleg... conclusões com que fecharam a respectiva minuta: - Os créditos reclamados e reconhecidos dos ora ... tradição no seu requerimento de reclamação de créditos. - E invocaram o direito de retenç...
I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do estabelecimento, embora aquele possa opor ao trabalhador a cessação da sua responsabilidade pelo decurso do prazo previsto no artº 318º nº 2 do mesmo Código. II - Se o contrato de trabalho foi celebrado com uma sociedade, não é possível responsabilizar os sócios sem que se aleguem e provem as condições legalmente previstas, nos termos dos artigos 379º do Código do Trabalho e 78º, 79º e 83º d...
... de facto provada e não provada, sem reclamação, e foi seguidamente proferida sentença de cuja pa... em 18.5.2010 no referido processo de insolvência, que retomara a gestão do dito estabelecimento em... escritura não foi precedida do envio de minuta que lhes tivesse possibilitado a prévia e cuidada...
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010 , de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2010
... respectiva cobrança coerciva, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estad...55.5 - A declaraçáo de insolvência da Concessionária pode determinar a resoluçáo d...
... de verificação e graduação de créditos, apenso a processo de insolvência, a simples aleg... conclusões com que fecharam a respectiva minuta: - Os créditos reclamados e reconhecidos dos ora ... tradição no seu requerimento de reclamação de créditos. - E invocaram o direito de retenç...
... de verificação e graduação de créditos, apenso a processo de insolvência, a simples aleg... conclusões com que fecharam a respectiva minuta: - Os créditos reclamados e reconhecidos dos ora ... tradição no seu requerimento de reclamação de créditos. - E invocaram o direito de retenç...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... g) Identificação dos créditos reclamados. . 2 - Do mesmo registo consta também... a) . A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da insolvência... acto de recusa de recebimento cabe reclamação para o juiz, não havendo recurso do despacho que ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos eleme...
I - As situações previstas no n.º2 do art. 186.º do CIRE constituem meras presunções iuris et de iure de culpa na insolvência do devedor. II - Enquadra-se no n.º3 deste dispositivo o facto de a insolvente não depositar as contas relativas ao ano de 2004, sendo que tem dívidas vencidas há mais de seis meses e, não obstante ter conhecimento de tal facto, não requereu a sua declaração de insolvência. III - Mesmo assim, será a insolvência de classificar como fortuita se a insolvente provar que a sua situação se ficou a dever à conjuntura económica, a razões externas e independentes da sua vontade.
...121 e 122) o qual mereceu a reclamação de fls. 131 sobre a qual recaiu o despacho de fls.... Determino a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente d..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e razoáveis,...
Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, de modo processualmente adequado, durante o processo
... Judicial do Montijo foi declarada a insolvência de Nuno Miguel Virtuosa Chinchinim, Arlindo Candei... prazo de 30 dias para a reclamaçáo de créditos. Findo este prazo, o administrador da insolvência...Aliás, a conclusáo 25.ª da minuta de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é ...
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