minuta reclamação créditos insolvência

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1942/11.3TJVNF-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2014

    ... - A manifesta extemporaneidade da impugnação de créditos reconhecidos em insolvência não precisa de ser expressamente declarada pelo tribunal para que o respectivo titular seja admitido a votar como credor na assembleia.

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    ... ão carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    ... ão carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    ... ão carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    ... ão carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    ... ão carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    ... ão carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    ... ão carece de ser alegado para que, no processo de insolvência, o juiz nele possa fundar a sua decisão ( art....

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...

  • Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. A interpretação de uma declaração negocial, através da...

    ..., se não tivesse sido decretada a insolvência». Como fundamento e em síntese, alegaram: – ... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... e consequente desistência da reclamação de créditos, deixou de existir a obrigação ...