minuta reclamação créditos em processo insolvência

115 resultados para minuta reclamação créditos em processo insolvência

  • Acórdão nº 4721/17.0T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    Por a tal obstar o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecerem de uma acção instaurada pela lesada, sediada no Panamá, directamente contra a seguradora, com sede no Reino Unido, para ser indemnizada pelos danos causados por um director de um banco no Dubai, aderente a um contrato de seguro de...

    ... em caso de recurso, juntar documentos ao processo após o encerramento da discussão em 1.ª ... terá reclamado junto do processo de insolvência do ESI os créditos da Autora, derivados do não ... no processo de liquidação do ES reclamação por cada aplicação não liquidada, tendo tais ... ôs a autora competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: I- O contrato de ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - ... afetada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos previstos no Código da ... Artigo 19.º Reclamação para o Banco de Portugal Sem prejuízo do acesso ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... seleção para negociação e respetivo processo; ... b) Acesso à qualidade de membro ou ... simultaneidade dos créditos em instrumentos financei- ... ros e em dinheiro ... da insolvência como culposa, nos termos previstos no ... Código ... Artigo 19.º ... Reclamação para o Banco de Portugal ... Sem prejuízo do ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...

    ... - RELATÓRIO Por apenso aos autos de insolvência, em que P. M. se apresentou à insolvência e ... ; e o prazo de 30 dias fixado para a reclamação" de créditos na sentença declaratória da insolv\xC3" ... conhecimento, e só já no decurso do processo de insolvência e aquando do pedido de ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Relatório: 1.Por apenso ao processo de liquidação judicial do “Banco Privado ... ”, vieram os credores reclamar os seus créditos ... 2.A Comissão Liquidatária apresentou a ... uma falência, poderiam conduzir à insolvência de várias das referidas Caixas. Essa ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... de Portugal, de 3 de Agosto de 2014, os créditos aqui reclamados não se transferiram para o NOVO ... ção os efeitos da declaração de insolvência, acarretando assim a extinção da instância por ... BES, S.A., EM LIQUIDAÇÃO 4.-Como no processo de insolvência se vai liquidar o património do ... quadro legislativo, só na falta da reclamação do crédito, se poderá entender que o credor ... -Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
  • Acórdão nº 433/10.4TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I - Da interpretação expressa no AUJ n.º 1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao...

    Processo n.º 433/10.4TBPSR.E1 Tribunal Judicial da ... integravam a base instrutória, sem reclamação ... Foram juntas aos autos as sentenças tivas: da insolvência da Ré F ... , proferida em 20.12.2011 e transitada ... , os Autores recorreram, finalizando a minuta do recurso com as seguintes conclusões: «1- ... de ineficácia relativa (na medida dos créditos de cada um dos autores) dos acordos juntos aos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... constitui um marco fundamental no processo de constituição do mercado único da Comunidade ... de fundos de titularização de créditos; x) As sociedades financeiras de microcrédito; ... processos de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a ... identifica as modalidades de reclamação e promove as diligências necessárias para a ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Acórdão nº 564/13.9TBSLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao

    Processo n.º 564/13.9TBSLV-C.E1 Tribunal Judicial da ... o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno ... Foi realizada ... ; c) Determina a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente ... “recurso de revista”, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões: «01 - ... pelas instituições de crédito na reclamação de créditos ... 9. No âmbito da inspecção ...
  • Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...

    ... Coimbra: 1.Relatório No apenso de reclamação de créditos em que é insolvente F(…), Lda., o Sr. Administrador da Insolvência apresentou a lista de créditos reconhecidos e ... com o n.º do processo 670/17.0T8FND, para efeitos do disposto no artigo ... , entregavam em mão ao cliente a minuta, sem o logotipo do banco, da ata de assembleia ...
  • Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...

    ... e do recurso A) AA intentou o presente processo especial de revitalização, ao abrigo do artº ... do plano votaram credores detentores de créditos no valor de, respectivamente, 2.024.570,26 € e ... mesma legislação (o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), onde foram ... ão da revista - conclusões I a XXI da minuta - são, respectiva­mente, a de saber (1ª) se o ... c) do despacho sob reclamação", o relator en­volveu-se na apreciação do conte\xC3" ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... Ação Inspetiva 3.2.5 - Extinção de Créditos Fiscais 3.2.6 - Receita Não Fiscal 3.2.7 - ... ção Pública Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo ... cessou a atividade por falência/insolvência". Considerando as notas de cobrança pagas em ... processos de impugnação judicial e reclamação graciosa (25,8%). O valor das prescrições de ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ...
  • Acórdão nº 7543-14.7T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - No CIRE a primazia que efectivamente existe é a da vontade dos credores, enquanto titulares do principal interesse que o direito concursal visa acautelar: o pagamento dos respectivos créditos, em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património do devedor não ser, à partida e na generalidade dos casos, suficiente para satisfazer os seus direitos de forma integral. - O...

    ... no artº 17º-A do CIRE intentar processo especial de revitalização ... Foi nomeado ... juntou lista provisória de créditos a fls. 75 e seguintes, a qual foi publicada no ... apresentou tempestivamente a sua reclamação" de créditos, tendo-lhe sido reconhecido, como cr\xC3" ... do que o que seria expectável em insolvência", no processo executivo já pendente ou em liquida\xC3" ... é inexequível pois não consta do plano a minuta dos contratos a celebrar com o B ... e o B ... , ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ... Processo" Especial de Incidente de Qualificação da Insolv\xC3" ... , decide-se: a)- qualificar a insolvência da sociedade B., Lda como culposa; b)- que são ... ; e)- determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente ... apresentada sobre este uma reclamação, sem que existisse ainda qualquer decisão ... contrato de trabalho (ponto 1 da referida minuta), os trabalhadores trabalharam para a insolvente ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra L. M ... , que também usa o nome ... ) F.- A Ré apresentou nos autos Reclamação, requerendo a rectificação do Despacho Saneador ... receberiam, na reclamação de créditos apresentada na insolvência da sociedade, LG, ... 48. O A. já estava na posse da minuta de um contrato promessa elaborado pelo I ...
  • Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I.–A apreciação dos pressupostos da medida da resolução, adotada pelo Banco de Portugal em 3.8.2014, é da competência da jurisdição administrativa (Artigo 145º-N do RGICSF). II.–Todavia, neste âmbito, cabe ao tribunal cível apreciar se as disposições legais a coberto das quais o Banco de Portugal adotou a medida de resolução, nos moldes em que o fez, padecem de inconstitucionalidade.

    ... no caso dos autos a declaração de insolvência não está contida numa sentença, mas existe uma ... B ... , EM LIQUIDAÇÃO ... 33.-Se no processo de insolvência se vai liquidar o património do ... 35.-Isto não significa que os créditos não possam - ou não tenham - que ser ... legislador pretendeu com o regime da reclamação de créditos foi evitar entropias no processo de ... minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
  • Acórdão nº 1223/13.8TBPFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    O elenco legal das “pessoas especialmente relacionadas com o devedor”, cujos créditos sobre o insolvente devem ser considerados “subordinados”, nos termos do art. 49º do C.I.R.E., constitui presunção inilidível ou iuris et de jure de especial relacionamento, sobre tais pessoas e créditos.

    ... em 10.01.2014, foi decretada a insolvência de B…, fixando-se o prazo de 30 dias para entação da reclamação de créditos ... *Foram reclamados dentro do ... e pouco mais de um ano antes do processo de insolvência, o que se mostra prejudicial para ... Reclamante/Impugnante C…, finalizando a minuta alegatória através das seguintes ...
  • Acórdão nº 1942/11.3TJVNF-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - O prazo para interposição de recurso de despachos ou sentenças orais a que se refere o actual art° 638°, nº 3, do CPC, corre a partir do dia em que foram proferidos se, além do mais, tiverem sido então efectivamente reproduzidos no processo ou no prazo de que a Secretaria dispõe para elaborar e facultar o exame da acta, designadamente no Citius. II - Apesar de não ter sido quem arguiu a...

    ... RELATÓRIO Em processo" de insolvência de B… e C… pendente no 2º Ju\xC3" ... 248) ... 20. Em princípio, os créditos reconhecidos conferem um voto por cada euro ou ... ída nos autos (a mesma que subscreve a minuta deste recurso). Esta, por certo, presenciou a sua ... ão por ela feita entre recurso e reclamação dos despachos proferidos em 31-05-2013 e ...
  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... B ... ) requereu a declaração de insolvência de AA, identificado com cartão de cidadão ... , ... seu empenho pessoal, que se efetivou, no processo de reestruturação a concluir até porque os ... ção é apresentada para outros créditos caucionados ... Após julgamento foi proferida ... O B ... conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... nulidade que deve ser objeto de reclamação nos termos dos artigos 201.º e 205.º do C.P.C ...
  • Acórdão nº 00030/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023

    1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...

    ... administrativa comum de condenação com processo na forma ordinária, contra a [SCom02 ... ] Lda ... montante, data em que lhe cede os créditos no montante de 120.090,24€ que a mesma detém ... nos autos que efetuara aquela reclamação de crédito nos termos já assinalados, não pode ... Insolvência no Requerimento de 23.09.2016 com a referência ... a 19/07/2011, às 12h03 em que envia a minuta da cessão de créditos em que é reconhecido ...
  • Acórdão nº 939/16.1T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no prazo em que a mesma se presume feita após a sua expedição, incumbe ao notificado. II - Para ser admitido a praticar o acto depois do prazo em que o devia ter praticado, contado desde a data da notificação presumida, deve o notificado invocar e comprovar, no momento em que se apresenta a praticar o acto, que a notificação apenas...

    Processo n.º 939/16.1T8OLH-D.E1 Tribunal Judicial da ... 17.º-A e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas[3], tendo sido ... créditos ... Nessa lista, para o que importa ao presente ... reclamante, apelou, terminando a sua minuta recursória, com as seguintes conclusões: «A) A ... fez constar do requerimento/reclamação que apresentou em 18.01.2018, relativamente ao ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

    ... dos apensos juntos aos autos ou do processo de liquidação da insolvência e ser importante ... (d) A Caixa reclamou os seus créditos no processo de revitalização e escreveu no ... junção de documentos que acompanharam a minuta do recurso de apelação e, por outro lado, ... suma, não haver fundamento para a reclamação da Autora nem para a realização de uma segunda ...
  • Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III -

    Processo n.º 2749/15.4T9FAR.E1 Acordam, em conferência, ... insolvência de ambos os arguidos, a impossibilidade de pagar ... juiz da insolvência pode reconhecer os créditos de trabalhadores não significa decidir que deve ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1. A representação ... da massa insolvente só releva a reclamação deduzida no próprio processo de insolvência ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...

    ... 2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB (R.), advogada, a pedir a ... sociedade CC, Lda, apresentou-se à insolvência, tendo aquelas habitações sido apreendidas à ... e mulher, reclamou os créditos destes que ascendiam a mais de um milhão de ... Em face de tais circunstâncias, a reclamação de créditos no processo de insolvência teve se ... O A. já estava na posse da minuta de um contrato-promessa elaborado pelo ...
  • Regulamento n.º 342/2021
    ... empresas candidatas à instalação, em processo de instalação ou já instaladas, um quadro de ... de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de ... exercer o direito de preferência, os créditos resultantes de empréstimos feitos com garantia ... ências de reversão mesmo em caso de insolvência da empresa, ou execução de garantias, sempre ... do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é ...

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