minuta providência cautelar administrativa

211 resultados para minuta providência cautelar administrativa

  • Acórdão nº 2577/10.3TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    1. A inadmissibilidade de parte dos documentos já estava decidida por despacho transitado em julgado e os restantes documentos não são admissíveis, na fase de oposição à decretada providência cautelar sem prévia audição das requeridas, por carecerem da invocada natureza jurídica de contraprova; 2. Segundo as disposições conjugadas dos artigos 304.º, n.º 5, 384.º, n.º 3, 386.º e 388.º, n.º 1, b) e

    ... Judicial de Braga, no procedimento cautelar comum n.º 2577/10.3TBBRG, instaurado pela ... requerida B…, decidiu revogar a providência cautelar decretada e condenar a Requerente nas ... o cumprimento da servidão administrativa de 5mts à linha de água situada a Nascente do ... do sustentado pela Apelante, mostra que a minuta do protocolo de acordo em causa poderia sofrer ...
  • Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê

    ... e Fiscal de Beja uma acção administrativa comum, sob a forma ordinária, contra o ...ção e julgamento da presente providência cautelar, quer no que respeita ao pedido de ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta...
  • Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...

    ... Câmara Municipal do Porto acção administrativa especial pedindo que: 1º - seja declarado nulo o ... então deveriam ter dado entrada da providência cautelar de suspensão de eficácia com citação ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ...
  • Acórdão nº 08A3162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de providência cautelar de restituição provisória de posse relativamente a um prédio que foi objecto de contrato de comodato de um Município à requerente, pessoa colectiva de direito privado.

    ... Judicial de Entroncamento, procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra ... 2. A providência em causa foi indeferida in limine com o argumento ..., para o efeito, apresentado a respectiva minuta que fechou com as seguintes conclusões: - A ... de delimitação da jurisdição administrativa. Na concretização prática desta ideia, ficou ...
  • Acórdão nº 0849/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - Por se tratar de matéria de facto, não pode o tribunal de revista, fora da hipótese prevista no art. 722º, n.º 3, do CPC, rever o juízo do TCA segundo o qual inexiste um nexo de causalidade entre a emissão de AIM e os danos que justificariam o pedido de suspensão da eficácia de tais actos. II - Na falta desse nexo causal, não há «periculum in mora» e tanto esse pedido como o de intimação...

    ... A recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as conclusões seguintes: ...providência cautelar. 24. Se, porém, as disposições ...à reserva material da jurisdição administrativa constitucionalmente consagrada e ao princípio da ...
  • Acórdão nº 00285/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I – Não há nulidade da sentença, por omissão da elaboração de base instrutória e dispensa produção prova, quando o tribunal recorrido proferiu despacho saneador-sentença, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B/1-b) do CPC, por considerar que a questão sob decisão era simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de...

    ... parcialmente procedente a ação administrativa comum que o Recorrente intentou contra o ... junto com o requerimento inicial da providência cautelar, pagando à autora, até 31/08/2011, o ...ês de Setembro de cada ano, de acordo com minuta aprovada pelo membro do governo competente, com ...
  • Acórdão nº 0675/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    I - O despacho que, culminando um meio administrativo incidental, dispensou o procedimento de avaliação de impacte ambiental que deveria normalmente fazer-se num outro procedimento mais vasto, tendente a licenciar a actividade de co-incineração de resíduos industriais perigosos, constitui um acto intercalar relativamente ao futuro licenciamento. II - Tal acto cumpre a função de eliminar um dos

    ...: i) A questão da admissibilidade de providência cautelar relativa a actividade regulada por lei ... no âmbito da discricionariedade administrativa, no tocante à declaração de que ... acórdão do TCA, tendo culminado a sua minuta com a enunciação das conclusões seguintes: A - ...
  • Acórdão nº 2387/08.8TBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I- O administrador tem o ónus de alegar e provar a destituição, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre aquela e estes, não constituindo alegação dos danos a mera alegação das remunerações que auferiria se não tivesse sido destituído do conselho de administração (artigo 403.º/5 do Código das Sociedades Comerciais). II- No caso de a ação ser proposta logo após a destituição do...

    ... de revista, sustentando nas conclusões da minuta o seguinte: A - A destituição, sem justa causa, ...115 dos autos apensos de procedimento cautelar cujo teor se reproduz integralmente nesta sede ... Judicial, em 5 de setembro de 2008, providência cautelar de suspensão de deliberações sociais ... setor do gás, áreas técnica e administrativa, bem como a necessidade de substituição de ...
  • Acórdão nº 0732/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I – Apesar de várias normas trazidas pela Lei n.º 62/2011 excluírem que, nos juízos sobre a emissão de AIM e a fixação dos PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis «in judicio». II – A eliminação dessas dúvidas exige raciocínios complexos e, por isso, a mera emergência daquela lei não tornou logo

    ... A recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as conclusões seguintes: ... à procedência do presente processo cautelar. 21. Se, porém, as disposições constantes do ...à reserva material da jurisdição administrativa constitucionalmente consagrada e ao princípio da ... 34. O não decretamento da providência" requerida levará com toda a probabilidade ao lan\xC3"...
  • Acórdão nº 00598/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do recurso deflui do contexto da alegação e respectivas conclusões - art°s. 676°e 668° CPC, ex vi artº 102º LPTA. 2. Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que ataca a decisão recorrida; nas...

    ...ça que determinou a adopção da providência cautelar de suspensão da eficácia da decisão ..., estão sujeitas a autorização administrativa a utilização de edifícios ou suas fracções, ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...
  • Acórdão nº 04749/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009

    A evidência da procedência do processo principal referida na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, deve poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, o que não acontece no caso dos autos, onde a acção a interpor pela recorrente tem por fundamento...

    ... decretamento provisório -, uma PROVIDÊNCIA" CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇ\xC3"... iv. A cláusula 5.2 da "Minuta de Contrato de Fornecimento" constante a fls. 135 ...Por outro lado, a decisão administrativa em causa, dará cumprimento ao princípio-norma ...
  • Acórdão nº 7731/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    A declaração de utilidade pública de uma parcela não tem a virtualidade de transmitir o direito de propriedade para o expropriante, facto que só acontece quando, remetido o processo de expropriação para tribunal, o juiz adjudicar à entidade expropriante tal direito. Não se considerando ainda transmitida a propriedade da parcela, não se pode falar em inutilidade superveniente da lide...

    ... no tribunal da comarca da Amadora, providência cautelar não especificada contra Metropolitano ..., tendo-lhe sido confiada a posse administrativa da mesma. A esta questão respondeu a agravante, ... data de 09.08.2002 juntando em anexo uma minuta de acordo por si elaborada, que propunha um ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
    ... de Ministros a aprovação da respectiva minuta. A minuta do contrato de concessão geral da rede ... nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar. 11.7 -- Os bens móveis que se incluam ...- cionados os mecanismos de posse administrativa. 23.3 -- A Concessionária tem direito, no ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
    ... a celebrar o contrato de concessáo, cuja minuta agora se aprova. Assim:. Nos termos do artigo 3. ..., nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar. 10.4 - Os bens móveis que se incluam ... accionados os mecanismos de posse administrativa. 28.3 - Por efeito do presente Contrato de ...
  • Acórdão nº 01011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004

    I - Para haver ampliação da matéria que constitui extensão da revista, nos termos do art.° 684-A do CPC, é necessário que a parte a suscite de modo claro e expresso, não bastando a referência à questão nas conclusões da contra-alegação. I - A providência é conservatória quando o Interessado pretenda manter ou conservar um " direito", ou seja, aqui o que se almeja é manter o statu quo,...

    ... da questão suscitada neste processo cautelar e na revista que aqui se demanda a este Venerando ... confrontado (nem no requerimento da providência, nem na sentença de 1ª instância nem no ... permitir que, por via de decisão administrativa expressa, se dê cobertura da AIA a projectos ... acresce o IVA, à taxa de 5%, e aprovar a minuta do contrato de empreitada a celebrar ...
  • Acórdão nº 02217/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1- Tendo-se verificado uma alteração das características do queijo a fornecer, que deixou de ser queijo gordo para passar a ser queijo meio gordo, tinham de ser apresentadas segundas amostras, na medida em que a proposta da CI, que também foi substituída e apresentada de novo, passou a referir-se ao fornecimento de um tipo de queijo diferente daquele que inicialmente fora solicitado e que era o...

    ...ência da ASAE «Mas é à entidade administrativa, que procedeu à abertura do concurso, que ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ...providência cautelar). Importa tão só averiguar o valor do ...
  • Acórdão nº 1072B/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    I - O princípio da tutela jurisdicional efectiva acolhido no nº 4, do artº 268º da CRP, impõe que as garantias contenciosas previstas no citado preceito, não fiquem dependentes das concretas opções do legislador ordinário, que não está legitimado constitucionalmente para restringir tal direito fundamental (cfr. o artº 18º da CRP). II - Ora, naqueles casos em que seja de concluir que os meios...

    ....., Alicante Espanha vêm deduzir uma providência cautelar, que qualificam de "muito urgente", ... especificamente na legislação administrativa não asseguram uma tutela eficaz das suas ... Solicita-se, ainda, a aprovação da minuta do contrato. Mais se informa que existe verba no ...
  • Acórdão nº 07264/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    I – A deliberação que se limitou a reconhecer o interesse público municipal de uma certa infra-estrutura rodoviária, no caso a criação de um novo acesso ao caminho municipal n.° 1236, a partir da E.N. 125. Isto é, da qual resulta, tão-só, que o município de .................... considera de interesse público a construção da dita infra-estrutura, não produz quaisquer efeitos jurídicos...

    ... acto objecto da presente acção administrativa especial, ou seja, a deliberação da Assembleia ... em que do indeferimento da presente providência cautelar irá resultar uma inevitável ...ão que recair sobre a presente proposta em minuta, nos termos do disposto ao n° 3 e para os ...
  • Acórdão nº 00480/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005

    1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2. O fumus boni iuris no domínio do artº 120º nº 1 a) CPTA reporta-se à evidente invalidade de que padece o despacho suspendendo, à evidência de se mostrar inquinado de vício de violação de lei em qualquer...

    ... está o pedido de adopção de uma providência cautelar conservatória com o fito de minorar as ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ... (9) Vieira de Andrade, A justiça administrativa...
  • Acórdão nº 01620/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006

    1. Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. O clausulado dos contratos de arrendamento celebrados entre o Fundo de Fomento da Habitação e os ora Recorrentes -...

    ... uma autêntica relação jurídica administrativa, em que são concedidos poderes de autoridade ..., o objecto do presente processo cautelar respeita a uma alteração da renda, inicialmente ... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e, A Fundação D. Pedro IV, pessoa colectiva ... de visto do objecto da presente providência cautelar, os Requerentes ora Recorrentes pedem a ...
  • Acórdão nº 0661/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., por não provada, a acção administrativa comum com processo ordinário que A… propusera, ...ções, conforme consta da acta aprovada em minuta. (…) 3. Consta do despacho do Presidente da ...ço por efeito da interposição da providência cautelar de suspensão de eficácia do acto que ...
  • Acórdão nº 0661/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
    ..., por não provada, a acção administrativa comum com processo ordinário que A… propusera, ...ções, conforme consta da acta aprovada em minuta. (…) 3. Consta do despacho do Presidente da ...ço por efeito da interposição da providência cautelar de suspensão de eficácia do acto que ...
  • Acórdão nº 0661/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ..., por não provada, a acção administrativa comum com processo ordinário que A… propusera, ...ções, conforme consta da acta aprovada em minuta. (…) 3. Consta do despacho do Presidente da ...ço por efeito da interposição da providência cautelar de suspensão de eficácia do acto que ...
  • Acórdão nº 02982/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2007

    I - O princípio da necessidade do pedido e da contradição consagrados no artº 3º do CPC, protegendo quer o exercício activo do direito à acção, quer o modelo estruturante da defesa (nº1), só sofre postergação relevante e comprometedora dos direitos das partes quando o tribunal se pronuncie sobre questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a...

    ... de Lisboa que julgou improcedente a providência cautelar por si proposta contra o MINISTÉRIO DA ..., extraída dos autos de acção administrativa comum nº 481/06.9BELSB, acção principal ...ção - despacho de autorização da minuta do contrato de associação - ambos constantes do ...
  • Acórdão nº 2032/07.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - Emana do artº 257, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais o princípio da liberdade de destituição dos gerentes das sociedades por quotas, a todo o tempo, independentemente da ocorrência, ou não, de justa causa. II - Para que a deliberação social fosse anulável nos termos do disposto no artº 58º, n. 1, b) do Código das Sociedades Comerciais era necessário que fosse apropriada para...

    ... com a oposição apresentada na providência cautelar, invocando, para o efeito, em síntese, ... negociar a sua saída da estrutura administrativa e societária daquela sociedade. O seu pai quer ... para passar para o livro de actas uma minuta de uma acta, com o teor da "acta n° 39" ...

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