minuta providência cautelar administrativa

211 resultados para minuta providência cautelar administrativa

  • Acórdão nº 00370/22.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
    ... um ato administrativo, a entidade administrativa e os beneficiários do ato não podem, após a ...cautelar, reconhecer que o diferimento da execução seria ... 3. COM A PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA O REQUERENTE, AQUI RECORRIDO, ... 24.ª - Na página 6 da minuta das suas alegações a ROAP refere-se ...
  • Acórdão nº 00910/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I - Para obter em sede cautelar a paralisação os efeitos da garantia bancária com a natureza de garantia on first demand ou à primeira solicitação, deve o devedor da obrigação arguir e demonstrar razões de direito que consubstanciem uma violação manifesta, flagrante, do princípio da boa-fé ou um abuso de direito por parte do beneficiário da garantia que resulte evidente. II – Mostra-se...

    ...requereu contra a C., E.M. , providência cautelar, na qual peticionou fosse intimada a ... palavras da Requerente, na acção administrativa a propor pela S., S.A. para efeitos de ...à Requerida uma proposta de aprovação de minuta de extensão da validade das garantias bancárias ...
  • Acórdão nº 10859/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I-É possível recorrer a uma providência cautelar para se obstar ao accionamento de uma garantia bancária on first demand, caso se invoque e se prove a violação manifesta e ostensiva do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário. II-Mas para tanto, tem o devedor de alegar e demonstrar os factos que fundamentam o pedido de paralisação da garantia bancária. III- Porque...

    ... relevante para a procedência da providência requerida, a provar por testemunhas, não podia o ... da adopção da presente providência cautelar resultariam danos superiores aos que resultariam .../2009/DMPUH/DPGU/DAAA, não correspondia à minuta da garantia bancária para caucionar a boa ... dizer que vai interpor uma acção administrativa especial contra o B……… e a CMO, sem sequer ...
  • Acórdão nº 02627/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    A perda de um volume de negócios das suas farmácias num valor até 10%, que cada uma das Recorrentes previsivelmente teria que suportar até decisão do processo principal, por força da instalação na cidade da Maia de mais uma farmácia, não representa uma situação qualificável como facto consumado ou prejuízos de difícil reparação, não se verificando portanto o requisito “periculum in mora̶

    ... qual o TAF do PORTO indeferiu o processo cautelar que intentaram nos termos dos artigos 112.º e ...ção da correspondente acção administrativa especial de impugnação do ato administrativo ... do Porto, na parte em que recusou a providência cautelar, acima melhor identificada, por não ... com o Município de Maia, cuja respectiva minuta desde já se envia em anexo. (…) Em ...
  • Acórdão nº 00091/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023

    I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- O “objeto confesso” do processo é definido pela Requerente, apenas admitindo alteração nos casos de modificação objetiva da instância preconizados no C.P.T.A. III- Inexistindo dúvidas quanto ao propósito definitório veiculado no requerimento inicial, não pode...

    ... identificada nos presentes autos de PROVIDÊNCIA CAUTELAR em que é Requerida APDL - ...ípios fundamentais da actividade administrativa, designadamente os princípios da legalidade, da ... no montante de 47.500,00€, conforme minuta de alvará de licença que se anexa [..]”, mais ...
  • Acórdão nº 1114/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Não padece de nulidade, por omissão de pronuncia, a sentença que não conheceu da falta de instauração, dentro do prazo legal, da acção principal de que a tutela cautelar depende, declarando extinto o processo cautelar (relativo a procedimento de formação de contrato), na medida em que tal questão ficou prejudicada pela inutilidade superveniente da lide, resultante da celebração do...

    ... contra o MUNICIPIO DE MAFRA providência cautelar de suspensão da eficácia de acto ... apresentou a correspondente ação administrativa adequada à tutela dos interesses a que o pedido ..., juntamente com o Relatório Final e a minuta do contrato de concessão – cfr. doc. nº 1, ...
  • Acórdão nº 02517/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I – O conflito que importa resolver através do juízo de ponderação previsto no artigo 120.º/2 do CPTA/2004 não é um conflito entre princípios ou sequer entre “interesses” (não é, nomeadamente, um conflito entre o interesse público e o interesse privado, abstratamente considerados), mas sim um conflito entre prejuízos reais e efetivos (públicos e/ou privados), concretamente...

    ....03.2016, que julgou improcedente a providência" cautelar intentada pela Recorrente contra o MUNIC\xC3"...ão vertida nas conclusões B) e C) da minuta recursiva da recorrente é irrelevante para a ... contra a Entidade Requerida ação administrativa especial, que corre termos sob o n.º ...
  • Acórdão nº 10359/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a...

    ... da Segurança Social, IP uma providência cautelar de suspensão de eficácia do acto ... do acto que corporiza a decisão administrativa. BA – No que toca ao direito à ... interno – alínea e) do DL; - A minuta do contrato de prestação de serviços – ...
  • Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1. O controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação da existência de fundamentação, em termos claros e congruentes, mas exigindo também que os motivos apontados sejam suficientes, por conterem elementos bastantes, capazes ou aptos a...

    ... no processo cautelar intentado pela Requerente para a suspensão da ... ato administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento não pode ... da renda” (cláusulas 9.ª e 10.ª da minuta aprovada pelo Decreto-Lei n.º 506/85, de 31 de ... 05.05.2016, foi admitida a presente providência cautelar e ordenada a citação da Entidade ...
  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15.10 (Regime do Arrendamento Urbano). 2. Não é provável, pelo contrário, o êxito de uma acção em que se pede a anulação da ordem de despejo de um locado habitado pela...

    ... pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar destinada, no essencial, a suspender de ... de C..aprovou por unanimidade, e em minuta, a deliberação n.° 283/2014 cujo teor se ... o Município de C.., acção administrativa que correu termos com o n.° de processo 203/17.9 ...
  • Acórdão nº 03182/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I- A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deve ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. II- As diligências probatórias a

    ... nos autos, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia de acto ...(…) 2 – Analisada a instrução administrativa do processo verifica-se que: a) O requerente ..., de 09.08.2013, procedeu à alteração da minuta de contrato de gestão de acesso e permanência ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... contagem do prazo de conservação administrativa fixada na tabela de seleção, nos termos. abaixo ...e elaboração da ata em minuta. X. N.º. 16. 23. de. janeiro. de. 2023. Pág. ...500.30 Ação sancionatória e cautelar . . . . . . . . . . Compreende as atividades de ...providência antecipatória ou conservatória concretamente. ...
  • Acórdão nº 00919/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2018

    Confirma-se a decisão do TAF segundo a qual o pedido de suspensão de eficácia do encerramento preventivo do estabelecimento improcede, por falta do requisito fumus boni iuris, considerando que “a medida cautelar adotada pelo Requerido não só se revela necessária e adequada ao dano à saúde em causa como se revela totalmente proporcional uma vez que, no confronto e sopeso dos direitos...

    ... que antecedem, indefiro o pedido cautelar formulado pela Requerente “SDC, Lda.” contra ... de que depende o decretamento da providência cautelar. (xix) O nº 1 do artigo 120º do CPTA ... de minimização de ruído conforme minuta em anexo; d) Seja remetida informação do ...ção de fundamentar a decisão administrativa surge como uma concretização da obrigação ...
  • Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I-A audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de incluir o administrado, como agente activo, na tarefa de preparar a decisão que o...

    ... P…, Porto, instaurou acção administrativa especial de impugnação dos actos da autoria do ... à adjudicação foi-lhe enviada a minuta do contrato a qual continha aquelas normas e o ... da documentação que integra o processo cautelar n.º 2484/09.2BEPRT e (iii.) do respectivo ...é-contratual e, consequentemente, a providência relativa a procedimentos de formação de ...
  • Acórdão nº 00335/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I – Com a nova redacção do artigo 120.º do CPTA revisto e republicado em 2015, deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de menos exigente a mais, consoante se pudesse qualificar a providência em causa como, respectivamente,...

    ... de Coimbra que julgou procedente a providência cautelar intentada pelo CENTRO DE ESTUDOS ... ilegalidade irá pedir em acção administrativa" especial a instaurar. Juntou, no decurso da acç\xC3"... A minuta deste contrato faz parte integrante da Portaria ...
  • Acórdão nº 01537/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Inexiste apresentação de proposta condicionada se do teor da mesma não deriva uma qualquer exigência, em termos de verificação ou subordinação a algum acontecimento futuro e incerto, quanto à sua produção de efeitos ou de eficácia e que envolva alteração de cláusulas do caderno de encargos. II - Não deriva do disposto, nomeadamente, nos arts. 06.º e 07.º da Lei n.º 11/90, 03.º do DL n.º 45/2

    ... D………»], a presente ação administrativa especial de impugnação do ato administrativo ...1317 do processo cautelar [Proc. n.º 1536/14 apenso], em suporte ...53/71 dos autos apensos de providência cautelar n.º 1536/14, cujo teor aqui se dá por ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda. 3 - Solicitar à ...
  • Acórdão nº 11849/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Do art. 640º, do CPC de 2013, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II - O

    ... o decretamento provisório da providência cautelar de intimação para abstenção da ...administrativa comum de condenação à adopção ou abstenção ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 00328/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I – Com a nova redacção do artigo 120.º do CPTA revisto e republicado em 2015, deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de menos exigente a mais, consoante se pudesse qualificar a providência em causa como, respectivamente,...

    ... de Coimbra que julgou procedente a providência cautelar intentada pelo CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ... ilegalidade irá pedir em acção administrativa" especial a instaurar. Juntou, no decurso da acç\xC3"... A minuta deste contrato faz parte integrante da Portaria ...
  • Acórdão nº 12569/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - O CPTA prevê apenas como regra geral, no tocante aos processos cautelares, a existência de dois articulados: o requerimento cautelar e a oposição. Existe, no entanto, um desvio a esta regra geral. Se, na oposição, for deduzida matéria de excepção, então naturalmente ao Requerente é concedida a possibilidade de se pronunciar sobre tal matéria – precisamente porque não teve oportunidade...

    ... 4 de Junho de 2015, que, na presente providência de suspensão do procedimento de formação do ... superveniente da lide, do procedimento cautelar apresentado a juízo. E – Viu a recorrente ...ão de eficácia do acto que aprova a minuta do contrato de concessão, no âmbito de um ... interessa: “ A tutela cautelar administrativa...
  • Acórdão nº 13423/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – O artigo 51º do CPTA abre caminho à possibilidade de impugnação contenciosa de actos procedimentais [desde que dotados de eficácia externa] e não apenas àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa, o conceito da “definitividade horizontal” visto o acento tónico assentar agora no conceito de ̶

    ... Saúde de Lisboa e Vale do Tejo uma providência cautelar de suspensão da “executoriedade do ... nos poderes públicos de gestão administrativa", sob o parâmetro da prossecução do interesse p\xC3"... (ii) Com a notificação da minuta de recurso à entidade recorrida, terá de ...
  • Acórdão nº 01183/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    1. Não têm aplicação os critérios referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris a que alude o n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos no caso de uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos. 2. A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos depende...

    ..., pela qual foi julgada procedente a providência cautelar deduzida pela Recorrida, T., L.da contra ... cautelar en la nueva justicia administrativa”, Civitas, Madrid, 1991, pág. 163). Desta ... reenviou à mandataria da Requerente a minuta do contrato solicitando o envio do original em ...
  • Acórdão nº 02325/15.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I — Tendo presente o disposto nos artigos 118º, nº 3, e 119º, nº 1, ambos do CPTA, no exercício dos poderes de conformação da instrução, o juiz não está limitado à possibilidade de ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, mas pode, pelo contrário, recusar diligências que lhe tenham sido requeridas, quando as considere dispensáveis, cabendo-lhe determinar, em função do...

    ... o supra identificado processo cautelar, no qual era pedida a suspensão da eficácia da ... como a autorização para a posse administrativa, com carácter de urgência, da parcela de ... que julgou improcedente a presente providência. ii. A douta sentença julgou não verificado o ... expropriados consta apenas uma proposta de minuta de resolução de expropriar e uma deliberação ...
  • Acórdão nº 13348/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I - Os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se prevendo a possibilidade de o recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo. II - O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA não é aplicável às situações de efeito devolutivo por determinação da lei, que directamente decorrem do disposto no n.º 2 do mesmo

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... e Fiscal do Funchal que deferiu a providência cautelar contra si intentada pela REGIÃO ... data de aprovação da (s) respectiva (s) minuta (s)”. A.2. No que concerne aos “Factos não ...
  • Acórdão nº 11054/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1.Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no...

    ... âmbito do requerimento inicial da providência cautelar requerida, consubstanciando uma nova ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...; fumus boni iuris em matéria administrativa; Pela circunstância de as providências ...
  • Acórdão nº 01183/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1. Não têm aplicação os critérios referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris a que alude o n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos no caso de uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos. 2. A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos depende...

    ..., pela qual foi julgada procedente a providência cautelar deduzida pela Recorrida, T., L.da contra ... reenviou à mandataria da Requerente a minuta do contrato solicitando o envio do original em ... (ver Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 7a edição, p. 355, e Políbio ...

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