minuta providência cautelar administrativa

168 resultados para minuta providência cautelar administrativa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    ... e a caducidade da acção principal de que a providência cautelar constitui acessório são «circunstâncias que obstam ao conhecimento do ...

  • Acórdão nº 10359/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a jurisprudência...

    ... da Segurança Social, IP uma providência cautelar de suspensão de eficácia do acto ... do acto que corporiza a decisão administrativa. BA – No que toca ao direito à ... interno – alínea e) do DL; - A minuta do contrato de prestação de serviços – ...

  • Acórdão nº 01271/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    ... apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais. 3. A aplicação do art.º 128.º do CPTA às providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos administrativos surgidos na formação de um contrato apenas suspende a eficácia de...

  • Acórdão nº 10859/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    ... de excepcional, exige-se para a procedência da providência um fumus boni iuris na sua vertente máxima ou um fumus nom malus iuris mais exigente, sob pena de violação do princípio da autonomia da garantia bancária e de se desvirtuar por completo a natureza de garantia à primeira solicitação ...

  • Acórdão nº 09896/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    ... principal e sido requerido o decretamento da providência à luz do critério previsto na alínea a), do nº 1 do artº 120º do CPTA, enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, a decisão que omita o conhecimento de tal requisito de decretamento da providência cautelar, decidindo a pretensão requerida apenas à luz da alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA. II. Conhecendo o Tribunal, em...

  • Acórdão nº 11054/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    ... causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no processo principal – cfr. artº 120º nº 1 b) CPTA 2.O decretamento da providência requerida depende...

  • Acórdão nº 0829/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2013

    ... 128º do CPTA também seja aplicável ao contencioso cautelar pré-contratual previsto especialmente no art. 132º do CPTA. II - A aplicação do art. 128º do CPTA às providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos administrativos surgidos na formação de um contrato apenas suspende a eficácia de actos administrativos, não se aplicando aos actos de execução do contrato. III - Os actos de execução dos contratos serão declarados ineficazes (po

  • Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de

    ...�, P… E P… instauraram a presente providência cautelar contra o Conselho de Ministros pedindo a ... de eficácia das «normas administrativas constantes: a) da Resolução do Conselho de ... do Conselho de Ministros que aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de ...

  • Acórdão nº 00820/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012

    ... 1 do artigo 120º do CPTA não impõe que o julgador cautelar faça grandes indagações sobre a bondade da tese do requerente, bastando que face ao seu arrazoado em confronto com o do requerido avalie se é evidente ou não a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal; II. Esta avaliação não significa demonstração, mas mera constatação qualificada, ou seja, feita por quem está avalizado tecnicamente para a fazer; III. O...

  • Acórdão nº 0749/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2013

    I - Já antes da edição da Lei n.º 62/2011, parecia provável – em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIM – a inviabilidade da acção em que se impugnassem AIM com base somente na ideia de que elas desconsideraram um direito de propriedade industrial. II - E essa ideia de inviabilidade era transponível, «mutatis mutandis», para quaisquer pedidos ligados aos correspondentes PVP. ...

    ... de atuação das autoridades administrativas, adstritas ao cumprimento do princípio da ... para a concessão da presente providência, pelo que não deveria ter sido aplicada pelo ... à procedência do presente processo cautelar. K. Tendo o Tribunal a quo entendido que as ... ou irrelevantes todas as conclusões da minuta de recurso, justificando-se que o aresto «sub ...

  • Acórdão nº 00262/04.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2005

    ... rivados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos das als. b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 120º do CPTA. II. Daí que a manifesta ilegalidade do acto, uma vez sumariamente demonstrada, impõe ou vincula o juiz a decretar a providência peticionada pelo requerente, vinculação essa que comportará, pelo menos, a excepção nos casos em que o requerente vá a juízo num prazo tardio e após o início da produção...

  • Acórdão nº 00127/05.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2007

    I- Nos processos cautelares incumbe ao Requerente oferecer, logo com o requerimento inicial, prova sumária da existência dos fundamentos do pedido cautelar, e, no caso de ser pedida a suspensão de eficácia de acto administrativo, fazer a prova da sua existência, não havendo obrigatoriedade da junção do processo instrutor com a apresentação da contestação. II- O critério de decisão das providências cautelares...

  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se visa

    ....10.2009 que, no âmbito da acção administrativa especial movida pelos mesmos contra os RR. «MP» ... que havia sido dada entrada de uma providência cautelar de suspensão de eficácia (artigo 79.º ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ...

  • Acórdão nº 08213/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    -A notificação de um ato administrativo que afete o exercício de direitos relativos a herança indivisa deve ser notificada ao cabeça-de-casal; - O ato que determina a redução do período de funcionamento de um estabelecimento de diversão noturna, pertencente a uma herança indivisa, deve ser notificado também ao titular da respetiva licença de funcionamento; - É de conceder a suspensão de eficácia...

    ... sinais nos autos, instauraram processo cautelar contra o Município de Porto Santo, pedindo que ... ainda o decretamento provisório da providência, o que lhes foi negado pelo despacho liminar. ... "A utilização da impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ... dos Recorrentes que a acta se encontra em minuta feita por João Domingos Mendonça, sem que ...

  • Acórdão nº 00013/04.3TA09914 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004

    O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações pese embora nos termos do art. 149º do CPTA o tribunal de recurso em sede de recurso de apelação não se limite a cassar a sentença recorrida, porquanto ainda que declare nula a sentença decide sempre o objecto da causa, conhecendo de facto e de direito, pelo que os recursos jurisdicionais são recursos de "reex

    ... datada de 01/03/2004, que decretou a providência cautelar de suspensão de eficácia relativa ao ...Vieira de Andrade in: "A Justiça Administrativa (Lições)", 4ª edição, pág. 391). As ... à edilidade de Chaves carta contendo "Minuta" com o teor constante de fls. 107 e 108 dos autos ...

  • Acórdão nº 09293/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    Todos os processos cautelares que decorram nos tribunais administrativos seguem o regime previsto nos arts. 112º a 134º do CPTA (nomeadamente os arts. 117º e 120º), incluindo os processos respeitantes a medidas cautelares especificadas no CPCivil que sejam adequadas ao litígio jurídico-administrativo (vd. art. 112º).

  • Acórdão nº 01/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2007

    ... da lesão que o requerente pretendia evitar com a providência - e que decorreria do Contrato de Concessão - cedeu o lugar à lesão propriamente dita a partir da celebração daquele, a providência perdeu pertinência e utilidade, o que nos termos do art. 287º, al. e), do CPC justifica a extinção da instância...

  • Acórdão nº 07298/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011

    ... não constitui a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que concluir-se que a hipótese deste preceito exige um critério de fumus boni iuris qualificado II – Se no confronto das partes, e no que é essencial, uma invoca o exclusivo na recolha e tratamento dos RSU, enquanto a outra rejeita, de todo em todo, esse estatuto, nada se pode ter como evidente na p...

  • Acórdão nº 07070/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação lesiva do mesmo.

  • Acórdão nº 00965/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2005

    Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a situação não tenha enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120º do CPTA prevê-se neste código um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições de procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» -...

  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa

    ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar. 2 — [..]. 3 — Os bens móveis ... acionados os mecanismos de posse administrativa. 10 — Integram o património autónomo da EP, ...

  • Acórdão nº 04906/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2010

    A……………….., com os sinais nos autos, inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. a matéria de facto apurada pelo tribunal a quo é manifestamente insuficinete, face ao que foi alegado pelas partes, para dirimir a

    ... enquanto não estivesse decidida a providência cautelar; 19. mas o que é certo é que o foram e ...�O COLEGIAL, A DEFESA DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA; 27. A PRÓPRIA VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...

  • Acórdão nº 04906/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    A……………….., com os sinais nos autos, inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. a matéria de facto apurada pelo tribunal a quo é manifestamente insuficinete, face ao que foi alegado pelas partes, para dirimir a

    ... enquanto não estivesse decidida a providência cautelar; 19. mas o que é certo é que o foram e ...�O COLEGIAL, A DEFESA DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA; 27. A PRÓPRIA VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...

  • Acórdão nº 09113/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012

    Tendo sido celebrado entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, um Protocolo de delegação de competências, onde figuram os direitos e obrigações de ambas as partes, assim como as matérias objeto de delegação e os meios financeiros, técnicos e humanos afetos, nele se prevendo a possibilidade de avocação das competências objeto de delegação e de denúncia, a todo o tempo, sem invocação de...

    ... 28/06/2012 que, no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia, movido pela Freguesia ... procedente o pedido, decretando a providência de suspensão de eficácia da deliberação da ... nas ações principais (administrativas especiais). 6. Seja como for, o recorrente ... de dois mil e onze, foram aprovadas em minuta as seguintes deliberações: (..) DELIBERADO, POR ...

  • Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2004

    ... de impacte ambiental (AIA), assume a natureza de providência antecipatória de conteúdo assegurador por exigir que o juiz cautelar antecipe o juízo sobre a necessidad...