minuta providencia cautelar administrativa

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168 documentos para minuta providencia cautelar administrativa
  • Em situação de rotura financeira municipal, a competência de autorização para a sujeição do município ao mecanismo de reequilíbrio financeiro pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal – artigo 41.º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15.01 (entretanto revogada pela Lei 73/2013, de 03.09). 2)Os actos do Presidente da Câmara Municipal por meio dos quais são comunicadas à DGI as taxas a aplicar na derrama de IRC e do IMI, fixadas nos termos do artigo 11.º/1)/h) e i), Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março, são actos internos, e nessa medida, inimpugnáveis. 3)A inimpugnabilidade dos actos suspendendos e a caducidade da acção principal de que a providência cautelar constitui acessório são «circunstâncias que obstam ao conhecimento do ...

    ..., como acessório da acção administrativa especial a intentar. A fls. 345/354, o 2.º R ... tais deliberações foram adoptadas em minuta, produzindo efeitos imediatos, como decorre da ...

  • I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a jurisprudência tendem a caracterizar as situações que podem justificar o enquadramento na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional, na medida em que as situações excepcionais contempladas na alínea a) do nº 1 são aquelas em que se afigure evidente ao tribunal que a pretensão formulada ou a formular pelo requerente no processo principal irá ser julgada procedente. ...

    ... da Segurança Social, IP uma providência cautelar de suspensão de eficácia do acto ... do acto que corporiza a decisão administrativa. BA – No que toca ao direito à ... interno – alínea e) do DL; - A minuta do contrato de prestação de serviços – ...

  • O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais. 3. A aplicação do art.º 128.º do CPTA às providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos administrativos surgidos na formação de um contrato apenas suspende a eficácia de actos administrativos, não se aplicando aos actos de execução do contrato. 4. Os actos de execução dos contratos serão declarados ineficazes (por força do art.º 128.º do CPTA) apenas se o próprio contrato tiver sido celebrado na pendência da suspensão automática decorrente...

    ... suspensão da eficácia de um acto administrativa, a autoridade administrativa não pode iniciar ou ... 30 dias contados da data de aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ...

  • I-É possível recorrer a uma providência cautelar para se obstar ao accionamento de uma garantia bancária on first demand, caso se invoque e se prove a violação manifesta e ostensiva do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário. II-Mas para tanto, tem o devedor de alegar e demonstrar os factos que fundamentam o pedido de paralisação da garantia bancária. III- Porque a paralisação dos efeitos de uma garantia bancária on first demand pela via judicial é algo de excepcional, exige-se para a procedência da providência um fumus boni iuris na sua vertente máxima ou um fumus nom malus iuris mais exigente, sob pena de violação do princípio da autonomia da garantia bancária e de se desvirtuar por completo a natureza de garantia à primeira solicitação ...

    .../2009/DMPUH/DPGU/DAAA, não correspondia à minuta da garantia bancária para caucionar a boa ... dizer que vai interpor uma acção administrativa especial contra o B……… e a CMO, sem sequer ...

  • Tendo sido alegada a evidência da pretensão formulada no processo principal e sido requerido o decretamento da providência à luz do critério previsto na alínea a), do nº 1 do artº 120º do CPTA, enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, a decisão que omita o conhecimento de tal requisito de decretamento da providência cautelar, decidindo a pretensão requerida apenas à luz da alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA. II. Conhecendo o Tribunal, em substituição, nos termos do artº 149º do CPTA, mediante o conhecimento perfunctório, de facto e de direito, dos fundamentos de ilegalidade, deve concluir-se pela falta de evidência, quando não resultar patente ou notório das razões invocadas pelas requerentes, decorrente da complexidade ...

    ... de 12/12/2012, foi enviada às recorrentes minuta do auto de levantamento do 3º período de ... Vieira de Andrade, in A Justiça Administrativa (Lições), 4ª ed., Almedina, pp. 299, “o ...

  • Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no processo principal – cfr. artº 120º nº 1 b) CPTA 2.O decretamento da providência requerida depende da verificação cumulativa dos três requisitos legais gerais enunciados no artº 120º CPTA, pelo que o decaimento em sede de formulação negativa da aparência do bom direito alegado (fumus non malus iuris) importa a improcedência da causa. 3.Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que at...

    ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...

  • I - Uma interpretação conforme à Directiva 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Novembro de 2007 leva a considerar que o art. 128º do CPTA também seja aplicável ao contencioso cautelar pré-contratual previsto especialmente no art. 132º do CPTA. II - A aplicação do art. 128º do CPTA às providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos administrativos surgidos na formação de um contrato apenas suspende a eficácia de actos administrativos, não se aplicando aos actos de execução do contrato. III - Os actos de execução dos contratos serão declarados ineficazes (por força do art. 128º do CPTA) apenas se o próprio contrato tenha sido celebrado na pendência da suspensão automática decorrente do n.º 1 do mesmo preceito legal, pois nessa situação é o próprio contr...

    ....º do CPTA, no sentido da entidade administrativa ficar impedida de proceder continuar a proceder ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ...

  • I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de um articulado superveniente não se basta com a verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos que, pese embora a sua superveniência, apenas sejam confirmativos ou demonstrativos de violaçõ...

    ..., P… E P… instauraram a presente providência cautelar contra o Conselho de Ministros pedindo a ... de eficácia das «normas administrativas constantes: a) da Resolução do Conselho de ... do Conselho de Ministros que aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de ...

  • O juízo de certeza exigido pela alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA não impõe que o julgador cautelar faça grandes indagações sobre a bondade da tese do requerente, bastando que face ao seu arrazoado em confronto com o do requerido avalie se é evidente ou não a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal; II. Esta avaliação não significa demonstração, mas mera constatação qualificada, ou seja, feita por quem está avalizado tecnicamente para a fazer; III. O periculum in mora significa o perigo que resulta da demora da acção principal, de modo que só devem ter relevância os prejuízos que coloquem em risco a efectividade da sentença nela a proferir; IV. À figura do facto consumado está ligada a inutilidade total da sentença proferida na acção principal, e fa...

    ...: 1- Sendo causa de pedir numa providência conservatória, especificamente a suspensão da ...-lo; 23- Razão porque as alterações à minuta do contrato aprovado pela Câmara Municipal ... [ver VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, 4ª edição, página 299, e MÁRIO AROSO DE ...

  • I - Na invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, aplicável de acordo com o disposto no art. 132º, nº 6 do mesmo diploma, o pressuposto do fumus boni iuris deriva não da “probabilidade de existência do direito alegado”, mas de que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, sendo certo que a previsão deste normativo não constitui a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que concluir-se que a hipótese deste preceito exige um critério de fumus boni iuris qualificado II – Se no confronto das partes, e no que é essencial, uma invoca o exclusivo na recolha e tratamento dos RSU, enquanto a outra rejeita, de todo em todo, esse estatuto, nada se pode ter como evidente na p...

    ... Branco que julgou improcedente a providência cautelar relativa a procedimento de formação de ... Administração que aprovou a respectiva minuta, adiante também designada por "AdZC"; e Terceira ... acto administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode ...

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