minuta providência cautelar administrativa

211 resultados para minuta providência cautelar administrativa

  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência Portuguesa do ... ainda o decretamento provisório da providência de intimação para abstenção de conduta por ... atos que serão objecto da acção administrativa de impugnação de acto administrativo, a ... admite, na conclusão 5.ª da sua minuta de recurso, que os não concretizou; pois diz aí ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... em 16/11/2018, que indeferiu a providência cautelar requerida contra o Ministério da ... em vinte de Fevereiro de 1986, conforme minuta aprovada pelo Decreto-Lei nº 506/85, de 31 de ... ; 8) Pelo que, esta autoridade administrativa não poderá ser complacente com comportamentos ...
  • Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada

    ... , intentou no TAC de Lisboa uma providência cautelar contra o Ministério das Finanças, ... reequilíbrio económico e financeiro da minuta do contrato de concessão já acordada com o ... ou de uma situação jurídica administrativa, quando operada por lei, tem de ser declarada, ...
  • Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...

    ... Câmara Municipal do Porto acção administrativa especial pedindo que: 1º - seja declarado nulo o ... então deveriam ter dado entrada da providência cautelar de suspensão de eficácia com citação ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ...
  • Acórdão nº 01536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – A aplicação do art. 121.º do CPTA está sujeita à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder concluir-se que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta urgência na resolução...

    ... neste Supremo Tribunal a presente providência cautelar contra o CONSELHO DE MINISTROS [«CM»], ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda ... 3 - Solicitar ... na relação jurídico-administrativa tal como a configurada pela requerente ... A ...
  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
    ... intentou processo cautelar contra os Ministérios das Finanças, da Economia ... procede, ou não, ao reequilíbrio da minuta do referido contrato, visto que, ao contrário do ... no caso de não decretamento da providência ... 25. A ora Recorrente é, por força da ... ………… instauraram ação administrativa especial contra os ora RR. através da qual ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

    ... neste Supremo Tribunal a presente providência cautelar contra o CONSELHO DE MINISTROS [«CM»] ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda ... 3 - Solicitar ... com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do ...
  • Acórdão nº 00355/14.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...

    ... , através da qual foi indeferida a providência cautelar apresentada, tendente, em síntese, a ... mas também o fundamento da ação administrativa, o que implica que o Município de B ... só podia ... DE CÂMARA DE 07.01.2013, QUE APROVA A MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
    ... A providência foi intentada por Filipe ... e Carlos ... , como acessório da acção administrativa especial a intentar ... A fls. 345/354, o 2.º ... da caducidade da providência cautelar e-ou de revogação da providência cautelar por ... tais deliberações foram adoptadas em minuta, produzindo efeitos imediatos, como decorre da ...
  • Acórdão nº 0852/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe um juízo seguro acerca da inaptidão actual do processo para atingir os fins reguladores a que se inclina. II – A denúncia, puramente «de jure», de que o tribunal «a quo» ilegalmente ignorou a cominação prevista no art. 118º, n.º 1, do CPTA, não traduzia uma crítica ao modo como aí se decidiu a matéria de...

    ... ça do TAF de Lisboa que indeferira a providência cautelar onde o MºPº pedira que o Ministério ... órgão de cúpula da justiça administrativa, face ao erro de julgamento clamoroso do ... de Estado da Cultura, que concluiu a sua minuta do seguinte modo: 1.1. O recurso de revista do MP ...
  • Acórdão nº 01528/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos...

    ... , recusou o decretamento da requerida providência cautelar de suspensão da eficácia do acto do ... perpetua-se uma situação administrativa, de conhecimento público, que afeta o prestígio ... eficácia externa, por não haver acta nem minuta aprovadas que o comprovem -, A.2) sendo que tal ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... totalmente improcedente a pretensão cautelar, traduzida na “suspensão de eficácia de acto ... para o mesmo com o decretamento da providência requerida ... V – Pela simples razão de que ... antes e principalmente a acção administrativa especial, sem que seja decretada a providência ... é garantido, encontrando-se previsto na minuta de carta de exercício de opção de venda ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... , para assegurar a efectividade da providência decretada, ao abrigo do disposto no n.º 2, do ... ou pedidos deduzidos no procedimento cautelar respectivo, aqui e agora também impugnado.” Em ... minuciosamente vai contido no texto desta minuta de alegações, a propósito de tal nulidade da ... inserido na área geográfica e administrativa" da União das Freguesias de ... , … e ... , face \xC3" ...
  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o...

    ... que decidiu indeferir a requerida providência cautelar de suspensão da eficácia do acto ... ção junto aos autos da Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos ... «Minuta da Ata n.º02/2014 do Conselho científico», ...
  • Acórdão nº 7582-13.5TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017
    ... , A interpôs competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’1 ... – Vem ... – Pois, os presentes autos de Providência Cautelar de Entrega Judicial de Bem Imóvel foram ... locado, podendo ser feito por via administrativa normal ... Resulta assim das normas invocadas ...
  • Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - Fora da hipótese prevista no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, a decisão cautelar não está obrigada a proceder à análise pormenorizada de cada um dos vícios imputados ao acto suspendendo, pelo que a falta desse exercício não a faz incorrer em nulidade, por omissão de pronúncia. II - O art. 12º, n.º 3, do ETAF, onde se dispõe que o Pleno só conhece de matéria de direito, não é...

    ... se determinará se, o decretar da providência provocará, danos desproporcionais face aos ... esperar o decretamento da providência cautelar em apreço pois, em causa, está um conflito ... tribunal supremo da jurisdição administrativa, o que logicamente diminui o risco de erros na ... Na conclusão XVII da sua minuta, os recorrentes vêm arguir a nulidade do ...
  • Acórdão nº 01037/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I) – A bondade da resolução fundamentada à luz da qual a entidade administrativa pode iniciar ou prosseguir a execução afere-se em função da tutela que está em causa na pendência da instância cautelar, a modos de saber se o seu deferimento, por esse tempo, seria gravemente prejudicial para o interesse público. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de “fumus boni

    ... Administrativo:*No presente processo cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo ... ão final, que recusou concessão da providência conservatória requerida (de 26/10/2020); da qual ... administrativa, sob pena de violar o princípio da separação ... ão em apreço foi lavrada a respectiva minuta de acta, tendo a mesma sido assinada em ...
  • Acórdão nº 01338/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - Se dois sucessivos pedidos de autorização da transferência da mesma farmácia para um certo local foram recusados por dois actos, revela-se logo improvável que proceda «in toto» a acção em que simultaneamente se impugnariam essas duas pronúncias. II - Desde que, «primo conspectu», o segundo desses pedidos era inovador, o acto que o desatendeu será ilegal – por ter erradamente...

    ... do Funchal que, deferindo o procedimento cautelar requerido por A………., Ld.ª, provisoriamente ... A SRS recorrente findou a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1. Nos ... está sujeita a discricionariedade administrativa, o que impede a condenação, a título ... é admissível o decretamento de providência" cautelar de autorização provisória de transfer\xC3" ...
  • Acórdão nº 1246/10.9BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. À sentença que, decidindo o incidente previsto no artigo 128º, declare a ineficácia dos actos de execução indevida aplica-se o disposto no artigo 127º e, por força deste, as normas do processo executivo, previstas no Título VIII, todos do CPTA, que sejam aplicáveis ao caso concreto, com as devidas adaptações; II. Nas disposições que regulam o processo executivo não constam normas sobre a...

    ... ente também demandado na acção administrativa principal já que o que releva é a sua ... contrato-programa, “com base em minuta previamente submetida a homologação do membro ... efeitos da decisão relativamente à providência cautelar valem dessa data em diante, enquanto os ...
  • Acórdão nº 00536/20.7BEAVR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...

    ... nos autos], Co-Requerente no Processo cautelar que intentou contra o Município ( ... ) [também ... inicial [atinente a que a providência cautelar seja admitida, julgada procedente, por ... , esta deliberação foi aprovada em minuta." ... *Por sua vez, em torno do julgamento ... a acção como sendo “acção administrativa" urgente nos termos do artigo 100º e segs do CPTA\xE2" ...
  • Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I. Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, não têm aplicação os critérios referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, a que alude artº 120º n.º 1 do CPTA. II. A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, n.º4 do CPTA depende essencialmente da ponderação dos interesses...

    ... de 2016, que deferiu a presente providência cautelar relativa a procedimento na formação de ... normas justificadoras da decisão administrativa em crise” (26) ... XLVI. Em primeiro lugar, o ... junto ao livro de atas, foi aprovada, em minuta, pelos presentes. (…)”– cfr. fls. 1 a 3 do ...
  • Acórdão nº 01271/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    1. O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais. 3. A aplicação do art.º 128.º do CPTA às providências...

    ... , proferida no âmbito de procedimento cautelar, em contencioso pre-contratual, instaurado pela ... 2ª A Recorrente foi citada para uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação ... suspensão da eficácia de um acto administrativa, a autoridade administrativa não pode iniciar ou ... 30 dias contados da data de aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ...
  • Acórdão nº 0943/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2014
    ... DA AMADORA [MA] intenta este processo cautelar para a adopção de «providências relativas a ... ção da pertinente acção administrativa" especial [AAE], na qual irá peticionar a declara\xC3" ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de compra e venda; e autorização para a AdP ... apresentou requerimento inicial de providência cautelar no Supremo Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ... providência cautelar no dia 22.01.2020 antes de proposta a ... ção de ações de auditoria administrativa e financeira, bem como de inspeção a entidades ... R ... , de acordo com a minuta de oficio em anexo.» V) Por despacho do ...
  • Acórdão nº 02364/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... instaurou processo cautelar contra o Município ( ... ), ambos melhor ados nos autos, pedindo a adoção da providência cautelar de suspensão da eficácia do despacho ... públicos para despejar via administrativa os inquilinos para a necessária ou urgente ... voluntária da casa; iii) Que se aprove a minuta", anexa à presente, e que, incorpora a fundamenta\xC3" ...

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