minuta providencia cautelar administrativa

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146 documentos para minuta providencia cautelar administrativa
  • Empresa de A...SA, com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O presente recurso vem interposto do despacho proferido pelo Tribuna] Administrativo e Fiscal de Lisboa no dia 11 de Dezembro de 2009, nos termos do qual esse Tribunal rejeitou a aplicação do artigo 128,° do CPTA aos presentes autos de providências cautelares relativas a um procedimento de formação de contrato, e da sentença de 28 de Maio de 2010 do mesmo Tribunal, que indeferiu as providência cautelares requeridas pela ora Recorrente; 2. Refira-se que a ora Recorrente interpôs, no dia 18 de Dezembro de 2009, recurso jurisdicional do referido despacho de 11 de Dezembro para esse TCA Sul, nos termos do

    .... Por outro lado, o jurisprudência administrativa dominante se não quase unânime dos Tribunais ... referência uma vez que «as cláusulas da minuta do contrato de concessão que resultem da fase de ...

  • Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que  está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível.  2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...

    ... nº 0000/00 - autorizada a posse administrativa da aludida parcela.  A expropriante procedeu ao ....º do segundo contrato da concessão, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... (…) De forma subsidiária e meramente cautelar àquelas referidas vias judiciais cíveis e ..., e este no conjunto das marinhas "Providência" e demais do quadro doe. 20, com a área global ...

  • I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de um articulado superveniente não se basta com a verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos que, pese embora a sua superveniência, apenas sejam confirmativos ou demonstrativos de violaçõ...

    ..., P… E P… instauraram a presente providência cautelar contra o Conselho de Ministros pedindo a ... de eficácia das «normas administrativas constantes: a) da Resolução do Conselho de ... do Conselho de Ministros que aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de ...

  • I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório ou a igualdade entre as partes. II - Permanecendo os requeridos no estabelecimento comercial que lhes foi cedido no quadro negocial de uma cessão de exploração, emitindo facturas em nome do cedente, com as possíveis consequências fiscais para este, e sem pagarem a retribuição mensal pela exploração, é de concluir que existe justo receio de prejuízo grave e dificilmente reparável. III - À fa...

    ..., Sintra, intentou a presente providência cautelar comum contra (R) e (M), com domicílio ...-gerente da Requerente, e de (L), administrativa, trabalhando para outra sociedade da mesma ... de 2007, os requeridos receberam uma minuta de contrato enviada pela requerida. 17) Esta ...

  • I - Na invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, aplicável de acordo com o disposto no art. 132º, nº 6 do mesmo diploma, o pressuposto do fumus boni iuris deriva não da “probabilidade de existência do direito alegado”, mas de que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, sendo certo que a previsão deste normativo não constitui a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que concluir-se que a hipótese deste preceito exige um critério de fumus boni iuris qualificado II – Se no confronto das partes, e no que é essencial, uma invoca o exclusivo na recolha e tratamento dos RSU, enquanto a outra rejeita, de todo em todo, esse estatuto, nada se pode ter como evidente na p...

    ... Branco que julgou improcedente a providência cautelar relativa a procedimento de formação de ... Administração que aprovou a respectiva minuta, adiante também designada por "AdZC"; e Terceira ... acto administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode ...

  • I - Se vem pedida a suspensão de eficácia do acto que aprova a minuta do contrato de concessão, no âmbito de um procedimento de adjudicação, precisamente para evitar a ocorrência dos danos que adviriam do contrato, o efeito vantajoso da providência já não se conseguirá obter se o Contrato de Concessão chegou a ser celebrado com o adjudicatário antes mesmo da entrada do processo no tribunal. II - Tendo, portanto, o procedimento administrativo atingido o seu termo e uma vez que o perigo da lesão que o requerente pretendia evitar com a providência - e que decorreria do Contrato de Concessão - cedeu o lugar à lesão propriamente dita a partir da celebração daquele, a providência perdeu pertinência e utilidade, o que nos termos do art. 287º, al. e), do CPC justifica a extinção da instância...

    (Providência cautelar de suspensão de eficácia) Acordam na 1ª ..., «até que seja julgada a acção administrativa especial de impugnação do acto suspendendo». ...

  • -A notificação de um ato administrativo que afete o exercício de direitos relativos a herança indivisa deve ser notificada ao cabeça-de-casal; - O ato que determina a redução do período de funcionamento de um estabelecimento de diversão noturna, pertencente a uma herança indivisa, deve ser notificado também ao titular da respetiva licença de funcionamento; - É de conceder a suspensão de eficácia de ato administrativo que determinou a redução de horário de funcionamento de estabelecimento de diversão noturna, se o motivo da redução é a perturbação da tranquilidade pública por ruídos ou barulhos produzidos no espaço público exterior ao estabelecimento, ainda que por clientes acabados de sair do seu interior, já que tal perturbação não decorre diretamente da atividade nele desenvolvida mas...

    ... sinais nos autos, instauraram processo cautelar contra o Município de Porto Santo, pedindo que ... ainda o decretamento provisório da providência, o que lhes foi negado pelo despacho liminar. ... "A utilização da impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ... dos Recorrentes que a acta se encontra em minuta feita por João Domingos Mendonça, sem que ...

  • Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se visa determinar ou saber é se a motivação expressa pelo tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) (registados a escrito ou através de gravação) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos. III.O Decreto n.º 35106 veio estabelecer as condições especiais respeita...

    ....10.2009 que, no âmbito da acção administrativa especial movida pelos mesmos contra os RR. «MP» ... que havia sido dada entrada de uma providência cautelar de suspensão de eficácia (artigo 79.º ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ...

  • Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação lesiva do mesmo.

    ... em agir para a propositura desta providência cautelar; B. Dão-se, por isso, por integralmente ... e com as demais condições constantes da minuta de contrato que se anexa e fica a constar da ...

  • I – Deve entender-se que o R. se defende por excepção quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção (excepções dilatórias), ou seja, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido (excepções peremptórias) – cfr. artigo 467º nº2 do C.P.C.. II- O decretamento de uma providência cautelar ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA deriva da ilegalidade manifesta do acto impugnado, que dispensa a formulação de quaisquer indagações de facto ou de direito. III- A concessão das providências cautelares nos termos do artigo 132º nº6 do CPTA depende, quase exclusivamente, da ponderação dos interesses em presença, em moldes sensivelmente idênticos aos delineados no a...

    ... de 2011, consta deliberação aprovada em minuta e por unanimidade, do seguinte teor, ..., in “Cadernos de Justiça Administrativa”, nº47, pág.40). A sentença recorrida ...

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