minuta peticao inicial

2056 resultados para minuta peticao inicial

  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da

    ... JC, do pedido formulado na sua petição inicial ... E admitida a requerida intervenção ... ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...

    ... C, do pedido formulado na sua petição inicial ... E admitida a requerida intervenção ... comentários (com a concordância de C) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ...
  • Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç

    ... óveis com finalidade distinta do objeto inicial da 1ª Ré, como ocorreu com os imóveis ... interpôs a autora competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: I– DA PESSOA ...
  • Regulamento n.º 348/2023
    ... minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ... Artigo 21.º ... Constituição inicial" das Comissões Permanentes ... Na sua constituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4127/18.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

    ... C (…) (artigos 1°,2°,4° da petição inicial); 5.2 - Do casamento de A (…) com C (…), ... …), no balcão da agência de (…) , uma minuta de uma reclamação a pedir o reembolso do ...
  • Acórdão nº 25/14.9T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2017

    I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas aos pontos de facto que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas, por isso que a apreciação factual não se limite aos temas da prova enunciados mas aos factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objecto da instrução. II - Porém, estes factos não são todos os alegados

    ... de documento que constituía uma proposta inicial, sendo o “contrato promessa” nulo por erro ... de apelação, finalizando a respectiva minuta com as conclusões que ora se transcrevem: ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
    ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... alegações e conclusões no documento inicial de recurso não pode o Tribunal deixar de se ...
  • Acórdão nº 1380/13.3T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - No caso de morte da vítima a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida é atribuída ex lege aos familiares referidos no art. 496.º, n.º 2, do CC, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano morte se integrou com a morte na esfera jurídica do de cujus. II - O facto de a...

    ... A recorrente conclui a minuta de recurso nos termos que se transcrevem: A) ... 1º da petição inicial) ... 2 - No mesmo veículo, seguia no lugar ao ...
  • Acórdão nº 5630/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer outro...

    ... os factos articulados na petição inicial, facultando-se ao Il. Mandatário dos Autores a ... e enviou carta à X de acordo com a “minuta” referida na mensagem de correio eletrónico ...
  • Acórdão nº 2156/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I - A nulidade por contradição decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria de facto. Por seu turno, a omissão da decisão de uma questão temática, não se confunde com a omissão da base factual alegada que suporte a fundamentação da decisão. Só aquelas primeiras contradição e omissão são causa de nulidade da sentença. Diversamente, a omissão da, ou

    ... (artº 1º da petição inicial) 2 - A sociedade Ré é uma sociedade familiar ... e, por conseguinte, tratou de redigir uma minuta" que denominou de “Protocolo de Acordo Familiar\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...

    ... e características do projecto inicial, além do que nem sequer tinha construídos e em ... -promessa, nos termos estipulados na minuta anexa ao presente acordo de reserva, identificado ...
  • Acórdão nº 6596/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
    ... alegados no artigo 52º da petição inicial, julgue provado: “ Com data do dia 29 de Maio ... legais, antecipada e atempadamente, a minuta do contrato de financiamento, com todas as suas ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
    ... se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ... ; U)Do documento 14 junto à Petição inicial" consta um e-mail enviado pelo Dr. João a Sebasti\xC3" ...
  • Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1. Mostra-se imprescindível produção de prova testemunhal e por declarações de parte em acção de perda de mandato dado que, desde logo, os factos que são objectivamente imputados ao réu, com base em prova documental, foi produzida apenas para investigação das ilegalidades que fundam o pedido de perda de mandato e não para a imputação objectiva e subjectiva (aqui apenas na forma de dolo) de tais...

    ... nos artigos 21.º a 46.º da petição inicial, absolutamente essenciais para a realização do ... produzidos no seu âmbito, assim como a minuta de contrato a celebrar entre o Estado e o ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... procedimentos, proposta de orçamento inicial e ... negociação ... 10 FCP04 C ... 150.20.203 ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... tituído pelas letras «F», inicial do termo «forma», e um conjunto de dois ... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ...
  • Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

    ... cláusula décima do contrato de mútuo inicial, nem dos dizeres que constam na cláusula segunda ... se constituía fiadora e entregou-lhe a minuta do aditamento de 28.04.2005, desse modo ...
  • Acórdão nº 02A052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)

    1 - É de mero expediente o despacho, proferido numa acção de preferência, em que o juiz, para garantia do princípio do contraditório, ordena a notificação do réu para se pronunciar sobre a pretensão do autor de prestar garantia bancária, em substituição do depósito do preço . 2 - O prazo de 15 dias prescrito na parte final do nº 1 do artigo 1410º, CC, não se suspende com a interposição de tal...

    ... Tanto sabia que requereu na petio inicial que lhe fossem passadas guias para proceder ao ... e Servios, SA.; extraiu no fim da sua minuta de recurso as seguintes Concluses: 1- A A ...
  • Acórdão nº 01537/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Inexiste apresentação de proposta condicionada se do teor da mesma não deriva uma qualquer exigência, em termos de verificação ou subordinação a algum acontecimento futuro e incerto, quanto à sua produção de efeitos ou de eficácia e que envolva alteração de cláusulas do caderno de encargos. II - Não deriva do disposto, nomeadamente, nos arts. 06.º e 07.º da Lei n.º 11/90, 03.º do DL n.º 45/2

    ... , pela motivação constante da petição inicial de fls. 02 a 37 [ilegalidades: i) violação do ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda ... 3 - Solicitar ...
  • Acórdão nº 113/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    a) Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da ação, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. b) Se a Autora invoca que outorgou num contrato com a Ré com vista a desenvolver e implementar um projeto imobiliário, obrigando-se a entrar no capital social da Ré (obrigação que cumpriu), sendo que a

    ... alegados pelo autor na petição inicial que se afere da competência material do Tribunal ... ária e cessão de direitos nos termos da minuta de instrumento particular que constitui o Anexo I ...
  • Acórdão nº 2947/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1- A possibilidade de o juiz, na fase do saneamento do processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas pelas partes que permaneçam controvertidos, ou então que a facticidade que permanece controvertida se mostrar totalmente irrelevante, de acordo com

    ... reunião, o Autor entregou ao 1º Réu uma minuta de contrato promessa de compra e venda para que o ... relação jurídica alegada na petição inicial, esse pretenso direito indemnizatório fundava-se ...
  • Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...

    ... oficiosa, que teve o seu momento inicial no estudo de Revisão do PNBEPH, de 18.04.2016; ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... constituído pela letra «F», inicial do termo «forma», e um conjunto de dois ... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...
  • Acórdão nº 629/20.0 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I - A alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se for útil, isto é, se puder – para o que aqui releva - implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente. II – É válida a proposta que integra documento do qual resulta, de forma clara, a concorrência em agrupamento das Contra-interessadas; que será representante

    ... Artigo 48.º da petição inicial)”. – fls. 34 e 35 ... Z. Nada mais ... minuta do contrato aprovada pelo mesmo despacho, ...
  • Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

    ... -se no final, “de harmonia com a minuta enviada pelo exequente para os executados”; ... inicial) i) Tendo dado de hipoteca ao exequente bens de ...

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