Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... aos quais a expropriada formulou pedido de expropriação total, na sequência do despacho... proferida sentença que fixou a indemnização devida à expropriada em € 421 437,23, actualiza....º do segundo contrato da concessão, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Minis..., não prescinde de atacar no plano cível e criminal os autores morais e materiais dos actos...
º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
..., nem o demandado conseguiu obstaculizar o pedido. Tal hipótese, porém, não implica a abstenção... réu que incumbe, nas acções de indemnização baseadas na responsabilidade contratual, o ónus d... MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO 5º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MATOSINHOS . P... integralmente e oferecido à crítica na minuta das alegações do recurso, apesar de tudo, indica...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... aos quais a expropriada formulou pedido de expropriação total, na sequência do despacho... proferida sentença que fixou a indemnização devida à expropriada em € 421 437,23, actualiza....º do segundo contrato da concessão, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Minis..., não prescinde de atacar no plano cível e criminal os autores morais e materiais dos actos...
I - À face do nosso direito probatório vigente, não há nenhuma imposição legal de que determinados factos só admitam prova pericial, isto é, só possam ser provados através de prova pericial. II - Daí que, por muito conveniente e adequada que seja a prova pericial para a demonstração de certos factos, nada obsta a que a sua prova seja obtida com recurso à prova testemunhal ou à prova documental. III - E, sendo assim como é, nada impõe que a existência de uma malformação (consistente na ausência do membro inferior esquerdo do feto) aquando da realização de determinadas ecografias obstétricas só pudesse ser provada através duma perícia de índole técnico-científica. IV - Sendo o Réu o médico especialista de ginecologia-obstetrícia que efectuou as quatro ecografias obstétricas à Autor...
... . . Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: A e B , solteiros, mai...: a) à Autora C , a título de indemnização por danos morais, a quantia de € 250.000 (duzent... dos factos alegados como fundamento dos pedidos formulados pela Autora C, sendo a acção logo j... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. [17] Cfr., também no sentido de q...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... aos quais a expropriada formulou pedido de expropriação total, na sequência do despacho... proferida sentença que fixou a indemnização devida à expropriada em € 421 437,23, actualiza....º do segundo contrato da concessão, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Minis..., não prescinde de atacar no plano cível e criminal os autores morais e materiais dos actos...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... a: e) pagarem aos Autores uma indemnização equivalente ao valor de mercado da referida quota ... da acção com a sua absolvição dos pedidos. A Ré Imporgado contestou, impugnando e pedindo ... nos presentes autos) autuado no 5º Juízo Cível do Tribunal de V. N. Famalicão sob o n° 3519/03.... No corpo da sua douta minuta recursória, expressamente alega quanto a esta que...
No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados
... ordinária, distribuída à 3.ª Vara Cível de Lisboa, pedindo a condenação dos RR. a pagar...da totalidade do pedido contra ela formulado. O A. interpôs recurso de ap... em débito acrescido de uma indemnização correspondente à taxa de juro estipulada acresci... as muitas conclusões alinhadas na minuta do recurso, a questão fundamental a decidir, resu...
I - O trabalhador de instituição de crédito, gestor de contas, que se aproveita do conhecimento que advém das suas funções na instituição de crédito para contactar o cliente das contas de que é o gestor com o pretexto falso de lhe possibilitar a aplicação financeira de valores em depósito e que desvia em seu proveito pessoal os valores do cliente num montante de 3 584 199 €, incorre em acto ilícito criminal e com ele responde solidariamente a instituição de crédito nos termos do art. 500.º, n.ºs 1 e 2, do CC. II - A circunstância de, nas atribuições conferidas pela instituição de crédito ao seu gestor, não figurar o aconselhamento e realização de operações de compra e/ou venda de títulos, em Bolsa, actividade prosseguida por essa instituição, não afasta o entendimento de que o ...
... de 3.584.119,00€ a título de indemnização pelos prejuízos causados à A. pela actuação il...e réu BB-B.. 10. A A. conclui a sua minuta de recurso nestes termos: 1.ª- O douto acórdão ...da douta sentença da 13.ª Vara Cível de Lisboa constante de fls. 1058. e segs maxime fl... do seu empregado AA, mas antes leva o pedido interpelativo de ressarcir a A. dos elevadíssimos...
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de prestação de serviço. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Doação de coisa móvel. Empreitada. Fundo de garantia automóvel. Garantia das obrigações. Letra de câmbio. Litigância de má fé. Locação. Obrigação de informação. Prescrição. Prestação de serviço. Propriedade horizontal. P...
... retroactiva da resolução / Indemnização pela ocupação . I. Os efeitos da sentença de... ou privada do acto de gestão que gera o pedido. . II. O critério material de distinção que as... vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cess...I. A minuta do contrato de seguro, consubstanciada na subscri...
Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Montalegre. Meritíssimo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca do PortoAcórdão do tribunal da relação do Porto. 1 - Introdução.2 - Conclusões.3 - Contra-alegações.4.1. - Matéria assente.4.2. - Justificação.5 - Recurso: pronto para julgamento.6 - Final.7. Custas: pela Ap.e, sucumbente.
..., pagamento de despesas e indemnização, força probatória e limitações. . . . Perpa... a entrega do dinheiro, assistiu ao pedido do falecido Belmiro no sentido de a Ap.a lhe empre... integralmente e oferecido à crítica na minuta das alegações do recurso, apesar de tudo, indica...
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