Basta que a reapreciação da decisão sobre matéria de facto seja suscitada nas alegações com fundamento em prova gravada para se verificar o alargamento do prazo das alegações, independentemente, quer do mérito da impugnação deduzida, quer mesmo da rigorosa observância dos seus requisitos de forma. Desde que, obviamente, não seja ostensivo que a impugnação da matéria de facto não tem a menor justificação ou fundamento, e que foi deduzida apenas para permitir a apresentação das verdadeiras alegações fora do prazo em que as mesmas poderiam ser apresentadas. A questão de facto encontra-se limitada desde os articulados, não podendo o tribunal julgar provados factos que não tenham sido oportunamente alegados pelas partes. Depois, o tribunal também não pode julgar provada matéria de facto ...
... celebrado em 26-3-2002, alegando incumprimento do disposto nas cláusulas 2ª, alínea b) e 4º d... bens do casal e a regulação do poder paternal, a ré veio a propor 16-9-2002, acção de divórc... autos terá sido elaborado com base numa minuta que era utilizada pela empresa mediadora. Não po...
Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)
...II. O não deixar, no que ao poder paternal respeita, alguma margem de liberdade e cr... 2, do citado diploma legal, pois o incumprimento da empreiteira de que o dono da obra se serve para...8-10) . Forma . I. A minuta do contrato de seguro equivale, para todos os efei...
I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-Membro da residência habitual da criança, com referência à data da instauração do processo. III - A determinante fundamental a ter em conta é o da efectiva ligação do menor e dos seus progenitores a Portugal, país da nacionalidade de todos, dado que ela perdura por cerca de 6 anos em relação ao menor, pois a apelante foi residir para Inglaterra e com ela o menor, em meados de Setembro ...
..., quando indeferiu o incidente de incumprimento de visitas por parte mãe do menor, por ter consid... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o Tribunal de Fam...
Só o incumprimento culposo, e não mero incumprimento desculpável, de um dos progenitores, relativamente ao acordado quanto ao exercício do poder paternal, deve ser sancionado com multa e indemnização.
..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e razoáveis,...
... Tribunal de Justiça o exercício dos poderes que os nºs 3 e 4 do artigo 712º conferem à 2ª ... a inibição do exercício do poder paternal, a cessação das visitas aos menores por parte da... dos menores dado que se verificava incumprimento do acordo e falta de consentimento da progenitora ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Igualmente se observou também, po...
- No contrato promessa tem de se definir o conteúdo do contrato prometido nos mesmos termos em que haveria que fazê-lo, caso se estivesse já a celebrar tal contrato, de maneira que não se tornem necessárias subsequentes negociações para completar a definição dos termos do contrato futuro a celebrar. - Tendo o Autor e a Ré acordado que a moradia em que o Autor habitava seria custeada e adquirida apenas por este, aquisição essa a efectuar após o divórcio, mostra-se justificado que a Ré não tivesse aceite subscrever a relação de bens que lhe foi apresentada, pelo facto de dela constar, como passivo, a dívida dessa moradia ao promitente - vendedor da mesma. - Perante a recusa da Ré em assinar a relação de bens nos moldes em que lhe era apresentada, por um lado, e a intransigênci...
...$00, a título de indemnização por incumprimento do contrato, acrescida dos juros legais vincendos,... comuns e um acordo quanto ao exercício do poder paternal. Em 31/08/1990, a Ré recusou-se a assin... 24/10/1991, o Autor enviou à Ré uma nova minuta da Relação de Bens, indicando o valor do automó...
I - A arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do art. 716.º, do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - O entendimento do recorrente de que os factos provados são inidóneos para conduzir à decisão recorrida configura um eventual erro de julgamento e não nulidade de acórdão. III - São dois os requisitos do abandono do trabalho: (i) um elemento objectivo constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, isto é, a não comparência no local e tempo de trabalho a que estava obrigado, não comparência essa voluntária e injustificada; (ii) um elemento subjectivo constituído pela intenção de não retomar o...
...a) do trabalhador, conhecido da entidade paternal, é incompatível com a figura do abandono de luga... a arguição de nulidade da sentença, para poder ser apreciada pelo tribunal superior, carece de se... - o acto que agora nos interessa - é a minuta, o escrito em que as partes "expõem e demonstram ... objectivo há-de traduzir-se num incumprimento voluntário e injustificado do contrato. Mas não...
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