Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 296-(150... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - Evoluç... de contos em 1999, facto este que pode denunciar um certo progresso no controlo dos problemas que l... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no Di...
- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já ...
...o principal de execução específica do contrato-promessa de que o presente procedimento cautelar ... negocial, foram trocadas diversas minutas de contrato entre as partes, tendo tido especial e... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, propriedad... da Direcção Geral de Energia a denunciar incorrecções na instrução/entrega do projecto ...
... responsável pelo projecto de acordo com a Minuta n.º 2 do Anexo III do presente Regulamento, a apr...1 - A IGA fornece, mediante contrato, água para usos domésticos, comércio, indústri... de propriedade ou o contrato de arrendamento. 7 - A celebração de um novo contrato será inst...1 - Os utilizadores podem denunciar os contratos que tenham subscrito desde que o ...
DISCIPLINA A ENTREGA PARA EXPLORAÇÃO DE TERRAS NACIONALIZADAS OU EXPROPRIADAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE RENDIMENSIONAMENTO DAS UNIDADES DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. REVOGA O DECRETO LEI NUMERO 63/89, DE 24 DE FEVEREIRO (ENTREGA PARA EXPLORAÇÃO DE TERRAS NACIONALIZADAS OU EXPROPRIADAS).
...-se por: a)Concessão de exploração - contrato oneroso pelo qual o Estado transfere para uma empr... pode ser efectuada mediante: a) Arrendamento rural; b) Concessão de exploração; c) Licença ....º Denúncia 1 - O concessionário pode denunciar o contrato para o fim do período contratual media... proposta fundamentada, à qual se anexará minuta do contrato a celebrar. 2 - O beneficiário do aju...
Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por excesso de pronúncia quando respeita ao conhecimento de uma questão irrelevante para o julgamento do recurso. A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal, que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. Por princípio, aplica-s...
... de 1998, bem como todos e quaisquer contratos que com base nelas tenham sido ou venham a ser cel... (porque a deliberação de dar de arrendamento uma parte comum exige aprovação por unanimidade ... por 475 votos, com 150 votos contra, e da "minuta do contrato de arrendamento, bem como sua celebra... princípio) o direito do senhorio de denunciar o contrato para o termo do prazo. Todavia, o mesm...
Através da responsabilidade pré-contratual, visa o direito proteger a confiança depositada por cada uma das partes na boa fé da outra e consequentes expectativas que esta lhe cria durante as negociações, quanto à criteriosa condução das mesmas, à futura celebração do negócio ou à sua validade e eficácia. A indemnização por culpa in contrahendo limita-se, em princípio, à do interesse contratual negativo; no caso concreto, apenas está em causa uma indemnização pelo interesse contratual negativo dos lesados, pois, não se configura uma situação de facto excepcional que justifique a cobertura do interesse contratual positivo.
... a ré, no mês de Outubro de 2000, o arrendamento das salas n.º5, 6 e 8 do segundo andar e a totali... da ré remeteu ao autor o rascunho de um contrato promessa; em Agosto de 2005 o autor remeteu à ré cópia da minuta do contrato promessa de arrendamento, tendo a ré,...A ré podia denunciar o contrato no prazo de um ano, ficando apenas adve...
DISCIPLINA A ENTREGA PARA EXPLORAÇÃO DE TERRAS NACIONALIZADAS OU EXPROPRIADAS.
... o seguinte: CAPÍTULO I Tipos de contratos de entrega para exploração Artigo 1.º O present...; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha. 2 - Todos os c... empresa agrícola concessionária pode denunciar o contrato para o fim do período contratual media...2 - A minuta dos contratos definitivos é aprovada pelo Ministr...
... Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1- A reco... de venda e cláusulas do respectivo contrato. Não sendo assim, reservo-me no direito de poder ..., nomeadamente se gozarem de direito de denunciar o arrendamento (por exemplo, tratando-se de prefer...
I - O preferente deve, na comunicação a que alude o art. 416.º do CC, identificar o terceiro interessado na aquisição. II - Se o não fizer, a comunicação é ineficaz e, por conseguinte, não releva, como renúncia, a declaração do preferente, designadamente aquela em que diz que “nas condições e preços comunicados, não pretendo exercer o direito de preferência que me assiste”.
... Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1- A reco... de venda e cláusulas do respectivo contrato. Não sendo assim, reservo-me no direito de poder ..., nomeadamente se gozarem de direito de denunciar o arrendamento (por exemplo, tratando-se de prefer...
... Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1- A reco... de venda e cláusulas do respectivo contrato. Não sendo assim, reservo-me no direito de poder ..., nomeadamente se gozarem de direito de denunciar o arrendamento (por exemplo, tratando-se de prefer...
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