minuta declaração divida particular
847 resultados para minuta declaração divida particular
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...ável a certos tipos contratuais em particular - título II da parte III: empreitada de obras ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ... aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito pelo ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; g) ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...Artigo 57.º [..] 1 - [..] a) Declaração do anexo i ao presente Código, do qual faz parte ....º 1 do artigo 2.º, uma instituição particular de solidariedade social ou uma pessoa coletiva de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... final seja favorável à pretensão do particular, o responsável pela direção do procedimento, ..., o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ..., o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... a concurso pode autorizar, mediante declaração expressa constante do respectivo programa, que os ... subsidiariamente a este contrato, e em particular à responsabilidade pela concepção e execução ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efectuar ...
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Parecer n.º 5-A/2016
...ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ... económica da União Europeia (UE), em particular ao cumprimento dos requisitos para o ...ção de contrato ou a emissão de declaração de garantia. b) Responsabilidades do Estado No ...minuta (..) sido revista e aprovada pela Senhora ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008; Lei n.º ...Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. Artigo 99.º Ajustamentos ao ...particular - título ii da parte iii: empreitada de obras ...ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado;. ...
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Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
... pontual de salários, e quantias em dívida resultantes da cessação dos contratos de ...entrado em juízo em 26.04.2016, declaração de extemporaneidade que expressamente se demanda ...na atividade diária da Recorrida, em particular no registo de encomendas, na faturação, na ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... autos para apreciação do pedido de declaração" de nulidade das mesmas)”; e conheceu-se da exce\xC3"... b) Estão em causa interesses de particular relevância social; c) O acórdão da Relação, ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ...12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para …. a fim de ... -
Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... a (…) Atlântico terá como passivo uma dívida comercial no valor de aproximadamente € ... 40. Em particular, a celebração do contrato de compra e venda das ... respeito e, ademais, sem que daquela declaração resultasse para a requerente qualquer ... 15 de Dezembro de 2009, acompanhada da minuta do contrato, em cumprimento com o teor do aludido ... -
Regulamento n.º 529/2020
... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ...Artigo 18.º Declaração de incumprimento, incumprimento parcial e ... das obras anteriores do realizador, em particular as da categoria a que concorre, em festivais de ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 184/2019
... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ...Artigo 18.º Declaração de incumprimento e revogação do apoio 1 - Sem ... das obras anteriores do realizador, em particular as da categoria a que concorre, em festivais de ...ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 184/2019
... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ...Artigo 18.º Declaração de incumprimento e revogação do apoio 1 - Sem ... das obras anteriores do realizador, em particular as da categoria a que concorre, em festivais de ...ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 198/2021
... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ...Artigo 18.º Declaração de incumprimento, incumprimento parcial e ... das obras anteriores do realizador, em particular as da categoria a que concorre, em festivais de ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
...b) Declaração contendo a identificação completa de todos os ... das variações de fundos próprios, dívida subordinada e dívida sénior referida a cada ano ...Em particular, os documentos deverão explicitar claramente ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos. ...
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Parecer n.º 3/2018
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por ...édito público e do património, com particular enfoque nos aspetos referidos no n.º 1 do art.º ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ....2015, foram as partes notificadas da declaração da deserção da instância por falta de impulso ...
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Regulamento n.º 347/2018
... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ... 25.º Aprovação de Modelos de Declaração São aprovados os modelos de declaração A e B, ... obras anteriores do realizador, em particular as da categoria a que concorre, em festivais de ...ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 347/2018
... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ... 25.º Aprovação de Modelos de Declaração São aprovados os modelos de declaração A e B, ... obras anteriores do realizador, em particular as da categoria a que concorre, em festivais de ...ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Portaria n.º 165/2017
..., de 5 de junho O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei ... a ter a seguinte redação: «ANEXO I Minuta de Contrato de Associação (a que se refere o ... número anterior exerce-se mediante declaração escrita dirigida ao SEGUNDO OUTORGANTE, com a ..., nesse mesmo prazo, o montante em dívida acrescido dos juros de mora a que houver lugar. 6 ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
...minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ...ção de contrato escrito SECÇÃO V Declaração e documentos Art.º 23 - Falsidade de documentos ..., sem prejuízo de execução imediata da dívida assumida por este. A presente garantia bancária ... e saúde no trabalho vigentes e, em particular, das medidas consignadas no plano de segurança e ...
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Regulamento n.º 611/2021
... Especializados, de 30 de julho, e da Declaração de Retificação n.º 636/2020, de 22 de ...; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ... humanos e materiais da Escola, em particular no que se refere à adequação do respetivo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... a estabilidade global do local, e em particular, da zona da encosta mais próxima do forte, ... justificativa do preço proposto; c) Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de ...ÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão ..., sem prejuízo de execução imediata da dívida assumida por este. A presente garantia bancária ...
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Acórdão nº 6728/18.1T8VNF-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...
... seja declarada a nulidade do acordo particular de perdão de dívida celebrado em 30 de Setembro ... data anterior aos dois anos antes da declaração de insolvência para que o negócio não pudesse ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Regulamento n.º 236/2022
...correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ...Artigo 18.º. Declaração de incumprimento, incumprimento parcial e ...obras anteriores do realizador, em particular as da categoria a que concorre, em festivais de ...minuta do contrato. 14 — Pagamentos. 14.1 — O ...
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Regulamento n.º 704/2023
...correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ...Artigo 19.º. Declaração de incumprimento, incumprimento parcial e ... realizador em festivais de cinema, em particular as da categoria. a que concorre, e em especial os ...minuta do contrato. 14 — Pagamentos. 14.1 — O ...
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Aviso n.º 1186/2017
... reabilitação, incluindo a iniciativa particular, na prossecução de atribuições municipais ..., em primeiro lugar, para a redução da dívida" a médio e longo prazo e depois para novas aquisi\xC3"... as fins da sua atribuição; l) "Declaração de utilidade pública" - Facto constitutivo da ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...