minuta de procuracao forense

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47 documentos para minuta de procuracao forense
  • Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério ...

  • Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério ...

  • A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato e do abuso de poderes de representação, não pode configurar-se o abuso do direito de anulação do contrato-promessa de transformação de uma sociedade unipessoal em sociedade por quotas e de atribuição de participação societária. É de prestação de serviço - e não de empreitada - o contrato pelo qual uma das partes se obriga a criar e a entregar a outra um programa de entretenimento material...

    ..., com base em tal contrato, de procuração a favor daquele, com poderes de contratação com ... que nem sequer anuiu a subscrever qualquer minuta do invocado contrato, não há por parte desta ..., o advogado que junta procuração forense". 44. No dia 2 de Abril de 2001, o advogado ...

  • Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério ...

  • - O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá prioritariamente daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III)- Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos víc...

    ... o efeito ao substabelecimento duma procuração forense. 13.- Na "Procuração" (art.° 262° e ... este último declarado que elaborou a minuta do mesmo e que o seu teor era que o terreno ...

  • Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério ...

  • I- "O contrato existente entre o advogado e o cliente é o de mandato com representação, quer haja quer não haja, procuração constante de instrumento, o qual só é indispensável nos termos do artigo 262º, n.º2, do Código Civil, quando tenha de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador tenha de realizar. II- Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advém do exercício do mandato que firmou com o constituinte, tacitamente ou com procuração, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele; III- se o advogado praticou facto ilícito lesivo dos interesses do seu constituinte, já a sua responsabilidade civil para com o mesmo constituinte é extracontratual ou aquiliana.

    ... ao seu mandante no exercício do mandato forense, sempre que apareçam dois ou três seus amigos e ... chegou a ver no escritório dele uma minuta das alegações do recurso jurisdicional, que se ...

  • Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério ...

  • Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional do despacho de fls. 609, em que a Mm.ª Juíza do TAF de Lisboa determinou a remessa dos autos à conta. A recorrente culminou a sua alegação de recurso com o oferecimento das conclusões que se seguem, aí requerendo «que o despacho recorrido seja revogado por estar viciado em erro de direito e violação de lei, na medida em que: A – Fez uma incorrecta aplicação da lei aos factos, ordenando a remessa do processo à conta com base no disposto na al. a) do n.º 2 do art. 51º do CC, quando não poderia deixar de ser ao abrigo da al. b) da mesma disposição, por considerar que quatro autores ainda não tinham constituído novo mandatário, como os factos demonstram; B –

    ... 11 de Julho de 2008, tem o seu mandato forense regularizado, ocorrendo, portanto, violação do ... 2 – Esses trinta autores passaram procuração a duas Advogadas, sendo a petição inicial ... ademais circunscrita pelas conclusões da minuta de recurso. Sendo assim, não há dúvida que as ...

  • Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério ...

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