minuta de procuração forense

58 resultados para minuta de procuração forense

  • Classificação vLex
  • Resolução n.º 823/2013

    Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... âmbito do processo judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O Presidente do Governo ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério Gonçalves, para ...

  • Resolução n.º 823/2013

    Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... âmbito do processo judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O Presidente do Governo ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério Gonçalves, para ...

  • Resolução n.º 823/2013

    Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... âmbito do processo judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O Presidente do Governo ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério Gonçalves, para ...

  • Resolução n.º 823/2013

    Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... âmbito do processo judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O Presidente do Governo ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério Gonçalves, para ...

  • Resolução n.º 823/2013

    Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... âmbito do processo judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O Presidente do Governo ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério Gonçalves, para ...

  • Resolução n.º 823/2013

    Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... âmbito do processo judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O Presidente do Governo ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério Gonçalves, para ...

  • Resolução n.º 823/2013

    Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... âmbito do processo judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O Presidente do Governo ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério Gonçalves, para ...

  • Resolução n.º 823/2013

    Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

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  • Resolução n.º 823/2013

    Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... âmbito do processo judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O Presidente do Governo ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério Gonçalves, para ...

  • Resolução n.º 823/2013

    Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... âmbito do processo judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O Presidente do Governo ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério Gonçalves, para ...

  • Resolução n.º 823/2013

    Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... âmbito do processo judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O Presidente do Governo ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério Gonçalves, para ...

  • Resolução n.º 823/2013

    Autoriza a celebração de um acordo, no montante global de €175.348,80, que permitirá a extinção da instância relativa à pendência do processo expropriativo das parcelas 36, 126, 231, 233 e 241 necessárias à execução da obra de "Construção da 2.ª fase da Ribeira do Faial - Estacionamentos e Zonas de Lazer".

    ... âmbito do processo judicial em curso, a emissão de procuração forense outorgada por Sua Excelência O Presidente do Governo ...Dois. Aprovar a minuta do acordo. Três. Mandatar o advogado Valério Gonçalves, para ...

  • Acórdão nº 23/05.3TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado patrocinou: é necessário provar

  • Acórdão nº 23/05.3TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado patrocinou: é necessário provar

  • Acórdão nº 23/05.3TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado patrocinou: é necessário provar

  • Acórdão nº 23/05.3TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado patrocinou: é necessário provar

  • Acórdão nº 23/05.3TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado patrocinou: é necessário provar

  • Acórdão nº 23/05.3TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado patrocinou: é necessário provar

  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

    ... prestou em representação dos réus, através de mandato forense, desde o ano de 1996, até que, no ano de 2007, veio a saber que os réus tinham outorgado procuração forense a outros dois advogados – o que foi por si entendido ... Notarial de Castelo Branco para a elaboração da minuta da escritura de cessão de quota marcada para o dia 23 de Maio de ...

  • Acórdão nº 2923/05.1TVLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    I – Em ação em que é obrigatória a constituição de advogado, tendo o réu, advogado em causa própria, constituído advogada na véspera da audiência de julgamento e tendo esta renunciado ao mandato após ser notificada do despacho de admissão de recurso por si interposto da sentença, vindo o réu, invocando a qualidade de advogado em causa própria, apresentar as respetivas alegações antes de se dar...

    ..., que o R., advogado, enquanto no exercício do mandato forense em nome de outrem havia ofendido a honra e consideração do ora ....9.2010, a Dr.ª “C”, advogada, juntou aos autos procuração forense, datada de 20.9.2010, emitida a seu favor pelo R.. 6. No ... documentos, entre os quais dois envelopes contendo a minuta das alegações da apelação, o que motivou que só no dia ...

  • Acórdão nº 08B2174 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato e do...

    ... direito, e na outorga, com base em tal contrato, de procuração a favor daquele, com poderes de contratação com a ré e de ... emissora, que nem sequer anuiu a subscrever qualquer minuta do invocado contrato, não há por parte desta responsabilidade ... melhores cumprimentos, o advogado que junta procuração forense". 44. No dia 2 de Abril de 2001, o advogado das autoras ...

  • Acórdão nº 0443/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2010

    Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional do despacho de fls. 609, em que a Mm.ª Juíza do TAF de Lisboa determinou a remessa dos autos à conta. A recorrente culminou a sua alegação de recurso com o oferecimento das conclusões que se seguem, aí requerendo «que o despa...

    ... em que esta, desde 11 de Julho de 2008, tem o seu mandato forense regularizado, ocorrendo, portanto, violação do disposto no art. ... 2 – Esses trinta autores passaram procuração a duas Advogadas, sendo a petição inicial subscrita por uma ... despacho, tarefa ademais circunscrita pelas conclusões da minuta de recurso. Sendo assim, não há dúvida que as eventuais ...

  • Acórdão nº 0631913 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2006

    ... com representação, quer haja quer não haja, procuração constante de instrumento, o qual só é indispensável nos termos do artigo 262º, n.º2, do Código Civil, quando tenha de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador tenha de realizar. II- Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advém do exercício do mandato que firmou com o constituinte, tacitamente ou com procuração, incorre em...

  • Acórdão nº 01290/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006

    - O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... dada para o efeito ao substabelecimento duma procuração forense. 13.- Na "Procuração" (art.° 262° e sgs C.C.) os ... e a C.., tendo este último declarado que elaborou a minuta do mesmo e que o seu teor era que o terreno servia de garantia ao ...

  • Acórdão nº 4311/07.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2010

    instaurou em 20 de Setembro de 2007 acção declarativa, com processo comum, contra B..., Lda, pedindo a condenação da ré no pagamento ao autor da quantia de € 5.306,05, acrescida de juros vincendos, desde a citação e até efectivo e integral pagamento. Não arrolou testemunhas. Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação f...

    ... requerido pela mandatária da ré, por esta na procuração junta aos autos ter conferido poderes a outra mandatária que ..., fundamentou-se no facto de haver uma procuração forense conjunta e de não ter comparecido ao julgamento a Sra. D.., face ..., com o assim decido, pelos fundamentos constantes da minuta de recurso que reproduz nas conclusões i) a jj) que acima ...