minuta de procuração

679 resultados para minuta de procuração

  • Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

    ... autos de recurso consiste em aferir se o substabelecimento da procuração irrevogável, datado de 14-01-2004, outorgado ao ora impugnante constitui ... Assim o outorgou por minuta que exibiu. Esta procuração foi lida ao outorgante e ao mesmo explicado ...
  • Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

    ... partes na proporção de metade: Também nessa altura entregou a minuta de procuração forense para ser preenchida com os dados de ...
  • Acórdão nº 110/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    1. As declarações de parte absolutamente favoráveis a quem as prestou não fazem prova dos factos por si alegados, tal como não fazem os depoimentos prestados por testemunhas com interesse na decisão da causa, em sentido contrário ao conteúdo de uma procuração outorgada em cartório notarial. 2. O mandatário que outorga num contrato-promessa e em que estipula uma cláusula penal, em nome e em...

    ..., por excepção e impugnação, invocando a nulidade da procuração por simulação e a nulidade do contrato promessa também por simulação ...Forneceu a minuta da procuração, tendo a notária acrescentado apenas o último ...
  • Edital n.º 217/2023
    ...datura por familiar direto, juntando para o efeito procuração nos termos da minuta disponibilizada. juntamente com o impresso de ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... ainda fazer contraprova de que oreferidoOndinonuncaoutorgou a procuração em causa nos presentes autos ou permitiu os levantamentos bancários ...ório sito na Rua .., .., numa pasta, os seguintes documentos: uma minuta de “Termo de Autenticação”, da qual consta como outorgante DD, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., mantém-se a possibilidade de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade contratual, reproduzi-la. Com ... respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina. 4 - As palavras ...
  • Acórdão nº 125/19.9T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O contrato-promessa em que apenas se insere a faculdade a que se reserva o promitente-comprador de designar outra pessoa que outorgue o contrato-prometido, não se identifica com o contrato para pessoa a nomear. II- Apenas ocorre um contrato para pessoa a nomear se, no contrato-promessa, o promitente-comprador se reserve a faculdade de designar outra pessoa para assumir a sua posição no...

    ...J. outorgou procuração a favor do primeiro, tendo assim, no seu entender, poderes para tal. Em ... escritura em que solicitava também que fosse enviado pelo Notário minuta de procuração a passar pelos réus ao seu mandatário a fim de os poder ...
  • Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...factos assentes]. O Oponente, em 22/9/2003, outorgou uma procuração através da qual conferiu ao seu pai plenos poderes para representar a ... e 20 dos presentes autos); 13-A 22/9/2003, o oponente outorgou, por minuta apresentada, procuração, na qualidade de administrador único e em ...
  • Acórdão nº 2033/19.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afetados pela subsistência do acto simulado, ficando assim arredados das limitações de prova a que estão sujeitos os simuladores.

    ... .., escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca de 19.9.1997, minuta de procuração, escritura de compra e venda outorgada a 21.10.2002 e ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ..., data em que os promitentes vendedores passaram uma procuração irrevogável, a favor de todos os gerentes da promitente-compradora. ...A procuração, referida em 8), corresponde a uma minuta que foi elaborada e entregue pela “QQ, Lda.” aos autores chamados (I). ...
  • Acórdão nº 8 594/10.6TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    O depoimento de parte, não podendo ser aproveitado para efeitos confessórios, pode ser apreciado livremente e, sendo convincente, influir na decisão. II. No âmbito da nulidade da sentença prevista no art. 668.º do Código de Processo Civil/1961, não se incluía a falta de fundamentação da decisão relativa à matéria de facto, a qual, existindo, causaria uma nulidade processual, por omissão de ato...

    ...ância do depoimento da testemunha Isabel .., que elaborou a procuração. d) Ao apodar esse depoimento de “naturalmente defensivo”, o julgador ...minuta apresentada, com a verificação da identidade a ser feita, depois, pelo ...
  • Acórdão nº 1226/11.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I. Não são nulos os contratos de locação financeira imobiliária que à data da sua celebração tinham como finalidade a habitação, ainda que durante a sua vigência tal finalidade tenha sido alterada para “apartamentos turísticos”, sem que tenha sido emitido título constitutivo em conformidade com a alteração da finalidade. II. A nulidade do contrato por violação de imperativo legal não

    ...(..)”; 2) (…) 38) Em escrito encimado pela expressão “(..) Minuta Contrato de Exploração (..)” exarou-se “( .. ) Entre: KO (..) ‘. ...-se a outorgar, na data de aquisição da Fracção, a procuração de acordo com a minuta anexa ao presente contrato; 39) Em escrito datado ...
  • Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.

    ... assembleia de condóminos, inclusivamente é colocada também uma minuta de procuração, tantas vezes utilizada por tantos e diversos condóminos. ...
  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ... O Autor emitiu procuração forense, procedeu ao pagamento de taxas de justiça e entregou provisão ... da referida citação, tendo subscrito procuração forense cuja minuta esta lhe facultou, e em cuja posse ficou, conferindo-lhe a sua ...
  • Acórdão nº 720/12.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I - Extinta a execução fiscal, por prescrição, a oposição ao processo executivo deixou de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente...

    ..., é imprescindível verificar cuidadosamente os limites da procuração ou do mandato que, em concreto, haja sido conferido pelos sujeitos ... procuração identificada na alínea que antecede constavam de uma minuta que foi alterada em relação ao número do lote a vender, redigida em ...
  • Acórdão nº 709/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I - Para que seja realizada uma alteração da matéria de facto, quando esta assentou na livre convicção do julgador objetivamente exteriorizada, não é suficiente a invocação de uma divergência em relação ao que foi decidido, sendo essencial que se alegue e demonstre, através da concreta prova produzida, que houve erro manifesto na apreciação do seu valor probatório, porque o tribunal de 2ª jurisdiç

    ..., é imprescindível verificar cuidadosamente os limites da procuração ou do mandato que, em concreto, haja sido conferido pelos sujeitos ... procuração identificada na alínea que antecede constavam de uma minuta que foi alterada em relação ao número do lote a vender, redigida em ...
  • Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.Numa situação em que os efeitos jurídicos do negócio translativo da propriedade foram declarados ineficazes por sentença transitada em julgado, os efeitos medio tempore produzidos pelo esquema negocial gizado não foram eliminados pela sentença de forma retroactiva. É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação da situação ex ante, mas tão só a ineficácia

    ..., em virtude da autora (ora impugnante) ter assinado “a procuração convicta de que a mesma serviria tão só, para que fosse conseguido o ...á outorgante o conteúdo desta procuração e a mesma foi feita por minuta" (sublinhado nosso) ou seja, que foi lida, explicada e elaborada com base ...
  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...

    ... Luanda, outorgada pelo arguido, que se encontrava munido de procuração outorgada pela arguida Maria A.. com conhecimento do conteúdo da ...á ter tratado da documentação e ter residência em Angola; » na minuta de procuração de fls. 1234 que identifica os herdeiros de Manuel AC.., ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... o contrato negociado entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa da respectiva celebração ... com um gerente da referida sociedade, não constando da procuração poderes de substabelecimento. DATA DA PROCURAÇÃO: 1986-10-22.”; 6. Em ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... nas normas legais e regulamentares aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página eletrónica do município, no ...
  • Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...

    ... factos tinham constituído mandatário EE, conforme consta da procuração nos autos que agia em sua representação, como se verifica do documento ...- ASSIM DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA. Foi feita em voz alta aos outorgantes, a leitura e explicação do ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será remetida, após a ...-se pessoalmente ou através de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e bastantes para as obrigar ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... ter sido endereçada para Quinta de …, …; » na cópia da procuração de fls. 167/168 outorgada pela Ré mulher em 14 de Outubro de 2011 a favor ...minuta da sua autoria, se destinava à constituição de sociedade anónima e por ...
  • Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... do preço, então em divida, e estes emitirão a favor dele procuração com poderes suficientes para celebrar a escritura, a qual, será validade ...- ASSIM DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA. Foi feita em voz alta aos outorgantes, a leitura e explicação do ...
  • Procuração com poderes especiais
    ...--------------------------------------- Assim o disseram e outorgaram. ---- Esta procuração, feita por minuta que restituí, foi lida e o seu conteúdo explicado em voz alta aos outorgantes. ...

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