... da súbita e drástica diminuição das vendas da A., sem paralelo nos anos anteriores, o que se ... a recepção da presente Comunicação/Aviso prévio por parte da Entidade Patronal”. 26 - A... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida. 54 - Em simultâneo com a o...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... 500 contos, ocorrendo em resultado dessas vendas, menos-valias no montante de 33 910 contos e 10 50...ões de verbas (recibos das facturas pagas, aviso bancário da operação de transferência de fundo... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no Di...
I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que o adquirente/ consumidor lhe entregue o dinheiro, é também evidente que o referido adquirente não fica exonerado do pagamento de tal imposto, já que não depende tal pagamento do cumprimento tempestivo das obrigações fiscais que impendem sobre o contribuinte passivo. III- De todo o modo, porém, o adquirente dos serviços jamais poderá validamente esgrimir o argumento de uma eventual falta de e...
... que é divulgada no DR, 2ª Série, por aviso da Direcção Geral do Tesouro e dos juros vincend... de construção na moradia do réu sita em Vendas de Azeitão foi celebrado entre ele e CC em 6-07-1... se deixa, claudica todo o argumentário da minuta recursória do Réu/Recorrente, condensado nas con...
I - Consubstanciam desvalorização profissional os seguintes factos: (i) as funções a desempenhar pelo autor e entre este e a ré acordadas foram coordenação e responsabilidade de vendas da área comercial; responsabilidade pela negociação com as Agências de Meios; responsabilidade por um núcleo de vendas representativo em cerca de 50% das receitas da Direcção de Marketing e Vendas; responsabilidade pela comercialização dos diversos Canais do Universo RTP; responsabilidade pela angariação de novos anunciantes de televisão; (ii) aquando da transferência do autor para o Gabinete Museológico e Documental da ré, sem o acordo deste, foram pela ré atribuídas ao autor as seguintes funções: desenvolvimento e organização de um novo projecto de vertente comercial e de merchandising tendo em vista o...
... da R., Drª BB, que o exonerou sem aviso prévio legal das funções de chefe de vendas e q..., ao apresentar no dia 18.09.2008 uma minuta incompleta com as condições comerciais referente...
Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Pousadas de Juventude dos Açores, SA, destinado a promover a gestão do cartão Interjovem na operação 2010/2011.
...2 - Aprovar a minuta do contrato programa referido no número anterior,...Gerir as vendas do cartão Interjovem; e. Controle dos pagamentos ... de 1 (um) mês, por carta registada com aviso de recepção. 3-A resolução do contrato-program...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... 96º e 97º da BI) da quebra do volume de vendas da Empresa-A e nada fizeram para, ao menos, estanc...-lhe o "Manual do Lojista", contendo a minuta do contrato, regulamento do funcionamento do centr..., ambas lhe dirigiram carta registada com aviso de recepção, datada de 5 de Julho de 1999 e rece...
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos de vigência do mesmo, obrigá-la-ia a pagar a quantia correspondente ao total dos meses em falta para os cinco anos previstos como sua duração inicial, os conceitos legais da denúncia e da revogação nele usados são os constantes do RAU. II - Nada tendo as partes convencionado quanto à antecedência com que poderia ser efectuada a denúncia ou revogação, nem sobre qualquer regime sancionatório, ap...
... identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente so...nima de seis meses, por carta registada com aviso de recepção. 2 - Fica bem entendido entre as PA... 3 - Fracções objecto das compra e vendas: quatro fracções do prédio urbano em regime de ...
I- A cláusula que, no âmbito de contrato de concessão comercial, prescreve, em síntese, que o concessionário se obriga a diligenciar vender veículos, previamente adquiridos ao importador, em número e pelo prazo definidos por este, podendo o concessionário em arbitragem discutir as estimativas fixadas que valem provisoriamente até decisão definitiva, reservando-se o importador/concedente o direito de rescisão se não forem atingidos determinados objectivos, tal cláusula não deve considerar-se relativamente proibida nos termos das alíneas d), f) e g) (por ficção de aceitação da estimativa, por disponibilidade indevida de denúncia, por grave inconveniência do recurso à arbitragem) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro II- Prever-se, na aludida cláusula 3ª, a verificaç...
... denúncia da relação contratual com pré-aviso inferior ao estipulado no «Contrato», e 37 987 7..., também ela unilateral, de metas de vendas para o ano de 1997, sendo certo que tais metas se ... Associação de Concessionários […] a minuta do clausulado referido em 31. (28º). 33. Desde J...
É a autora que invoca um contrato de mútuo para fundamentar o pedido de condenação do réu na restituição do capital que incumbe o ónus de provar a respectiva celebração. Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa deduzir uma declaração de um facto concludente é necessário que o nexo entre ambos decorra da lei. Não corresponde ao significado normalmente atribuído à aposição, pelo aceitante, da assinatura num cheque, a intenção de assumir a obrigação de restituir o dinheiro correspondente, ou de reconhecer que o mesmo lhe foi emprestado. Para que se possa ter como plenamente provado, por confissão, um facto desfavorável ao declarante, é preciso que a declaração seja inequívoca. Não excede os poderes de alteração da decisão de facto conferidos por lei à 2ª Instânc...
... representante, mas director regional de vendas para a Península Ibérica. Disse ainda que, a ter... juntos aos autos, designadamente o aviso bancário de fls. 7 (..), datado de 4 de Abril de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Em aplicação deste regime, a Rela...
I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do exercício das novas funções; iii) existência de interesse sério da empresa (interesse de carácter objectivo, ligado às ocorrências ou situações anómalas na vida da empresa, o que não é confundível com as conveniências do empregador); iv) não modificação substancial da posição do trabalhador e v) tratamento mais favorável (designadamente em termos remuneratórios, que corresponda às novas funções). ...
... comissionista, e não ter efectuado as vendas que identificas, que iria efectuar, de montante gl... por e-mail e por carta registada com aviso de recepção, respondeu por carta do dia 13 de No... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
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