Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... prejuízo das que venham a resultar dos trabalhos daquela Comissáo. Assim:. Nos termos da alínea a... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do contr...
...cio ter passado a explorá-lo, mediante contratos de cedência do mesmo para a realização de espec..., SS, TT e UU instauraram no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção emergente de cont... a compensação pela caducidade nos termos do art. 401º do C. do Trabalho, ex vi nº 5 do ar... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores). 41. A delibera...
...O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisão entre a prática e a legislação no q... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o pag... adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato;. c) A descrição do objecto do contr...
A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o exemplar do contrato a que este tem direito, para além de actuar com nítida violação das regras da boa fé na formação do contrato, excede manifestamente os limites impostos por essa boa fé ao exercer o direito de denúncia do contrato volvidos 55 dias sobre o início da respectiva execução, invocando, para o efeito, o período experimental de 90 dias relativo ao contrato de trabalho sem termo ou por temp...
... naquela altura a elaboração dos contratos de trabalho dos trabalhadores admitidos na R. 7. ...
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a titular de núcleo infantil Maria Liliana Andrade Rodrigues.
... crianças durante o período de trabalho dos pais e encarregados de educação;. Consideran...Considerando que nos termos do disposto no artigo 37.º do Decreto Legislativo...4. Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante... Novembro, autorizou a celebração de contratos-programa com as titulares de Núcleos Infanti...
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata.
...Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Consti... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho deMinistros....-se ao infractor e executar os trabalhos de demolição a expensas deste. 4 - Constitui tí... Financiadores - tem o sentido que, nos Contratos de Financiamento e, nomeadamente, no Common Terms ...
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separação de poderes constitucionalmente garantido. II - Por força do disposto no artigo 8.º da CRP as normas constantes de convenções internacionais validamente celebradas e regularmente ratificadas e aprovadas vigoram na ordem interna logo que publicadas, constituindo fonte imediata de direitos e obrigações para os seus destinatários. Daí a força jurídica da Convenção para evitar a dupla tributaçã...
... 3. Nos termos do contrato, ocorre apenas a cedência do uso do s... Alguns dos traços distintivos daqueles contratos vêm impressivamente referidos no acórdão do TCA... demonstrado em função de horas de trabalho, mas é fixada por critérios relacionados com a f... impostos sobre o rendimento, que serve de minuta às convenções bilaterais celebradas pelos Estad...
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados designada Costa de Prata, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A. O contrato de concessão entrará em vigor às 24 horas do dia da sua assinatura pelas Partes, contando-se a partir dessa data o prazo de duração da concessão.
...Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, ... Financiadores - tem o sentido que nos Contratos de Financiamento e nomeadamente no Common Terms Ag... 98/99, de 26 de Julho; oo) Programa de Trabalhos - documento fixando a ordem, prazos e ritmos de ex...
... Lisboa no dia 11 de Dezembro de 2009, nos termos do qual esse Tribunal rejeitou a aplicação do ar... a procedimentos de formação de contratos"; 11. Por outro lado, o jurisprudência administra... Obras Públicas e Comunicações, e do Trabalho e da Solidariedade Social, concordando, aliás, co... referência uma vez que «as cláusulas da minuta do contrato de concessão que resultem da fase de ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...-(236) 8.4.6 - Contas de Adiantamentos nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(2... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - Evoluç... e Inspecção das Condições de Trabalho. IDIL Instituto Nacional para o Desenvolvimento Lo... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no Di...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
governo de portugal | 485 93 | mandado judicial | instituições de crédito | arbitrario exercicio furto | estado federal e federação brasileira | PAM | Estudos constitucionais | Conseqüências das lesões corporais
