minuta contrato trabalho termo
1585 resultados para minuta contrato trabalho termo
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... nos n.os 3 e 4 do artigo 378.º 5 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... segurança, antes de celebrar qualquer contrato com a empresa gestora, deve solicitar previamente ... estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respetiva ... de habilitação e aceitação da minuta do contrato e para prestação da caução; ...
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Acórdão nº 5996/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2008
A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...
... Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... suas ordens e instruções, mediante um contrato de trabalho a termo com a duração de um ano, ... aceitou ... A minuta do contrato de trabalho a termo certo do A. foi ... -
Regulamento n.º 212/2017
... confira legitimidade para a outorga do contrato mencionado no artigo 7.º, designadamente ... ção das obras previstas na Folha de Trabalho, no âmbito do Programa "COMÉRCIO + ACESSÍVEL", ... casos descritos no artigo 4.º n.º 2);e) Termo de responsabilidade a assinar pelo proprietário ... Antonino de Sousa.Anexos:Anexo I - Minuta de contrato administrativoAnexo II - Modelo de ...
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Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa
... morais decorrentes da cessação do seu contrato de trabalho ... Para o efeito alegou, em ... Realizou-se a audiência de julgamento, no termo da qual foi proferida decisão sobre a matéria ... também nessa mesma data (31/08/2017) uma minuta de acordo para cessação do contrato de trabalho ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ção, caso em que são válidas até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... 425.º Efeitos da extinção do contrato no termo previsto ... Secção II Concessão de obras ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo ... Artigo 51.º ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... ° juízo - ... ª secção, tribunal do trabalho de ... , violam os princípios da legalidade, ... à titularidade de uma relação laboral sem termo com a 1ª R, com antiguidade reportada a 27 de ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... de 2008, a 2ª Ré entregou à 1ª A uma minuta de um contrato de trabalho sem termo que ... -
Acórdão nº 1478/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
1. A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, cuja falta implica a nulidade da estipulação de termo. 2. Tal indicação visa permitir a compreensão e fiscalização do cumprimento dos pressupostos legais quanto à motivação da contratação por esta via, bem como o estabelecimento do nexo de causalidade entre o motivo...
... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra N. C. – ... ções ao abrigo de sucessivos contratos a termo, o primeiro dos quais não foi reduzido a escrito ... de 2018, a Ré apresentou à Autora a minuta do contrato de trabalho a termo incerto, cuja ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... Base XLII Procedimento para termo" da concessão ... Base XLIII Transmissão e onera\xC3" ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... , com a antecedência mínima de 10 dias do termo do prazo para a pronúncia do ORD; ... f) A ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... , logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ... ário do ato administrativo a praticar no termo do procedimento. Artigo 58.º ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Edital n.º 824/2020
... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... para o espaço expositivo, e vice-versa no termo das exposições; l) Assegurar a receção e ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... valores patrimoniais), auto de entrega e minuta do contrato de doação, produzidos para o ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a legislaçáo no ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... em caso de denúncia do contrato antes do termo do seu prazo e manifestou a sua disponibilidade ... HIM 096/7), a FF apenas facultou à AA uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... -
Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
... Em 4 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, AA instaurou acção declarativa, m processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CAFÉS N ... , S. A., pedindo: a) se declare a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho e a existência de ... de três meses, foi-lhe apresentada uma minuta do contrato de trabalho a termo ... III. O ...
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Anúncio de procedimento n.º 1994/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços de Trabalho Temporário ... Empresarial, elaborada de acordo com a minuta constante do ANEXO VI do Programa do ... AS RESPETIVAS PROPOSTAS90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 11 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 7243/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Organização de Serviços Externos de ... Adjudicante, elaborada de acordo com a minuta constante do ANEXO II ao Programa do ... ÃO DA QUALIFICAÇÃO22 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas ... para Serviços Externos de Segurança no Trabalho, com autorização para os seguintes riscos ...
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Despacho n.º 6108/2018
... que, logo nos primeiros anos seguintes ao termo da execução do Projeto, as exportações anuais ... na criação direta de 60 postos de trabalho para investigadores, estimando-se também um ... Portuguesa concluíram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva minuta final.Assim, nos termos e para os efeitos do ...
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Despacho n.º 6108/2018
... que, logo nos primeiros anos seguintes ao termo da execução do Projeto, as exportações anuais ... na criação direta de 60 postos de trabalho para investigadores, estimando-se também um ... Portuguesa concluíram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva minuta final.Assim, nos termos e para os efeitos do ...
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Regulamento n.º 482/2022
... para a criação efetiva de postos de trabalho, ... de forma a impulsionar a dinamização ... trabalho criado, através de recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, pelo ... Minuta de Protocolo a celebrar com a Associação ...
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Anúncio de procedimento n.º 765/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Assessoria Externa para o Sistema de ... Adjudicante, elaborada de acordo com a minuta constante do ANEXO IV ao presente Programa do ... ÃO DA QUALIFICAÇÃO22 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas ... há mais de 10 anos;c) Evidência de trabalho continuado, com uma duração mínima de 5 anos, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... CONTRATO Designação do contrato: Requalificação urbana ... minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ... escasso período de tempo que resta para o termo da operação - 2018/07/31- tendo em conta o ... dos mapas resumo de quantidades de trabalho; e) Programa de trabalhos, incluindo plano de ...