... I.ª, n.º 1, e II.ª, n.os 1 e 2, do contrato de trabalho a termo certo firmado entre as partes ... contratada; doutro passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue antecipadamente à autora... o projecto previa que fosse a termo incerto e verificadas as demais circunstâncias referidas,...
...Nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 16-A do D... Médica de Clínica Geral, em regime de contrato individual de trabalho a termo incerto, de acordo ... concurso devem ser formalizados mediante minuta existente na Assessoria Técnico-Administrativa e ...
... I.ª, n.º 1, e II.ª, n.os 1 e 2, do contrato de trabalho a termo certo firmado entre as partes ... contratada; doutro passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue antecipadamente à autora... o projecto previa que fosse a termo incerto e verificadas as demais circunstâncias referidas,...
- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já ...
...o principal de execução específica do contrato-promessa de que o presente procedimento cautelar ... Requerente, nem os projectos e demais trabalhos apresentados pela Requerida apresentavam qualquer ... negocial, foram trocadas diversas minutas de contrato entre as partes, tendo tido especial e... subordinem a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou ...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1... e esta for recebida, seguir-se-ão os termos do respectivo processo, pelo que o exequente será... da verificação de um facto futuro e incerto; . - condição suspensiva - quando as partes pode... O arquivamento do processo executivo de trabalho, por não se terem encontrado bens para penhora. ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos eleme...
O interesse processual, ou interesse em agir - pressuposto processual positivo configurado como excepção dilatória inominada -, consiste na necessidade de usar do processo e instaurar ou fazer prosseguir a acção, determinada pela circunstância de a parte se mostrar carenciada de tutela judiciária em razão do comportamento prejudicial da sua esfera jurídica assacado à contraparte. 2. O desinteresse do concorrente na adjudicação da sua proposta expresso por requerimento no procedimento concursal tem como consequência a perda de interesse em agir na acção de contencioso pré-contratual por si instaurada, obsta ao conhecimento do mérito da causa e importa a absolvição da instância – cfr. artºs. 288º nº 1 e) e 493º nº 2 b CPC, ex vi artº 1º CPTA.
... 3. Os contratos administrativos também estão sujeitos ao princí... da verificação de um evento futuro e incerto - uma autorização da Administração Central em ... de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos impostos pelos artigos 1°, 2° e 8° da Directiva... contempla a execução de obras - trabalhos de construção - em solos integrados em Reserva E... A presente deliberação foi aprovada em minuta. (.)” – fls. 463/466 dos autos.. II. A delibe...
Quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho da freguesia de Redinha
... da Junta de Freguesia de Redinha, vem nos termos de alínea h) do n. 1 do artigo 38. da Lei 169/99,... da respectiva parte da acta por minuta, para efeitos de execuçáo imediata. 16 de Novemb... a 6 meses o no caso de contratos a termo incerto cuja duraçáo se preveja náo vir a ser superior ...
Homologação de contratos de trabalho a termo resolutivo incerto e contrato de provimento dos anos lectivos 2006-2007
... Designaçáo da Escola/QZP actual Código Minuta. 220 Maria Helena Raposo Anunes . . . . EB 2/3/S ...
Actua com abuso do direito, o trabalhador que vem pôr em causa a validade do termo aposto no contrato de trabalho, celebrado com o fundamento de que nunca tinha sido anteriormente contratado por tempo indeterminado, alegando que aquele motivo não era verdadeiro.
... que o Autor celebrou tem por base uma minuta com origem nos serviços centrais do Réu em Lisbo... o contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, devendo ser assina...
... de vontade a um evento futuro e incerto” havendo, de acordo com o disposto no artº 270º d... pode não implicar a resolução do contrato em causa, caso as partes tenham livremente previst... quota pode ter num momento posterior, em termos de expectativas para o adquirente daquilo que a me... algo, muito ou pouco, depois de muito trabalho certamente; mas no momento da escritura, e em term... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. [3] A recorrente põe em causa a ...
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