minuta contrato trabalho a termo incerto

118 resultados para minuta contrato trabalho a termo incerto

  • Acórdão nº 1478/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    1. A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, cuja falta implica a nulidade da estipulação de termo. 2. Tal indicação visa permitir a compreensão e fiscalização do cumprimento dos pressupostos legais quanto à motivação da contratação por esta via, bem como o estabelecimento do nexo de causalidade entre o motivo...

    ... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra N. C. – ... ções ao abrigo de sucessivos contratos a termo, o primeiro dos quais não foi reduzido a escrito ... celebrado em janeiro de 2018, foi a termo incerto, sendo que o motivo indicado como justificativo ... de 2018, a Ré apresentou à Autora a minuta do contrato de trabalho a termo incerto, cuja ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... : a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... empregues na decisão forem de sentido incerto ou duvidoso – ambiguidade – ou revestirem ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... -se, por isso, de um direito litigioso, incerto por natureza, que na data da outorga do ... matriculada e que obteve média positiva no termo do ano escolar. Dois anos consecutivos de média ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... é encarado como verdadeira comunidade de trabalho entre tribunal, partes e terceiros, em que “as ...
  • Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...

    ... €, relativa a créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua cessação e indemnização, ... ço mediante contrato de trabalho escrito a termo incerto, junto aos autos a fls. 13 a 15 para ... administrativa, por lapso, utilizou esta minuta e não a referente aos trabalhadores para a G…, ...
  • Acórdão nº 194/12.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

    ... a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo certo -, (ii) à ... da lei a contratação a termo resolutivo incerto não oferece a melhor ambiguidade sendo ... a termo incerto ( ... ) bem como aprovar a minuta da respectiva adenda constante como anexo 4. Mais ...
  • Aviso n.º 11949/2021
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Despacho n.º 13817/2022
    ... d) Aprovar os horários de trabalho e autorizar os respetivos pedidos de alteração ... conhecimento e validar denúncias de contrato de trabalho, por parte do trabalhador, ... nas ... ção de pessoal em regime de contrato a termo incerto para acorrer a situa- ... ções de ... v) Aprovação de minuta do contrato ... VIII — Consignar que impendem ...
  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...

    ... ço do R, em 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as ... provocou, ao elaborar a respectiva minuta, que a ora recorrente se limitou, como ...
  • Aviso n.º 6485/2021
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria ...
  • Acórdão nº 195/12.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

    ... serem devidas face à cessação do seu contrato de trabalho ... Por sentença e, após ... um contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, cujo seu termo operou por ... presente informação, bem como aprovar a minuta da respectiva adenda constante no anexo 4. Mais ...
  • Aviso n.º 12433/2021
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Aviso n.º 8997/2020
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Aviso n.º 8998/2020
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Aviso n.º 10212/2021
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Aviso n.º 19666/2020
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Aviso n.º 8999/2020
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Aviso n.º 19439/2020
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Aviso n.º 3461/2021
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Aviso n.º 7855/2022
    ... Doutorados(as), através de contrato de trabalho a termo incerto na Universidade Nova ... , declaração de honra de acordo com minuta ... própria (disponível em ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... que declare a nulidade da estipulação do termo resolutivo e em consequência decrete a ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ... em funções públicas a termo resolutivo incerto, com duração de 40 horas semanais ... 11. Em ...
  • Aviso n.º 19419/2021
    ... ção de Doutorado(a), através de contrato de trabalho a termo incerto na Universidade Nova ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Aviso n.º 11630/2021
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Aviso n.º 19337/2021
    ... ção de Doutorado(a), através de contrato de trabalho a termo incerto na Universidade Nova ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Aviso n.º 17048/2020
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
  • Aviso n.º 3373/2021
    ... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...

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