minuta contrato trabalho a termo certo 2013

380 resultados para minuta contrato trabalho a termo certo 2013

  • Acórdão nº 265/13.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou

    ..., alegando, em suma, que despediu o autor no termo de um procedimento regular e lícito, com justa ...ível a subsistência da relação de trabalho. Para o caso de vir a ser declarada a ilicitude ... no acórdão desta Relação de 24/1/2013, proferido na apelação 1009/06.6TTLRA.C1, de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Dentro de tal contexto e do ... os elementos de prova e a decisão, sendo certo que a prova testemunhal é, notoriamente, mais ... não cumpriram os deveres resultantes do contrato ou violaram deveres e valores conexos essenciais ...
  • Acórdão nº 348/16.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pelo Julgador “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (do

    ...do contrato de distribuição, com exclusividade, de produtos ... da Apelada, diminuiu o rating desta em 2013 e 2014 (20º FP) e a partir de Outubro de 2014 ... não tinha feito mais encomendas quando é certo que deveria pelo menos ter feito uma encomenda em ... podia livre e discricionariamente pôr-lhe termo mediante comunicação à outra parte, ao abrigo ... meses seguintes, ou seja, houve todo um trabalho de recuperação de clientes que teve de ser ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5]. A recorrente põe em causa a ...
  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,

    ... 2. Alegou que, nos termos de contrato verbal celebrado com a ré em outubro de 2008, se ... de revista para o STJ finalizando a minuta com as seguintes conclusões: A) O Acórdão ... 9. O autor organizava o seu trabalho livremente e com autonomia, embora integrado, nos ... angariados, desde que concluídos antes do termo da relação de agência, ou seja, ...do STJ de 7-2-2013, rel. Maria dos Prazeres Beleza, revista n.º ... 24. O autor, é certo, promovia, em exclusividade, a compra e venda de ...
  • Acórdão nº 00264/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Se é certo, nos termos do art. 5º, do CPC que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o que é facto é que não pode extravasar o peticionado, decidindo para além deste. Em sede de Ação Administrativa Comum, não vindo peticionada ou suscitada a nulidade de contrato de associação, não poderá o tribunal...

    ... contra o Estado Português conexa com o contrato de associação celebrado, relativo ao ano letivo ... apresentado em 12 de Fevereiro de 2013, as seguintes conclusões (Cfr. fls. 326 a 339 ... indicando, apenas e tão-só, o início e o termo da gravação de cada um desses depoimentos, sem, ... à exportação de Outubro de 2009, o certo é que, de todo o modo, e ao contrário do ... sociais e seguro de acidentes de trabalho de um psicólogo escolar, quando existir), sendo ... Direção da Escola PT, dois exemplares da minuta do contrato de associação reportado a esse ano ...
  • Acórdão nº 81/14.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - A relação jurídica material, tal qual o autor a apresentou na acção, funda-se na ocorrência do acidente de viação cuja responsabilidade imputa ao condutor do veículo segurado na ré; no nexo de causalidade entre esse acidente e os danos por si sofridos; e, quanto a estes, concretamente do tipo de danos em causa. II - Assim, tendo o autor alegado todos os factos essenciais principais dos...

    ...ça proferida, tendo finalizado a sua minuta recursória com as seguintes conclusões: «I. ... nem resultou da instrução da causa, sendo certo que constitui facto essencial à pretensão do ...A empresa celebrou com o autor um novo contrato de trabalho compatível com as capacidades ... 91. A partir de 2013, o rendimento anual do autor passou a ser de € ...termo da vida activa foi fixado nos 70 anos; De ...
  • Acórdão nº 26/10.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I – Tendo o recorrente omitido a questão da arguição da nulidade da sentença, ou a respectiva motivação, no requerimento de interposição de recurso dirigido ao tribunal recorrido, e apenas a mencionando e, ou, fundamentando no âmbito das alegações dirigidas ao tribunal superior em peça processual distinta, este não pode tomar conhecimento de tal questão, por força do art. 77.º, n.º 1, do...

    ...98.º-F do Código de Processo do Trabalho, não tendo sido possível obter a conciliação ... Natal vencidos no ano da cessação do contrato; a quantia que vier a apurar-se, a título de ... Foi efectuada audiência de julgamento, no termo da qual foi proferida a decisão relativa à ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, e que “o objecto do 2.º grau de ... Pires de Sousa (Prova Testemunhal, Almedina, 2013, pp. 324-325) que “[a] livre apreciação da ...íodos de tempo em que depuseram – sendo certo que alguns dos depoimentos foram prestados ao ...
  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018

    I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...

    ... também para o seu coordenador/chefe, sendo certo que o mesmo explicou, que – neste inquérito ... Superior de 2ª classe, em regime de contrato de trabalho a termo certo e, desde 16/08/1993, ...Nos anos de 2013 a 2015, na sequência da criação de equipas ... instancias que sabe ter sido efectuada uma minuta para alteração do pacto social de forma a ele ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ..., a Autora apelou, finalizando a sua minuta recursória com prolixas “conclusões”[3] das ... protecção e segurança no emprego ou trabalho, bem como a liberdade de iniciativa da Autora e ... de 2019, o que faz com que, à luz do contrato de prestação subscrito e respectiva duração, ..., com início no dia 1 de janeiro de 2018 e termo no dia 31 de dezembro de 2021. 4. A ... --- € 302.022,00 --- 5% = € 14.382,00; 2013 --- € 300.326,00 --- 5 % = € 14.301,24; 2014 ... a decisão, mas decide mal; resolve num certo sentido as questões colocadas porque interpretou ...
  • Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

    ... Rés condenadas a reconhecer – que o contrato celebrado entre o Autor e a 1ª Ré é um o de trabalho (nos termos do art. 11º do CTrabalho) por tempo ... a data de entrada da presente acção (18/06/2013), e a 2ª Ré dominar a 1ª Ré através dos seus ... autor pagável na cidade de Luanda (sendo certo que até então, a totalidade da retribuição ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...“Extensão da actividade” nem é termo que tenha ou tivesse adquirido um sentido ...
  • Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1 – A recusa de conhecimento do recurso de apelação na parte relativa à reapreciação da matéria de facto, fundamentada no incumprimento das exigências formais decorrentes dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, expressamente assumida na decisão recorrida, não integra omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo código. 2 − Os poderes

    ...e R. consubstancia um contrato de trabalho a termo incerto; e assim - que ... Tribunal da Relação, sendo esse o momento certo para voltar a subsumir a sua pretensão e ver, ... sob a forma de conclusões no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ... - A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar o sistema dos recursos ...
  • Acórdão nº 06/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados no programa de concurso como anormalmente baixo. II - É legal o preceito do programa de um concurso que determina a exclusão das propostas que não sejam constituídas pela nota justificativa do preço

    ...á cobrir os custos com a execução do contrato? III. Para o tribunal a quo, ainda que esteja ... da lei não comporta outro sentido, sendo certo que, "não pode ser considerado pelo intérprete ...5BESNT e a sentença de 25 de Março de 2013 proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... aos custos mínimos obrigatórios com o trabalho. XXX. Com efeito, a jurisprudência estabilizada ...álise de propostas e garantido, em qualquer termo, pela leitura adequada de que tem ser alvo o ... para a componente variável e aprovada a minuta do contrato (cfr. documento n.º 2, junto com a ...
  • Acórdão nº 539/05.1TBCBC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - A anulação do julgamento tendo em vista a ampliação da matéria de facto não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições (art. 662.º, n.º 3, al. c) do CPC) daqui resultando que não é admissível a produção de nova prova ou a renovação de prova incidente sobre a parte da decisão que não...

    ... a pagar no decurso da obra e até ao seu termo"; a obra iniciou-se em junho de 2000 e a construç\xC3"..., face ao incumprimento definitivo do contrato, os gastos de trabalho e o valor do proveito que ..., salientou-se que não estava fixado prazo certo para o cumprimento da empreitada, impondo-se ... A minuta do recurso de revista finda nestes termos: Termos ...úncia (artigo 615.º/1, alínea d) do CPC/2013). 22. O artigo 712.º/4 do CPC com a redação ...
  • Acórdão nº 0322/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - A circunstância de um critério de avaliação estar, porventura, errado, não traduz um «erro de facto», pois este supõe que a Administração se engane ao captar a factualidade a que aplicaria o critério. II - O tribunal só pode sindicar um critério estabelecido para um posterior exercício da justiça administrativa se ele se mostrar ostensivamente inadmissível. III - O critério de que, na...

    ... A recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as seguintes conclusões: ... Central Administrativo Norte, de 25/10/2013", na parte em que decidiu julgar procedente a acç\xC3"... só veio a ser aceite e publicado depois do termo do período experimental, fosse levado em linha ... (antes da deliberação final), o que é certo é que do Relatório entregue para análise do ... a decisão definitiva de cessação do contrato de trabalho por tempo indeterminado esteja tomada ...
  • Acórdão nº 2396/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II – Para a procedência dos fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO A. C., ... dias contados da data de cessação do contrato. Deduziu ainda pedido reconvencional no qual ... da Portaria ai referida, a Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, o que não aconteceu 7. Mas o ..., mediante contrato de trabalho sem termo", para exercer as funções de auxiliar de manuten\xC3"... suscitada qualquer questão sendo certo que teria tido possibilidade de o fazer, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como refere António Santos ...
  • Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...

    ... j) Sendo certo que, tal como decidido no acórdão deste Vdº, .../220, ali se decidiu que, por força do contrato promessa de compra e venda constante de fls.79 a ..., o ali promitente vendedor, sem qualquer termo ou condição, nomeou o ora notificante como ...- ASSIM DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA. Foi feita em voz alta aos outorgantes, a leitura ...24/9/2013, Cadernos de Direito Privado, 44/32, com ... sua transformação por aplicação de trabalho, o que gera um direito novo sobre a coisa, que ...
  • Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

    ... Em 26 de Junho de 2013, E… veio requerer contra Ed… a regulação do ... conferência o pai declarou estar sem trabalho; receber cerca de 1.600€; estar disposto a ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «I - Vem o ..., dos seguintes documentos de despesa: a) Contrato de arrendamento da casa habitada pelo apelante em ... da lide ou que se destinem a pôr-lhe termo", ou aqueles que, tendo havido impugnação da mat\xC3"... Sendo certo que na primeira conferência, declarou viver em ...
  • Acórdão nº 13334/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I - Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações (cfr. art. 651º n.º 1, do CPC de 2013). II - A exigência constante do artigo 7º n.º 1.2. alínea c), do programa do concurso, de que todas as propostas fossem instruídas com a nota justificativa do preço proposto, sob pena de serem excluídas, não viola a liberdade de gestão empresarial. III – Tal...

    ...ção da ré a abster-se de celebrar o contrato com a P...... ou a anulação do mesmo, caso seja ... Administrativo de 14 de Fevereiro de 2013, proferido no processo 0912/12 e de 16 de ... para a componente variável e aprovada a minuta do contrato (cfr. documento n.º 2, junto com a ...132º n.º 2, do CCP], sendo certo que no artigo 7º n.º 1.5., do programa do ...– em momento posterior ao termo do prazo para apresentação das propostas –, ... a «custos directos mínimos do trabalho», a «custos relacionados com o trabalho» e ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... E se é certo que este Tribunal não pode, seguramente, pôr em ... social, receitas, natureza da CSR e contrato de concessão, e, ainda, teceram considerações ...6579/13 de 07-05-2013; Ac. do TCA Sul – 2.ª Secção, Proc. 7104/13 ... dos factores de produção-capital e trabalho, e neutralidade face às preferências dos ... arguição terá ser feita na respectiva minuta devendo o Juiz conhecer dessa arguição no ... não tenham podido ser apresentados até ao termo do prazo para apresentação das alegações a ...
  • Acórdão nº 10755/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    O sentido e o valor dos autos de medição como aceitação da obra, para efeitos do art. 1211.º, n.º 2, do Código Civil, é um problema de interpretação do comportamento do dono da obra, segundo os arts. 236.º ss. do Código Civil.

    ... apreciação do direito relativo ao contrato de empreitada e ao art. 1211.º do Código Civil. ... a controlar e avaliar regularmente o trabalho que foi realizado num determinado período de ...805.º, n.º 2 – a obrigação ter prazo certo, provir de facto ilícito ou o próprio devedor ...em querer assinar aquela minuta, os representantes da R., que haviam estado ... matéria de direito não deve o termo ‘aceitação’, ou equivalente, constar da ...2013...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ...um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ...termo aos contratos de arrendamento.” 6ª O interesse ... livre de mudar de opinião e de conduta, certo" é que, no circunstancialismo concreto de negocia\xC3"...MARIANA FONTES DA COSTA, num seu trabalho de Abril de 2021, acessível em ...2013 propugna uma verdadeira concentração naquilo ...não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ...
  • Regulamento n.º 140/2023
    ...2013, de 12 de setembro que contém o Regime Jurídico ...ível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda; não lhes é atribuído ...trabalho. Artigo 17.º Averbamento 1 — No livro de ...Se é certo que este diploma foi revogado pelo artigo 32.º, ... que à data da elaboração desta Minuta de Regulamento (2006) ...
  • Regulamento n.º 788/2022
    ...2013, de 12 de setembro que contém o Regime Jurídico ...ível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda; não lhes é atribuído ...trabalho. Artigo 17.º Averbamento 1 — No livro de ...Se é certo que este diploma foi revogado pelo artigo 32.º, ... que à data da elaboração desta Minuta...
  • Acórdão nº 54843/19.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências necessárias para que a lei seja cumprida (cfr. artigos 195º, 197º e 199º, n.º 2 do Código de Processo Civil). II- Conforme decorre do artigo 155º n.ºs 3 e 4 do Código

    ... e aplicou as multas previstas no contrato, devidas pelos atrasos verificados. Mais alega ... 16 horas 50 minutos e 32 segundos e o seu termo pelas 16 horas 54 minutos e 03 segundos. * Após, ... de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, um problema que deve ficar definitivamente ... prazo para minutar o recurso e se, nessa minuta, pode impugnar a matéria de facto dada como ..., não integra nulidade da sentença, certo é que, a existir tal nulidade, dela deriva ...P.: Consegui fazer o trabalho. 00:16:12 MERITÍSSIMO JUÍZ: O que é que isso ...
  • Acórdão nº 1627/20.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2022

    I) É receptícia a declaração de resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa subjectiva. II) Em face do referido em I), é por referência à data da recepção da comunicação pelo empregador que se deve aferir sobre se o trabalhador beneficia ou não de presunção de culpa iure et de iure por falta do pagamento pontual da retribuição, por terem decorrido ou não mais de sessenta dias

    ... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B., UNIPESSOAL, ... da situação o Autor decidiu pôr termo" ao contrato de trabalho. 15. No ano de 2018, a R\xC3"... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ...Ac. da Relação de Lisboa de 20/3/2013, proferido no âmbito do processo ...“O salário, se é certo que se não confunde com o direito à vida, ...
  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...

    ..., para tanto e em suma, que: O aludido contrato foi celebrado pela A. – que desenvolve a ...ção da decisão final”, e, assim – certo tratar-se de questão suscitada pela ... na posse do mutuante, que se designará 'termo de penhor', e o outro, denominado 'cautela de ... facultado, nós pudemos fazer o nosso trabalho de acordo com os normativos a que estamos ... de jurisprudência – “a minuta do contrato de seguro equivale para todos os ...

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