minuta contrato trabalho

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1.909 documentos para minuta contrato trabalho
  • A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o exemplar do contrato a que este tem direito, para além de actuar com nítida violação das regras da boa fé na formação do contrato, excede manifestamente os limites impostos por essa boa fé ao exercer o direito de denúncia do contrato volvidos 55 dias sobre o início da respectiva execução, invocando, para o efeito, o período experimental de 90 dias relativo ao contrato de trabalho sem termo ou por temp...

  • Aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda.

  • I - Quem tem competência para autorizar despesas tem competência para autorizar a abertura de concurso, para escolher o tipo de procedimento prévio, para adjudicar e para aprovar a minuta do contrato, bem como a prática dos demais actos. II - Pormenorizar as diversas espécies de trabalho não é só indicar o espaço tempo em que decorrem os vários, trabalhos (de serralharia, pinturas, alvenarias, etc.) sendo também especificar e concretizar o desenvolvimento de cada uma dessas espécies ao longo do período de execução da obra. III - Não constitui óbice a tal pormenorização o facto de a unidade de tempo adoptada ter sido a "semana". IV - A Comissão de Análise, ao valorar negativamente a proposta das recorrentes face aos concretos termos em que apresentaram o plano de pagamentos, não e...

  • Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto idóneo do próprio contrato de trabalho e na qual se possam identificar os elementos fundamentais dessa realidade contratual; 3. A lei é frontalmente desfavorável ao cúmulo, num mesmo sujeito, das qualidades de administrador de uma sociedade anónima e de trabalhador, subordinado ou autónomo, dessa mesma sociedade; 4. O recurso à comissão de serviço para revestir a relação de administração, de mo...

    ... o seu clausulado foi proposto pela Ré e minutado pelos seus advogados, com a plena e livre vontade ...

  • O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...

    ... depósitos, resultantes de 20 anos de trabalho fora de Portugal; 202. O assistente, entre 1986 e ...VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ...

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    ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato;. c) A descrição do objecto do ...

  • Aviso n.o 1505/2006 (2.a série) - AP. - Regulamento de Selecçáo para a Celebraçáo de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Tábua, na sua sessáo ordinária de 28 de Abril de 2006, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reuniáo extraordinária de 21 de Abril de 2006, o Regulamento de Selecçáo para a Celebraçáo de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

    ..., devendo ser-lhe remetida, desde logo, a minuta do contrato de trabalho a celebrar, elaborada de ...

  • Autoriza a execução dos trabalhos a mais e a menos na Empreitada de Adaptação de Edifício a Sede de Escola de Formação Turístico e Hoteleira.

    ... Autorizar a celebração do adicional ao contrato da empreitada e delegar poderes no Director ... Profissional, para aprovar a minuta do adicional do contrato, outorgar neste em nome ...

  • Com a entrada em vigor da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administraçáo Pública, as pessoas colectivas públicas passaram a celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado, constituindo, assim, um importante instrumento de modernizaçáo e flexibilizaçáo, quando utilizado em condiçóes que possam configurar uma alternativa adequada ao regime da funçáo pública e igualmente apta à prossecuçáo do interesse público.

    ..., devendo ser-lhe remetida, desde logo, a minuta do contrato de trabalho a celebrar, elaborada de ...

  • Torna-se público que a Assembleia de Freguesia de Atalaia, na sua sessáo ordinária de 29 de Novembro de 2006, aprovou, sob proposta do Executivo da Junta de Freguesia, o Regulamento de Selecçáo para a Celebraçáo de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea m) do n. 2 do artigo 17. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

    ..., devendo ser-lhe remetida, desde logo, a minuta do contrato de trabalho a celebrar, elaborada de ...

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