A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o exemplar do contrato a que este tem direito, para além de actuar com nítida violação das regras da boa fé na formação do contrato, excede manifestamente os limites impostos por essa boa fé ao exercer o direito de denúncia do contrato volvidos 55 dias sobre o início da respectiva execução, invocando, para o efeito, o período experimental de 90 dias relativo ao contrato de trabalho sem termo ou por temp...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Assim:. Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constitui... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do contr... náo praticar, um acto administrativo com certo conteúdo extinguem -se por força da alteraçáo ...
... a disciplina jurídica aplicável a certos tipos contratuais em particular - título ii da pa...O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisão entre a prática e a legislação no q... adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato;. c) A descrição do objecto do contr...
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separação de poderes constitucionalmente garantido. II - Por força do disposto no artigo 8.º da CRP as normas constantes de convenções internacionais validamente celebradas e regularmente ratificadas e aprovadas vigoram na ordem interna logo que publicadas, constituindo fonte imediata de direitos e obrigações para os seus destinatários. Daí a força jurídica da Convenção para evitar a dupla tributaçã...
... operou a qualificação do concreto contrato em causa como sendo de Know-how, assentando num ju... 3. Nos termos do contrato, ocorre apenas a cedência do uso do s... impostos sobre o rendimento, que serve de minuta às convenções bilaterais celebradas pelos Estad...I, Coimbra Editora, págs. 73 e segs. , o certo é que perante o contrato em questão se conclui q...
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados designada Costa de Prata, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A. O contrato de concessão entrará em vigor às 24 horas do dia da sua assinatura pelas Partes, contando-se a partir dessa data o prazo de duração da concessão.
...Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, ... total referente a Portagens SCUT de certo ano e os pagamentos feitos por conta nesse mesmo a...
... no sentido de considerar como contrato atípico ou inominado a cedência de espaços ou a... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e efec... a sociedade ré, unilateralmente pôs termo ao contrato, em 16 de Setembro de 2003, a autora a... dentro de um mix de lojas em que havia um certo equilíbrio e onda mais tarde abriu, no mesmo cent...
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata.
...', importa aprovar as bases do respectivo contrato de concessão. Nos termos da alínea a) do n.º 1 ... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho deMinistros.... total referente a Portagens SCUT de certo ano e os pagamentos feitos por conta nesse mesmo a...
... Lisboa no dia 11 de Dezembro de 2009, nos termos do qual esse Tribunal rejeitou a aplicação do ar... a um procedimento de formação de contrato, e da sentença de 28 de Maio de 2010 do mesmo Tri... termos do artigo 152,° do CPTA; 5. Sendo certo que tal recurso para uniformização de jurisprud... referência uma vez que «as cláusulas da minuta do contrato de concessão que resultem da fase de ...
... terem estabelecido, na feitura de um contrato-promessa de trespasse, um prazo limite para a outo..., para o efeito, apresentado a respectiva minuta que fechou com as seguintes conclusões: – Vem o... seguidos e que não se compadecem com um termo que não seja absolutamente fixo. – O nº 2 da ... Pois bem. Se é certo que a A., enquanto Apelante, considerou violado o ...
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas, transpondo para a ordem jurídica interna as regras de concorrência constantes das Directivas da Comunidade Económica Europeia 71/304/CEE e 71/305/CEE. Dispõe sobre a celebração e formas de contrato, modalidades de concurso, adjudicação e consignação da obra, fiscalização, pagamentos, contencioso dos contratos, rescisão e resolução convencional da empreitada. O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e só será aplicável as obras postas a concurso posteriormente a essa data, sem prejuízo de aplicação às empreitadas em curso das disposições do capítulo VII, sobre contencioso dos contratos.
...Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Consti...Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do contrato será remeti..., que não seja aplicável, por um certo período, o regime previsto neste artigo. Artigo 1...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
meningococcemia | fauna e flora de portugal | demografia da china | cinemas lisboa | Caução termo requisitos | sujeito ativo icms | Terras Do Domínio Público | lei 11488 15 junho 2007 | conselho regional de contabilidade | policia federal concurso 2009
