Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do contr...SECÇÁO VII Subempreitadas. Artigo 383. Limites às subempreitadas. 1 - Sem p...
- A responsabilidade pré-contratual tem como fundamento teleológico a tutela do interesse público na facilidade e segurança na celebração de contratos. - E a por abandono ou ruptura das negociações, funda-se em dois requisitos cumulativos - a)existência de efectivas negociações, que tenham permitido ao contratante em relação ao qual se realiza a sua interrupção, formar uma razoável base de confiança; b) ilegitimidade da ruptura das negociações. - O dever de informar no decorrer das negociações só surge, como fonte de responsabilidade, se uma das partes tiver conhecimento que a outra está com intenção de fazer gastos com vista à celebração do contrato, e, depois destes se concretizarem, aquela não vier a concluir o negócio.
... à celebração de um contrato de subempreitada relativo aos trabalhos de construção da estrutur... 9. Foi elaborada uma minuta de contrato de subempreitada com a ref. 501 4001/4...
I - Para que ocorra a nulidade prevista no artº 668º/1/b) do CPC, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, sendo necessário que a sentença seja totalmente omissa quanto aos motivos da decisão, seja no que respeita à factualidade em que se baseia, seja quanto às razões jurídicas que suportam o julgamento. II - Não incorre na nulidade prevista naquela disposição a sentença que, no seu discurso revela quais os fundamentos de facto que estiveram na base dessa decisão, independentemente desses fundamentos estarem ou não incluídos na parte especificamente destinada à delimitação da matéria de facto. III - Sendo a recorrente uma sociedade em que o Estado ou outras entidades públicas estaduais exercem (directa ou indirectamente) uma influência dominante por dete...
... por Convites para Adjudicação da Subempreitada de Concepção/Construção da Cenografia/Mecânic... é (subjectivamente) aplicável aos contratos celebrados pela B.. (al. b) do artº 2º do DL 197... MINUTA DE CONTRATO DA SUBEMPREITADA - Em anexo enviamos ...
No cômputo da indemnização pelo interesse contratual negativo (ou dano de confiança) cabem os lucros cessantes, consistentes no proveito que o contraente fiel teria se não tivesse celebrado o contrato. O lucro cessante, deve determinar-se por critérios de probabilidade ou verosimilhança baseados em factos alegados e provados, com valimento "a se" ou como base de presunção judicial. É exclusivamente de facto a ilação logicamente necessária por já compreendida nas premissas em termos de normalidade de vida, do conhecimento geral e do senso comum (presunção judicial), sendo da competência das instâncias e ficando a intervenção do STJ limitada à sua admissibilidade ou não face ao disposto no artigo 351º do CC. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - e salvo a situ...
... data da celebração do Contrato de Subempreitada, não corresponde à verdade. - As obras da Quint..., a alteração de algumas cláusulas da minuta do contrato, nomeadamente das cláusulas 1º e 4º...
... acrescidas em matéria de subempreitadas; (xi) reformulação substancial do regime de gara... adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato;. c) A descrição do objecto do contr...
Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. Na redacção dos artºs, 9º nº 2 ETAF, 178º nº 2 a) CPA e 2º nº 3 do RJEOP (DL 59/99, 2.3) apenas o contrato principal de empreitada de obras públicas é expressamente designado pelo legislador como contrato administrativo para efeitos de atribuição de competência contenciosa. 3. Contrariamente ao que ocorre no direito privado, em que o dono da obra é alheio à relação de sub-contrato, no regime saído do DL 59/99 a Administração Dona da Obra e o sub-empreiteiro entram em relação jurídica directa conforme disposição ex...
... Serviços de Administração das Subempreitadas e Fornecimentos Designados com Preço e Prazo Máx... 474 e ss): 1. Todas as características da minuta de contrato apresentada no concurso em causa, são...
Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. Na redacção dos artºs, 9º nº 2 ETAF, 178º nº 2 a) CPA e 2º nº 3 do RJEOP (DL 59/99, 2.3) apenas o contrato principal de empreitada de obras públicas é expressamente designado pelo legislador como contrato administrativo para efeitos de atribuição de competência contenciosa. 3. Contrariamente ao que ocorre no direito privado, em que o dono da obra é alheio à relação de sub-contrato, no regime saído do DL 59/99 a Administração Dona da Obra e o sub-empreiteiro entram em relação jurídica directa conforme disposição ex...
... Serviços de Administração das Subempreitadas e Fornecimentos Designados com Preço e Prazo Máx... 474 e ss): 1. Todas as características da minuta de contrato apresentada no concurso em causa, são...
A este Tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA. II. Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, estando tal possibilidade de conhecimento confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados e desde que verificados os requisitos fixados no art. 685º-B nºs. 1 e 2 do CPC. III. O acordo de vontades pelo qual resulta a celebração do negócio jurídico, não se confunde com a sua forma, já que esta é o modo que assume a manifestação da vontade, rep...
... a execução pela Recorrente, por subempreitada mas sem ter sido formalizado contrato escrito, de ..., remeteu ao gerente da “C......” minuta de acordo para pôr termo ao contrato de empreitad...
APROVA OS MODELOS DE ANÚNCIOS DE CONCURSO E DE CONVITES, OS PROGRAMAS DE CONCURSO TIPO, OS CADERNOS DE ENCARGOS TIPO - CLAUSULAS GERAIS - E OS RESPECTIVOS MEMORANDOS PARA SEREM ADOPTADOS NAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS POR PREÇO GLOBAL OU POR SÉRIE DE PREÇOS E COM PROJECTO DO DONO DA OBRA E NAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS POR PERCENTAGEM.
... as características essenciais de um contrato de empreitada de obras públicas (n.° 3 do artigo...19 - Minuta do contrato, notificação, adjudicação e cauç... trabalhos a realizar em regime de subempreitada, a identidade dos respectivos subempreiteiros e as...
Aprova os modelos de anúncios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem.
...19 - Minuta do contrato, notificação, adjudicação e cauç... trabalhos a realizar em regime de subempreitada, a identidade dos respectivos subempreiteiros e as...
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