minuta contrato individual trabalho a termo certo
315 resultados para minuta contrato individual trabalho a termo certo
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são as até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... quer figuras de relevo municipal individual ou coletivo, quer grandes figuras de humanidade; ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo ... Artigo 51.º ... de se tratar de empresários em nome individual, ou, caso sejam sociedades comerciais, tenham ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... , logo que o seu montante for tornado certo por acordo ou por decisão judicial ou arbitral ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... para o espaço expositivo, e vice-versa no termo das exposições; l) Assegurar a receção e ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... valores patrimoniais), auto de entrega e minuta do contrato de doação, produzidos para o ... do apelido do produtor, e o n.º individual de inventário dentro do espólio ou legado ... e de artistas contemporâneos que, de certo modo, dedicam a sua atividade a temáticas ...
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Regulamento n.º 482/2022
... novas, enriquecem a vivência individual e coletiva e exercitam a democracia e a ... para a criação efetiva de postos de trabalho, ... de forma a impulsionar a dinamização ... trabalho criado, através de recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, pelo ... Minuta de Protocolo a celebrar com a Associação ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... à lei, porque violadora da liberdade individual das pessoas, a qual é consequentemente nula; Por ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... matriculada e que obteve média positiva no termo do ano escolar. Dois anos consecutivos de média ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... é encarado como verdadeira comunidade de trabalho entre tribunal, partes e terceiros, em que “as ... 195º e ss. do CPC, embora seja certo que a declaração de uma nulidade processual ... -
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava ... -se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de ... desta ausência, utilizando apenas o termo “licença sabática” para anos mais tarde, ... íodo ora em causa) e, a este propósito, certo é que o Tribunal a quo andou muito mal ao não ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... ímulo à produtividade global e individual bem como à continuidade ao estudo de ... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-se ... e com a qual tenha rescindido o seu contrato em virtude dessa proposta. II SÉRIE N.º ... ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... clausulas de expressão pecuniária), sendo certo que não existem quaisquer horários de trabalho objecto de acordo individual, pelo menos tal como o legislador o concebe no ... XXXIV. O contrato de trabalho tanto pode ser verbal como reduzido a ... , como é o caso dos contratos a termo ou dos contratos de trabalho temporários ... trabalho, uma vez que tal pode resultar de minuta adotada pela própria entidade patronal ... -
Aviso n.º 4076/2022
... novas, enriquecem a vivência individual e coletiva e exercitam a democracia e a ... para a criação efetiva de postos de trabalho, ... de forma a impulsionar a dinamização ... trabalho criado, através de recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, pelo ... 5 — Celebração de Protocolo, conforme minuta anexa (Anexo II) ao presente Regulamento ... 5.6 ...
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Aviso n.º 8844/2021
... a que possam ser mantidos os postos de trabalho existentes No atual contexto, o próprio Governo, ... às empresas e aos empresários em nome individual, que ora se pretendem implementar, foram ... para o efeito os contratos de trabalho a termo certo; b) "Quebra de faturação": i) A quebra de ... ário - Termo de Responsabilidade, conforme minuta disponível no sítio institucional de internet ... apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da ...
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Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Vanpro – ... o foi em regime de contrato de trabalho sem termo; b) ser considerado, por essa via, ilícito o ... com a ré um contrato de trabalho a termo certo com início a 16-08-011 e termo a 15-02-2012, que ... em causa, em que é dada ao autor uma minuta para emitir e assinar uma declaração – igual ... -
Edital n.º 1378/2020
... a garantia da manutenção dos postos de trabalho", e, bem assim, para reforço da capacidade de rea\xC3" ... às empresas e aos empresários em nome individual locais irá contribuir para a valorização do ... para o efeito os contratos de trabalho a termo certo; b) "Quebra de faturação": i) A quebra de ... ário - Termo de Responsabilidade, conforme minuta disponível em www.cm-leiria.pt. 2 - O elemento ... apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-se ... das partes po derá fazer cessar o contrato de trabalho, independentemente da ... que, por declaração individual enviada ao empregador, autorizem o seu ... ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-s e ... das partes poderá fazer c essar o contrato de trabalho, independentemente da invocação ... que, por declaração individual enviada ao empregador, autorizem o seu ... ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclar ece os ...
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Despacho n.º 7332/2020
... , bem como a data do seu início e respetivo termo, no caso de contratações autorizadas pelo dente do IPC;f) Minuta do contrato de acordo com modelo a disponibilizar no SIGQ do IPC;g) Ficha individual de docente, de acordo com modelo aprovado para o ... no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;h) Autorização para o ... convidados são contratados a termo certo e, em regra, em regime de tempo parcial, não ...
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Regulamento n.º 880/2022
... Sendo certo que os ... privados têm um papel absolutamente ... 3 — A gestão do gabinete individual assim como a sua manutenção e bom estado de ... é 15 dias úteis após a assinatura do contrato ... mencionado no n.º 1 do artigo 14.º ... ) O prazo contratual, com data de início e termo; ... e) O preço devido pela ocupação do ... ício da sua atividade, e de acidentes de trabalho ... 2 — É dever da entidade a incubar ... ável, a comunicação é acompanhada de minuta do contrato ... a celebrar considerando-se esta ...
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Aviso n.º 5069/2021
... micro empresas e empresários em nome individual, determina a adoção de medidas que contrariem a ... ção do maior número de postos de trabalho. Nota Justificativa Numa necessária ponderação ... para o efeito os contratos de trabalho a termo certo; b) "Quebra de faturação": i) A redução ... ário - Termo de Responsabilidade, conforme minuta disponível em www.cm-pombal.pt. 2 - O elemento ... apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade ... à Ré por um contrato de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em ... de três contratos de trabalho a termo certo sucessivos e distintos entre si e, como tal, que ... minuta do mesmo e pudesse conhecer os seus exactos ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são as até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... quer figuras de relevo municipal individual ou coletivo, quer grandes figuras de humanidade; ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... para tal; à data da cessação do contrato" de trabalho era devida à A. a quantia global de \xE2" ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ... Até ao termo da data do aviso prévio não foi paga à ... da parte na sua atividade processual, sendo certo, e tendo-se presente, que a incerteza da lei, a ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a ... que deu causa ao termo das negociações e à não concretização do ... e 73., sendo certo que os elementos constantes do processo impunham ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…) ... 3–(…)”; 23 ... – Da ... uma acção emergente de contrato individual" de trabalho com processo comum, pedindo a condena\xC3" ... -
Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...
... contrato a termo; b) As remunerações mensais e demais ... em 2 de Novembro de 2011, um contrato de trabalho “a termo resolutivo certo” para o exercício ... embora às conclusões, não integram a minuta alegatória[1] ... Assim, é de considerar que ... trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja ... -
Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) I – A condenação de ... de que o contrato de trabalho temporário a termo, celebrado com a ETT, é um contrato sem termo, ... um contrato de trabalho temporário a termo certo, para desempenhar funções nas instalações da ... de motivo justificativo o contrato individual de trabalho temporário a termo celebrado entre o ... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ... -
Aviso n.º 13672/2019
... a manutenção e criação de postos de trabalho, assentes na qualificação, na inovação e na ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento. 4 - A pedido do promotor, os ... com recurso a contrato de trabalho sem termo e a tempo inteiro, desde que o posto de trabalho ... com recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, não inferior a 1 ano, sem ... Regulamento os empresários em nome individual que cumpram os requisitos previstos nos números ... ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a ... existência de liberdade de iniciativa individual e consequente pluralismo económico (e político, ... É certo que a lei das coligações económicas (Lei n.º ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... termo às actuais divergências, seja por via arbitral, ...