minuta contrato arrendamento rau

121 resultados para minuta contrato arrendamento rau

  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... Terminou a minuta" recursória formulando as seguintes conclusões: \xC2" ... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999 ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ...
  • Acórdão nº 03629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
    ... ao converter a cedência gratuita em arrendamento, logo que a autarquia venha a necessitar do local ... no caso em apreço, existe um contrato de arrendamento, sendo inegável que o recorrente ... de Julho de 1998, foi deliberado aprovar minuta de Protocolo e Contrato de Arrendamento a ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80" ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ...
  • Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... de preferência, com fundamento no contrato de arrendamento cuja cópia havia junto aos autos ... ôs o interveniente competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: A)-A decisão sob ...
  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
    ... , Amora, Seixal, o qual foi dado de arrendamento, há mais de 20 anos, aí tendo estado instalado ... , subsidiariamente, deve ser resolvido o contrato de arrendamento e a ré condenada no seu despejo ... 22.Foi redigida uma minuta de “contrato de cessão de exploração” com ...
  • Acórdão nº 137/15.1T8OHP. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.

    ... locadas; E a reconhecer a existência do contrato de arrendamento celebrado sobre tais frações; ... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ...
  • Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
    ... que tem obrigação de dar de arrendamento imóveis a quem deles careça, como é o caso ... ça de Habitação; 33. Entende-se por contrato de arrendamento, a cedência do gozo temporário ... informação de 7/08/2006, foi aprovada a minuta de decisão final ... 22 - Por ofício de ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ...
  • Acórdão nº 815/18.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
    ... a Caixa Económica e com o Autor o arrendamento do mesmo, nunca tendo obtido resposta às ... de 400,00€ para a celebração de um contrato de arrendamento, concluindo que uma vez que o ... , os Réus apelaram, finalizando a sua minuta recursória com prolixas conclusões[3], que ...
  • Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...

    ... , em consequência da resolução do arrendamento" existente, por a mesma ter promovido uma alteraç\xC3" ... à invocada alteração de fim, que o contrato permite a utilização do locado para qualquer ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Nos termos do nº 1 do novo ...
  • Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...

    ... que seja declarada a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem ... ( ... ) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ...
  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012

    A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...

    ... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento e que se condene a ré a entregar ... , o que pode ser desde logo comprovado pela minuta do contrato celebrado e pela forma como o ...
  • Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
    ... se encontrava à data da celebração do contrato de trespasse no prédio arrendado à A., sito no ... apresentado na 2ª instância, extensa minuta que concluiu da seguinte forma : " 1 - No ... cedido por escritura de trespasse e arrendamento de 17-4-1974 ... 2 - Ali também explora, desde ...
  • Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... risco a validade e subsistência do arrendamento ... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada ... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ...
  • Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... pela qual foi aprovado um aditamento ao contrato de arrendamento celebrado entre o Fundo Olimo e a ... J. A., conforme constava da minuta que anteriormente fora proposta ao Recorrido e ...
  • Acórdão nº 08A2735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
    ... via do decretamento da resolução do contrato de arrendamento celebrado entre ambas, com ... a recorrente reconhece na sua minuta de recurso ... Em tais artigos, a A. refere ...
  • Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... Contrato administrativo - Nulidade - Interesse público - ... Estado e atribuídas em regime de arrendamento»; n) «Na sequência da publicaçáo deste ... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e ... A Fundaçáo D. Pedro IV, pessoa colectiva ...
  • Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    S Privacidade: 1 Sumário : 1. Sendo o contrato de arrendamento celebrado pelo usufrutuário, o ... Varzim, junto envio, para S/apreciação, minuta do contrato de arrendamento a celebrarmos, ...
  • Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    S Privacidade: 1 Sumário : 1. Sendo o contrato de arrendamento celebrado pelo usufrutuário, o ... Varzim, junto envio, para S/apreciação, minuta do contrato de arrendamento a celebrarmos, ...
  • Acórdão nº 892/05.7TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011

    I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao...

    ... já que a 1ª ré declarou dar de arrendamento ao 3º Réu DD, o prédio M ... da V ... , ... ça seria por conta dos senhorios; - contrato entregue nos serviços de finanças; -em ... referida em R) foram elaboradas em minuta pela Autora ... Z)Em Fevereiro de 1989 o ...
  • Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... risco a validade e subsistência do arrendamento ... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada ... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ...
  • Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... risco a validade e subsistência do arrendamento ... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada ... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ...

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