Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... ao qual o facto ocorreu, fixando -lhe um prazo, náo superior a 5 dias, para que se pronuncie, po... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contra... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do contr... náo praticar, um acto administrativo com certo conteúdo extinguem -se por força da alteraçáo ...
... a pagar pela entidade adjudicante, ao prazo de execução das prestações objecto do contrato... a disciplina jurídica aplicável a certos tipos contratuais em particular - título ii da pa... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) Contr... adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato;. c) A descrição do objecto do contr...
... no sentido de considerar como contrato atípico ou inominado a cedência de espaços ou a... especificidades com as regras do arrendamento urbano, não se reduzindo, pela sua complexa natur... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e efec... não efectuar pelos seus meios e dentro do prazo fixado essa mesma entrega e desocupação. 7- Se ... dentro de um mix de lojas em que havia um certo equilíbrio e onda mais tarde abriu, no mesmo cent...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 296-(150...15 296-(169) 6.2.2.1 - De médio e longo prazos .. 15 296-(170) 6.2.2.2 - Empréstimos de curto pr... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - Evoluç... no capital daquela sociedade, sendo certo que não o fez em relação a outras sociedades ge... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no Di...
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata.
...', importa aprovar as bases do respectivo contrato de concessão. Nos termos da alínea a) do n.º 1 ... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho deMinistros.... a sua demolição, para a qual fixará um prazo razoável. 3 - No caso de incumprimento da intima... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... total referente a Portagens SCUT de certo ano e os pagamentos feitos por conta nesse mesmo a...
Basta que a reapreciação da decisão sobre matéria de facto seja suscitada nas alegações com fundamento em prova gravada para se verificar o alargamento do prazo das alegações, independentemente, quer do mérito da impugnação deduzida, quer mesmo da rigorosa observância dos seus requisitos de forma. Desde que, obviamente, não seja ostensivo que a impugnação da matéria de facto não tem a menor justificação ou fundamento, e que foi deduzida apenas para permitir a apresentação das verdadeiras alegações fora do prazo em que as mesmas poderiam ser apresentadas. A questão de facto encontra-se limitada desde os articulados, não podendo o tribunal julgar provados factos que não tenham sido oportunamente alegados pelas partes. Depois, o tribunal também não pode julgar provada matéria de facto ...
..., pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre o A. e os réus e que est... 6º andar Esquerdo, com espaço para arrendamento e arrecadação na cave do prédio urbano em regim...E isso só a ele dizia respeito, sendo certo que também não está provado que o mesmo tivesse... autos terá sido elaborado com base numa minuta que era utilizada pela empresa mediadora. Não po...
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados designada Costa de Prata, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A. O contrato de concessão entrará em vigor às 24 horas do dia da sua assinatura pelas Partes, contando-se a partir dessa data o prazo de duração da concessão.
... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... total referente a Portagens SCUT de certo ano e os pagamentos feitos por conta nesse mesmo a...
Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.
... anúncio em Jornal Oficial até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. 2. ... na data prevista para a assinatura do Contrato, o júri notifica as seguintes pessoas para uma se... adjudicante envia aos adjudicatários a minuta do contrato a celebrar. 4. Em casos excepcionais e... profissional (contrato de trabalho, a termo certo ou por tempo indeterminado, identificação da ent...
... terem estabelecido, na feitura de um contrato-promessa de trespasse, um prazo limite para a outo..., para o efeito, apresentado a respectiva minuta que fechou com as seguintes conclusões: – Vem o... de arrendatário no contrato de arrendamento que constitui o Anexo 1; b) A posição de emprega... Pois bem. Se é certo que a A., enquanto Apelante, considerou violado o ...
Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se visa determinar ou saber é se a motivação expressa pelo tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) (registados a escrito ou através de gravação) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos. III.O Decreto n.º 35106 veio estabelecer as condições especiais respeita...
... da boa fé - não ter estabelecido prazo para a entrega voluntária - é nula por ter conhe..., que esta tenha de estipular um prazo certo para a entrega voluntária do locado findo o qual ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do Pe... pela Administração e não num contrato, o que desde logo afasta a tese dos AA. quando est..., do regime legal próprio do arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321/90 …” (cfr., igua...
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