minuta contrato arrendamento com prazo certo

447 resultados para minuta contrato arrendamento com prazo certo

  • Aviso n.º 15513/2016
    ... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... 35 anos de idade durante a vigência do prazo inicial de duração do contrato ou de qualquer ... Municipal de Arrendamento Jovem) Minuta do contrato de arrendamento para fins is, com prazo certo, a celebrar ao abrigo do Regulamento de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... desenvolvida pela Recorrida durante o prazo contratual ... V. A conclusão de que o ... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... imóvel, entre outras diligências, que o certo é que é este mesmo investidor que vem a ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Certo é que a aludida divergência se verifica no ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21 ... Na cláusula 1.ª da ... áusula Sétima; b) € 150.000,00 (…) no prazo de um ano, a contar da data referida na alínea ...
  • Aviso n.º 18745/2023
    ... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... ço na Internet (link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
  • Aviso n.º 15483/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... que ocorreram após a sentença anterior, o prazo de aquisição dos prédios por usucapião na sua ... Com efeito, se é certo que, v.g., se num pedido indemnizatório por ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ... náo praticar, um acto administrativo com certo conteúdo extinguem -se por força da alteraçáo ...
  • Edital n.º 425/2023
    ... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... nistrativo, a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
  • Edital n.º 1532/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
  • Regulamento n.º 1268/2023
    ... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... ço na Internet ( Link ) para consulta da minuta do contrato -promessa de subarrenda- mento e da ... 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ... certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
  • Regulamento n.º 1162/2022
    ... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... Valença”, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 48.º Fundamentação do prazo de vigência ... Artigo 49.º Especificações ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... não praticar, um acto administrativo com certo" ... conteúdo extinguem-se por força da alteraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... , e a segunda de 6.500.000$00, a pagar no prazo de seis meses a contar da data desse contrato, e ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... 195º e ss. do CPC, embora seja certo que a declaração de uma nulidade processual ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... será notificado para repor, em prazo certo, o fogo no seu estado anterior. Se não o fizer, ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... em responsabilidade pré-contratual, sendo certo que os custos alegadamente suportados pelos AA ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... o retalho, ou seja, depósitos à ordem/prazo, cartões de crédito, cheques, etc. fundos de ... que dariam de arrendamento à sociedade ... Lda. a referida fracção; ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ção do arrendamento a médio e longo prazo, concluiu -se que existe, atualmente, um grande ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... e longo prazo, concluiu-se que existe, atualmente, um grande ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... , para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... resposta de alojamento municipal a termo certo; d) «Alojamento de emergência», o alojamento ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... , o que poderá trazer proventos, a longo prazo, também de ordem económica. Do ponto de vista ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ... (s) para repor o imóvel, em prazo certo, no seu estado anterior. 4 - Caso o(s) Segundo(s) ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... resposta de alojamento municipal a termo certo; d) «Alojamento de emergência», o alojamento ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... membro do respetivo agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... ública, para recolha de sugestões, por um prazo ... de trinta dias, contados a partir da data da ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... municipal a termo certo; ... d) «Alojamento de emergência», o ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... apresentar, no prazo de 2 anos, novo pedido de candidatura para aceder ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... municipal a termo certo; ... d) «Alojamento de emergência», o ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ... á-las, esclarecê-las ou sintetiza-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do ... pela (…) Atlântico mediante o arrendamento dos seus espaços interiores ... X - Por outro ... ções tendentes à celebração de um contrato" que tinha em vista a aquisição do imóvel da (\xE2\x80" ... 15 de Dezembro de 2009, acompanhada da minuta do contrato, em cumprimento com o teor do aludido ... inicial, foram abordadas por aquela, sendo certo que a solução a que se chegou implicou que ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

    ... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... contratos vitalícios, o mesmo tem o prazo máximo de sete anos, pelo que, considerando a ... rural por si proposto em 1973, é certo, mas inexistente, porque não aceites - ou pelo ... não concordaram, não aceitando aquela minuta - MEM PROPOSTO QUALQUER OUTRA MINUTA ALTERNATIVA ...

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