minuta contrato arrendamento casa
383 resultados para minuta contrato arrendamento casa
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... úblicos, sáo enviados à Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., através de meios electrónicos, ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... casa decimal apresente valor igual ou superior a cinco ...
-
Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ao Arrendamento “Tabuaço Casa Acessível” ao longo da vida útil dos ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ...
-
Acórdão nº 1870/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2006
1. Do estatuído na parte final do nº 1 do art. 1420º do CCivil conjugado com o disposto no nº 2 do art. 1024º do CCivil, tem derivado o entendimento de que o arrendamento de parte comuns dos prédios em propriedade horizontal só é válido desde que firmado com o acordo ou consentimento de todos os condóminos. 2. Estando em causa a deliberação da assembleia de condóminos no sentido de celebrar...
... pelas administradoras, de arrendamento a terceira pessoa da "casa de porteira", parte ... ", tendo esta proposta sido acompanhada de minuta de contrato de arrendamento, deliberação essa ... -
Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... gestão do Programa Municipal “Valença Casa ... Acessível” ao longo da vida útil dos ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ...
-
Regulamento n.º 1131/2020
... concelho do país onde é mais caro comprar casa e o décimo primeiro mais caro para arrendar, ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... ; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ...
-
Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... manter-se em casa, ou avós que cuidam de crianças que vivem com ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento ... e da ...
-
Regulamento n.º 942/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... , o arrendatário deverá ocupar a casa no prazo de 2 meses, sob pena de a Câmara ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
-
Edital n.º 824/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... , o arrendatário deverá ocupar a casa no prazo de 2 meses, sob pena de a Câmara ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... gestão do Programa Municipal “Penafiel Casa Acessível” ao longo da vida útil dos ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... gestão do Programa Municipal “Penafiel Casa Acessível” ao longo da vida útil dos ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ...
-
Regulamento n.º 578/2016
... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... estranhas ao agregado familiar a quem a casa foi atribuída, exceto familiares próximos, ...
-
Regulamento n.º 867/2022
... que não conseguem arrendar casa por via do mercado privado ... Assim, com base ... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ...
-
Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... de segurança, sempre que se ausente de casa por mais de 48 horas; k) Cortar totalmente a ...
-
Aviso n.º 5839/2023
... que não conseguem arrendar casa por via do mercado privado ... Assim, com base ... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ...
-
Edital n.º 1022/2022
... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... b) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar; ... c) ... 4 ... Casa em Ruínas/risco de ruir/Indivíduo sem alo- ...
-
Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a casa no prazo de 2 meses, sob pena de a Câmara ... da Renda (ver documento original) ANEXO V Minuta ...
-
Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... 22.980$00; 120. À Imprensa Nacional Casa da Moeda, pela publicação da constituição da ... que dariam de arrendamento à sociedade ... Lda. a referida fracção; ... -
Regulamento n.º 980/2023
... no acesso à terra, através do arrendamento. Tem como foco regular o uso e ... aproveitamento ... Prazo de arrendamento; ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... em …, NIF …, estado civil, regime de casa- ... mento, identificação do cônjuge, ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... ário desse direito for possuidor de casa própria ou não cumpra os requisitos previstos ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... possuidor de casa própria ou não cumpra os requisitos previstos ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
-
Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... os elevadores; e) É proibido o acesso à casa das máquinas; f) Sempre que sujem os elevadores ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
-
Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ... casa de habitação, construiu três cabanais, abriu ... -
Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ... -se nesta categoria as habitações em casa arrendada, casa de função, casa em ...
-
Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... devidamente comprovadas. Residência em casa de familiares ... existindo laços de parentesco ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ...