minuta contracto trabalho

• Acórdão nº 06A4002 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2007

No cômputo da indemnização pelo interesse contratual negativo (ou dano de confiança) cabem os lucros cessantes, consistentes no proveito que o contraente fiel teria se não tivesse celebrado o contrato. O lucro cessante, deve determinar-se por critérios de probabilidade ou verosimilhança baseados em factos alegados e provados, com valimento "a se" ou como base de presunção judicial. É exclusivamente de facto a ilação logicamente necessária por já compreendida nas premissas em termos de normalidade de vida, do conhecimento geral e do senso comum (presunção judicial), sendo da competência das instâncias e ficando a intervenção do STJ limitada à sua admissibilidade ou não face ao disposto no artigo 351º do CC. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - e salvo a situ...

....., adjudicou à autora a execução dos trabalhos das fundações e estrutura dos edifícios dos lot... 9- Nos termos da cláusula 9ª do contracto, as alterações aos projectos só poderiam ser ef..., a alteração de algumas cláusulas da minuta do contrato, nomeadamente das cláusulas 1º e 4º...