...No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na doutr... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ... recorrer da decisão do notário para o tribunal de 1.ª instância competente na área da circunsc...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
..., a Autora viria a resolver o contrato por carta remetida à Ré em 24 de Setembro de 2007, tendo p... milhão de euros), emitida nos termos da Minuta que, depois de rubricada pelas PARTES, vai ficar j...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... sujeito a fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas; ou d) Quando se trate de contrato de em... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do contr... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recep...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
..., a Autora viria a resolver o contrato por carta remetida à Ré em 24 de Setembro de 2007, tendo p... milhão de euros), emitida nos termos da Minuta que, depois de rubricada pelas PARTES, vai ficar j...
Autoriza a celebração de um contrato-programa, no ano de 2011, entre a Região Autónoma dos Açores e a AGESPI - Associação para a Gestão do Parque Industrial da Terceira, destinado a regular a cooperação entre as partes com vista à execução, do projeto de alteração da rede de drenagem de águas residuais do Parque Industrial da Terceira – a jusante da ETAR.
...2. Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior,...-programa será comunicada à AGESPI, por carta registada, com aviso de receção com uma anteced... contrato-programa serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca da Horta. Cláusula 11.ª. Encargos. Os...
... Maio de 2010 e a deliberação constante da carta de l de Junho de 2010 que prorroga o prazo para ap... referência uma vez que «as cláusulas da minuta do contrato de concessão que resultem da fase de ...
... contratos de trabalho haviam cessado pela carta de 9.1.2007, foi chamado para colaborar no regime ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores). 41. A delibera...
I - O quesito 45.º do questionário foi considerado provado no julgamento de facto da 1.ª instância, com a menção «sem prejuízo do apurado quanto aos factos 15.º, 16.º e 17.º», tendo, porém, sido vertido sem essa referência no elenco dos factos assentes descritos na sentença, e depois no acórdão da Relação, mas constando, todavia, do mesmo elenco os factos, 15.º, 16.º e 17.º, ressalvados pelo julgador de facto. Nestas condições, a remissão do quesito 45.º para estes factos carece verdadeiramente de autonomia no tema da prova, assumindo um carácter de simples prevenção ao julgador de direito, o qual sempre de resto estaria obrigado, em ponderação integrada da matéria de facto, a considerar os aludidos factos na decisão da causa, não obstante a falta da prudencial menção. No conspecto ...
... os autores verificaram dias antes, que na minuta da escritura acabada de receber da ré constava af... demandantes enviaram nesta data à ré uma carta registada com aviso de recepção, fixando-lhe o p...
... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e efec... e as cláusulas respectivas, mediante carta registada com aviso de recepção ou por protocolo...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no Di..., o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994. Aquele diploma, no n...
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