minuta carta tribunal

Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil - (28 Outubro 2008)

Prova testemunhal

Helder Martins Leitão - Advogado

Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Montalegre. Meritíssimo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca do PortoAcórdão do tribunal da relação do Porto. 1 - Introdução.2 - Conclusões.3 - Contra-alegações.4.1. - Matéria assente.4.2. - Justificação.5 - Recurso: pronto para julgamento.6 - Final.7. Custas: pela Ap.e, sucumbente.

O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social - (28 Outubro 2007)

O Processo de Execução

Cristina Kellem Silveira Costa Fernandes

1. Requisitos da Dívida 2. O Título Executivo 3. A Instauração do processo 4. As Nulidades 5. A Suspensão 6. A Citação 7. O Pagamento Voluntário distinto do Pagamento Coercivo 8. O Pagamento em Prestações 9. A dação de bens em cumprimento (em pagamento) 9.1. Antes do Processo Executivo 9.2. No âmbito do Processo Executivo 10. A Penhora 11. A Venda de Bens Penhorados 12. A Reversão no Processo de execução 13. O Acrescido

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9350380, de 24 Maio 1994

Recurso nº JTRP00012211, Ponente PAZ DIAS

Não obstante a nulidade de um contrato de seguro, por não poder substituir-se a apólice ou a minuta por uma carta em que a ré seguradora confirma "terem sido aceites por esta Seguradora a emissão de Apólice de Seguro Caução a favor e nos montantes a seguir discriminados"... "de acordo com as condições previamente definidas com o Sr.... em contrato do qual uma cópia fará parte integrante da respectiva Apólice de Seguros", é inadmissível a invocação da nulidade formal do contrato de seguro pel...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00081/04, de 12 Outubro 2004

Ponente José Gomes Correia

I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do recurso. II.- O ónus de formular conclusões na respectiva alegação só pode considerar-se satisfeito quando...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 00081/04, de 12 Outubro 2004

Ponente José Gomes Correia

I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do recurso. II.- O ónus de formular conclusões na respectiva alegação só pode considerar-se satisfeito quando...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09A0680, de 21 Abril 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente SALAZAR CASANOVA

I- A lei não impõe ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto o ónus de manifestar essa intenção antes do prazo de 30 dias a que alude o artigo 698./2 do C.P.C. II- Por isso, interposto recurso da sentença, o Tribunal, se a minuta não for apresentada no prazo de 30 dias, deve aguardar o decurso do prazo de 40 dias concedido pela lei ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto, para, então, julgar deserto o recurso por falta de alegações. III- Se a minuta com alegaç...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 03B206, de 06 Março 2003

Recurso nº JSTJ000, Ponente NEVES RIBEIRO

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I Razão da revista 1. "A", ......, se encontrava em tempo de cumprir pela forma convencionada no acordo de partilha, aguardando a reformulação da minuta do contrato, não se encontrando assim em mora. -...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 2519/2006-7, de 26 Setembro 2006

Ponente LUÍS ESPÍRITO SANTO

I- A exigência legal de redução a escrito do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel visa precisamente proteger a ampla e livre ponderação de interesses antes da vinculação formal, protegendo-se os sujeitos contra a sua própria precipitação. II- O envio de uma minuta de contrato-promessa pode efectivamente significar da parte do dono do imóvel que a enviou a intenção de o outorgar nas condições nela referidas. III- Não desrespeita a boa fé, que deve presidir a quem negoceia um ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 5996/2008-4, de 08 Outubro 2008

Ponente JOSÉ FETEIRA

A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o exemplar do contrato a que este tem direito, para além de actuar com nítida violação das regras da boa f...