..., SS, TT e UU instauraram no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção emergente de cont... contratos de trabalho haviam cessado pela carta de 9.1.2007, foi chamado para colaborar no regime ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores). 41. A delibera...
...No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na doutr... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ..., no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. ARTIGO 140. Registo de test...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
..., a Autora viria a resolver o contrato por carta remetida à Ré em 24 de Setembro de 2007, tendo p..., D.ª GG, emergente do contrato de trabalho celebrado entre a credora e a falida. b) -€: 35... milhão de euros), emitida nos termos da Minuta que, depois de rubricada pelas PARTES, vai ficar j...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... prejuízo das que venham a resultar dos trabalhos daquela Comissáo. Assim:. Nos termos da alínea a... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do contr... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recep...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
..., a Autora viria a resolver o contrato por carta remetida à Ré em 24 de Setembro de 2007, tendo p..., D.ª GG, emergente do contrato de trabalho celebrado entre a credora e a falida. b) -€: 35... milhão de euros), emitida nos termos da Minuta que, depois de rubricada pelas PARTES, vai ficar j...
Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a promover o desmantelamento e desmontagem de 65 pré-fabricados localizados nas diversas freguesias da ilha do Faial, Açores, incluindo transporte a vazadouro dos materiais demolidos e aproveitamento de alguns materiais.
...2. Aprovar a minuta do contrato programa referido no número anterior,... Regional e na Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social os poderes necessários par... programa será comunicada à SPRHI, SA por carta registada com aviso de recepção, com uma anteced...
Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto idóneo do próprio contrato de trabalho e na qual se possam identificar os elementos fundamentais dessa realidade contratual; 3. A lei é frontalmente desfavorável ao cúmulo, num mesmo sujeito, das qualidades de administrador de uma sociedade anónima e de trabalhador, subordinado ou autónomo, dessa mesma sociedade; 4. O recurso à comissão de serviço para revestir a relação de administração, de mo...
... de trabalho que o vinculava à Ré, por carta entregue em 10/01/2003; A Ré, porém, não honrou... o seu clausulado foi proposto pela Ré e minutado pelos seus advogados, com a plena e livre vontade ...
... I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a obrigação de o tra... 25 - Por carta de 12 de Dezembro de 2005, a R. subscreveu e envio... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida. 54 - Em simultâneo com a o...
I - Não ofende o caso julgado formado pela sentença de 1.ª instância (que afirmou não se verificar a nulidade de um contrato de trabalho por falta de forma, por resultar do circunstancialismo do mesmo a qualidade dos administradores que o subscreveram, apesar de não constar explícita a indicação dessa qualidade, invocando o disposto no art. 217.º do CC) o acórdão da Relação que vem a considerar que os administradores, ao determinarem os termos em que o autor iria exercer o cargo de administrador da sociedade e o respectivo estatuto remuneratório, extravazaram os poderes de que estavam funcionalmente investidos, invadindo a esfera de competência da Assembleia Geral de accionistas, mas não deu relevo autónomo a esta falta de poderes para afirmar a nulidade do contrato celebrado (que vem...
... de trabalho que o vinculava à Ré, por carta entregue em 10/01/2003 e que a Ré, porém, não h... o seu clausulado foi proposto pela Ré e minutado pelos seus advogados, com a plena e livre vontade ...
... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o pag... adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato;. c) A descrição do objecto do contr... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recep...
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