Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contra... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do contr... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recep...
- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já ...
...o principal de execução específica do contrato-promessa de que o presente procedimento cautelar ... as alíneas gg) e hh) pelo que a resolução só operaria pela impossibilidade definitiva da ex... para o efeito o penúltimo parágrafo da carta de 27 de Janeiro que a requerida enviou a comunica... negocial, foram trocadas diversas minutas de contrato entre as partes, tendo tido especial e... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, propriedad...
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados designada Costa de Prata, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A. O contrato de concessão entrará em vigor às 24 horas do dia da sua assinatura pelas Partes, contando-se a partir dessa data o prazo de duração da concessão.
... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... que dirija à outra Parte através de carta registada com aviso de recepção, devendo esta, n...
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de prestação de serviço. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Doação de coisa móvel. Empreitada. Fundo de garantia automóvel. Garantia das obrigações. Letra de câmbio. Litigância de má fé. Locação. Obrigação de informação. Prescrição. Prestação de serviço. Propriedade horizontal. P...
... / Incumprimento do contrato / Resolução do contrato / Providência cautelar de apreensão... e responsabilizem o Gabinete Português da Carta Verde. . II. Assim, é o FGA o responsável pelas...I. A minuta do contrato de seguro, consubstanciada na subscri...
Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a SAUDAÇOR, S.A., destinado a regular os termos em que a sociedade fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições.
... 28, de 8 de Julho de 2004, foi aprovada a minuta de contrato-programa a celebrar entre a Região Au..., resultantes do contrato de arrendamento celebrado em 01 de Novembro de 2001, que tem por o... programa será comunicada à SAUDAÇOR, por carta registada com aviso de recepção e produz efeitos...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... e de outros instrumentos para a resolução de vários problemas relacionados com os resíduo... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação d... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações qu... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- porári...i) A minuta do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia...
Regulamenta o regime jurídico do ordenamento agrário.
... nelas incorporadas por venda ou arrendamento. 2 - Para o efeito da equivalência referida no n...3 - A resolução do Conselho do Governo confere ao projecto aprovad... quando emergentes de quaisquer contratos. Artigo 17.º. Proposta de compra. A expropriaçã... de arrendamento celebrado de acordo com a minuta aprovada pelo IROA, S. A. CAPÍTULO II. Emparcelam... - As notificações podem ser pessoais, por carta registada ou por qualquer meio de transmissão esc...
Cria a RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A.
... de concessão, nos termos constantes do contrato a celebrar com a Região Autónoma da Madeira. Art..., após aprovação da respectiva minuta pelo conselho do Governo Regional. Artigo 6.º. Re... que lhe forem atribuídos por resolução do Conselho do Governo Regional ou que fore... mínima de 30 dias, por meio de carta registada, com a identificação dos temas a ser..., contratos de agência, contratos de arrendamento, contratos de compra, venda e permuta de bens imó...
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos vários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S.A..
... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... que dirija à outra Parte através de carta registada com aviso de recepção, devendo esta, n...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... Resolução da Assembleia da República n.° 30/2010. D.R. n.... da República Transparência nos contratos públicos . Decreto-Lei n.° 25/2010. D.R. n.° ... Contrato de arrendamento urbano . Resolução da Assembleia da Repúblic... n.° 34/2010, de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aer... com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público . Acórdão do Supremo Trib...
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