...: a) a reconhecer a ilicitude do despedimento dos Autores e a pagar-lhes as retribuições venci... contratos de trabalho haviam cessado pela carta de 9.1.2007, foi chamado para colaborar no regime ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores). 41. A delibera...
I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar é irrelevante no processo judicial. III – Uma vez que o despedimento consubstancia uma declaração unilateral, receptícia e irrevogável, produzindo o seu efeito de extinção do contrato a partir do momento em que chega ao conhecimento do seu destinatário, o processo disciplinar iniciado pelo empregador posteriormente ao despedimento ver...
... recorrida foi notificada à recorrente por carta remetida em 4 de Julho de 2011 para o seu mandatá...Onde lhe foi entregue uma minuta da carta e o formulário para a Declaração de Si...
Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. Por imposição dessa Directiva, aquele artigo consagrou o princípio da transmissão de todos os contratos de trabalho existentes para o adquirente duma empresa ou dum estabelecimento e bem assim o princípio da transmissão para o seu adquirente de todas as obrigações decorrentes de tais contratos, conforme estabelece o artigo 3º nº 1 da Directiva, significando isto...
... de Natal, indemnização por despedimento ilícito e indemnização por danos morais, tudo a... 29° O presente contrato foi precedido de minuta a qual foi aprovada pelo Conselho de Administraç..... dirigiu à autora uma carta com os seguintes dizeres: Assunto - Adjudicação...
... fundamentado em motivo que permita o despedimento colectivo ou extinção do posto de trabalho..", t..., para o que foram redigidas várias minutas, às quais o Autor solicitou alterações, prontam... Autor através de advogado dirigiu à Ré a carta junta aos autos a fls. 13, cujo teor aqui se dá p...
... retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) ...., acabou por ser despedida ilicitamente por carta datada de 2004-01-30, na conclusão de processo di... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
... constituirá justa causa de despedimento, podendo exigir à S.. Portugal, se o considerar n... 25 - Por carta de 12 de Dezembro de 2005, a R. subscreveu e envio... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida. 54 - Em simultâneo com a o...
... da LCCT, a noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisito... R., com invocação de justa causa, por cartas desta, por eles recebidas, respectivamente, em 3 e... e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R. Mais refere q...
... VI - A noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisito... foi despedida disciplinarmente pela Ré por carta datada de 26.10.2005, tendo a decisão os seguinte... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. (…) “(…) o objecto do 2º g...
... VI - A noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisito... foi despedida disciplinarmente pela Ré por carta datada de 26.10.2005, tendo a decisão os seguinte... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. (…) “(…) o objecto do 2º g...
... retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) ...., acabou por ser despedida ilicitamente por carta datada de 2004-01-30, na conclusão de processo di... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
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