minuta carta apresentação

1678 resultados para minuta carta apresentação

  • Acórdão nº 589/20.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021

    I. Ao acto público de abertura das propostas, apresentadas na respectiva sessão ao júri em papel comum, com as demais formalidades exigidas no Programa do Concurso, em carta fechada, segue-se a fase de análise das propostas e elaboração do relatório preliminar; II. É tempestiva a apresentação de reclamação contra a admissão da proposta apresentada pela aqui Recorrente, logo após o termo do acto...

    ... aceite e validada a formalidade de apresentação da proposta, e sendo assim é extemporânea não ... acabou por não apresentar uma proposta em carta fechada. XXVII. As propostas eram para ser ... deviam ser redigidas de acordo com a minuta indicada no primeiro, datadas, assinadas e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... eliminação da obrigatoriedade de apresentação, como documento instrutor, de certidão ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposição dos interessados para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento, de ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ...2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... de empresas É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de fornecedores ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...érias de publicidade, prazo para apresentação das propostas e subcontratação), e, por outro, ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... disposição dos interessados para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento, de ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... atos administrativos e à forma de apresentação dos requerimentos; a simplificação do regime da ..., logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...Resulta, assim, que a apresentação do presente projeto de Regulamento, se apresenta ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ..., que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... de 2008, a 2ª Ré entregou à 1ª A uma minuta de um contrato de trabalho sem termo que ... nacionais, relativas à apresentação" de processos prejudiciai[10], se esclarece que: \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... resulta, quanto à Merlin, que a apresentação do projeto lhe teria sido enviada, ainda se ...CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ... ou através da “INVESFER”); d) Apresentação de requerimentos e documentação na “CM…”, ... 2005-04-28, a mandatária da autora enviou carta à ”INVESFER” onde: a)-lamentou a falta de ... ano de 2006; b)-para tal elaborámos minuta de escritura que, segundo temos sido informados ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ...de fls. 164); D)        Por carta datada de 28/06/2000, dirigida à Ré, ao cuidado ...foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... Réu, sua dimensão e foi feita a apresentação de tabelas de comissões dos Agentes Financeiros. ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... resulta, quanto à Merlin, que a apresentação do projeto lhe teria sido enviada, ainda se ...procedido ao envio do teaser e da minuta do acordo de confidencialidade (NDA – ...» (“.., 3” EDIFÍCIO DE ESCRITÓRIOS CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ...
  • Despacho n.º 12041/2018
    ... Contrato de Gestão; (ii) de aprovação da Carta de Consentimento dos Bancos Financiadores, datada ..., de 9 de outubro de 2018, à apresentação, pelas TDHOSP e TD-EC, das declarações da ...ção subjacente e de concordância com a minuta de Contrato de Aditamento e de Cessão da ...
  • Despacho n.º 12041/2018
    ... Contrato de Gestão; (ii) de aprovação da Carta de Consentimento dos Bancos Financiadores, datada ..., de 9 de outubro de 2018, à apresentação, pelas TDHOSP e TD-EC, das declarações da ...ção subjacente e de concordância com a minuta de Contrato de Aditamento e de Cessão da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 9.º Modo de apresentação das propostas e das candidaturas em suporte ...Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. Artigo 99.º Ajustamentos ao ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... que o Tribunal tivesse aguardado a apresentação de um Parecer Jurídico que a ora Reclamante ... ter junto o anunciado Parecer com a minuta correspondente. 26. Em 31 de Janeiro de 2013, o ...A Senhora Desembargadora AA subscreveu a carta reproduzida a fls. 9 a 11 dos autos, datada de 27 ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ...apresentação do pedido de dissolução e liquidação da ... de 2010, as partes celebraram uma “Carta de Conforto”, através da qual as partes ... 15 de Dezembro de 2009, acompanhada da minuta do contrato, em cumprimento com o teor do aludido ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ...ções, tendo em vista a eventual apresentação de proposta de transação. 2 — No decurso do ... à elabora- ção e à notificação da minuta de transação contendo a identificação do ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ...Matadouros escreveu a carta de fls. 233 a 237 e ss. dos autos à autora CC - ... havido qualquer diligência para a apresentação de um processo de licenciamento para um novo ...ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ...ónoma da Madeira Convite para a apresentação de propostas de cobertura O Governo Regional da ... de propostas de cobertura Exmos Senhores A carta convite que nos foi endereçada com a referência ..., além do mais: «Modelo de aceitação da minuta de Contrato 1992 Multicurrency ISDA Master ...
  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...

    ...úncia, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, com o mínimo ... aceite, entre outras, a cláusula 2.2 da minuta remetida pela A., atinente ao período de aviso ... das negociações verbais e da apresentação da proposta escrita. CC. O rigor jurídico ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

    ... 5.ª À data da apresentação das presentes alegações de revista, o Tribunal ... de parte que «após a assinatura da carta de intenções, as negociações entre a Interlog ... interno iria começar a preparar a minuta do contrato definitivo (cfr. fls. 672 dos autos); ...
  • Regulamento n.º 611/2021
    ... UC para as quais não se admite a apresentação de pedidos de melhoria. 8 - Não é possível a ...Carta de curso» - documento emitido na forma ...; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ...
  • Despacho n.º 11633/2018
    ...ão das ações pela TD-EC, nos termos de Carta de Consentimento de 09.10.2018. A Carta de timento dos Bancos aprovou a Minuta Contrato de Aditamento e de Cessão da Posição ... do presente ato autorizativo à apresentação junto da Entidade Pública Contratante de ...

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