minuta arrendamento comércio

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06A2275, de 10 Outubro 2006

Recurso nº JSTJ000, Ponente NUNO CAMEIRA

I - O art. 9.º do RAU é uma disposição que abrange apenas os contratos de arrendamento concluídos após a data da sua entrada em vigor (01-01-1992), por isso que, dispondo sobre as condições de validade do arrendamento, rege só para futuro, nos termos fixados pelo art. 12.º, n.º 1 e n.º 2, 1.ª parte, do CC, relativos à aplicação da lei no tempo; não tem, portanto, eficácia retroactiva. II - O referido artigo não sanciona com a nulidade (absoluta ou relativa) os contratos de arrendamento qu...

Acórdão de Tribunal da Relação de Guimarães nº 472/08-2, de 10 Abril 2008

Ponente AUGUSTO CARVALHO

1.Através da responsabilidade pré-contratual, visa o direito proteger a confiança depositada por cada uma das partes na boa fé da outra e consequentes expectativas que esta lhe cria durante as negociações, quanto à criteriosa condução das mesmas, à futura celebração do negócio ou à sua validade e eficácia. 2.A indemnização por culpa in contrahendo limita-se, em princípio, à do interesse contratual negativo; no caso concreto, apenas está em causa uma indemnização pelo interesse contratual ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 087727, de 06 Fevereiro 1996

Recurso nº JSTJ00028979, Ponente FERNANDO FABIÃO

I - Sendo aplicável ao contrato de arrendamento o n. 3 do artigo 1029 do C.CIV. (aditado pelo artigo 1 do Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro, e revogado pelo artigo 5 do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro), o senhorio locador não pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento por falta de escritura pública. II - O n. 3 do artigo 1029 do C.CIV. não padecia de inconstitucionalidade por ofensa do princípio da igualdade. III - É matéria de facto a determinação da vontade real dos dec...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07B4228, de 23 Outubro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente PIRES DA ROSA

1 - O fim ou ramo de negócio de um contrato de arrendamento há-de ser aferido não pelas palavras que dele constam mas pelo sentido que elas incorporam, a vontade contratual de que elas são ( apenas ) a expressão. 2 - E dentro delas, das palavras, hão de caber as actividades que possam ser entendidas como estando dentro da vontade a que elas, as palavras, deram expressão. 3 - O jogo - de bilhar, snooker e matraquilhos - está claramente fora das palavras restaurante, sanck-bar e café com a...

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 12 Novembro 2009

Resolução n.º 1365/2009

Série I

Autoriza o pagamento da indemnização respeitante à caducidade do contrato de arrendamento comercial, da parcela n.º 22/1, pelo valor global de 50.000,00 à sociedade denominada MACLAVE - Comercio de Tintas e Artigos para Construção, Lda..

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 824/2005-8, de 28 Abril 2005

Ponente SALAZAR CASANOVA

I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a exercer seja objecto de autorização - naturalmente porque está em causa a protecção dos interesses ge...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1, de 01 Março 2010

Recurso nº 7ª SECÇÃO, Ponente LOPES DO REGO

S Privacidade: 1 Sumário : 1. Sendo o contrato de arrendamento celebrado pelo usufrutuário, o arrendatário ...... desta é inteiramente alheio à relação de arrendamento em que se fundamenta o direito de preferência, ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 1073/2004-2, de 22 Abril 2004

Ponente FRANCISCO MAGUEIJO

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Os recorridos, AA na acção, deduziram, contra os recorrentes/RR, pedido de resolução de contrato de arrendamento comercial celebrado em 24.8.1989, relativo à ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 04B4347, de 20 Janeiro 2005

Recurso nº JSTJ000, Ponente OLIVEIRA BARROS

Das respostas negativas a quesitos resulta apenas que tudo se passe como se o facto quesitado não tivesse sequer sido articulado. Acresce, ainda relativamente à transacção supra citada, que: (a) após ser proferida a sentença homologatória do Termo de Transacção celebrado, veio a A aos autos declarar que não ratificava a transacção celebrada, requerendo o prosseguimento da lide (cfr. fls. 51 e 52 dos autos principais - Proc. nº 11 247); (b) foi proferido despacho que indeferiu a pretensão ...