Aprova a minuta do aditamento ao contrato de arrendamento e mandata o Secretário Regional do Plano e Finanças para em representação da Região, outorgar no respectivo contrato.
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao funcionamento normal das actividades que em tais terrenos se executam. II- Trata-se, na verdade, de melhoramentos indispensáveis à manutenção (conservação) e funcionamento da coisa enquanto unidade económica, apta a desempenhar a função ou actividade para a qual foi destinada ou que nela tem vindo a ser exercida. III -Importa ter em atenção que a terminologia legal respeita a conceitos normativ...
... já que a 1ª ré declarou dar de arrendamento ao 3º Réu DD, o prédio M....da V...., destinand... seria por conta dos senhorios; - contrato entregue nos serviços de finanças; -em 27.06.20003, os executados juntam um aditamento ao contrato supra referido de arrendamento rural, ... referida em R) foram elaboradas em minuta pela Autora. Z)Em Fevereiro de 1989 o "M....da V.....
Autoriza a celebração de um aditamento ao contrato de arrendamento celebrado em 29 de Julho de 1994 relativo ao arrendamento das salas K e L, do prédio urbano localizado à Rua dos Tanoeiros, n.ºs 34 à 41.
... arrendamento acima identificado, conforme minuta cujo original fica arquivado na Secretaria-Geral d...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
.... . . . . . . . . . . . ». Artigo 2. Aditamento ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contra... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do contr...
Autoriza a celebração de um aditamento ao contrato de arrendamento celebrado a 29 de Julho de 1994, destinado à utilização das salas localizadas no prédio urbano sito à Rua dos Tanoeiros n.ºs 35 à 41, identificadas pelas letras F e H.
... arrendamento acima identificado, conforme minuta cujo original fica arquivado na Secretaria Geral d...
Basta que a reapreciação da decisão sobre matéria de facto seja suscitada nas alegações com fundamento em prova gravada para se verificar o alargamento do prazo das alegações, independentemente, quer do mérito da impugnação deduzida, quer mesmo da rigorosa observância dos seus requisitos de forma. Desde que, obviamente, não seja ostensivo que a impugnação da matéria de facto não tem a menor justificação ou fundamento, e que foi deduzida apenas para permitir a apresentação das verdadeiras alegações fora do prazo em que as mesmas poderiam ser apresentadas. A questão de facto encontra-se limitada desde os articulados, não podendo o tribunal julgar provados factos que não tenham sido oportunamente alegados pelas partes. Depois, o tribunal também não pode julgar provada matéria de facto ...
..., pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre o A. e os réus e que est... 6º andar Esquerdo, com espaço para arrendamento e arrecadação na cave do prédio urbano em regim...No caso estaria apenas em causa um aditamento ao prazo para a outorga da escritura, aditamento q... autos terá sido elaborado com base numa minuta que era utilizada pela empresa mediadora. Não po...
Autoriza a celebração de um aditamento ao contrato de arrendamento, celebrado a 19 de Julho de 2002, referente às salas identificadas pelas letras F, H, I, J, K e L, localizadas no prédio urbano da Rua do Seminário, n .º 7.
... arrendamento acima identificado, conforme minuta cujo original fica arquivado na Secretaria Geral d...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 296-(150... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - Evoluç... da empresa, veio a ser celebrado um aditamento ao contrato inicial, aprovado pela RCM n.º 16/00,... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no Di...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
...o permitiria ao Tribunal a quo tal «aditamento» e/ou alteração à resposta dada pela 1ª Instân... a ficção de uma eventual denúncia do contrato de arrendamento rural celebrado entre os AA, aqui ... No corpo da sua douta minuta recursória, expressamente alega quanto a esta que...
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao funcionamento normal das actividades que em tais terrenos se executam. II- Trata-se, na verdade, de melhoramentos indispensáveis à manutenção (conservação) e funcionamento da coisa enquanto unidade económica, apta a desempenhar a função ou actividade para a qual foi destinada ou que nela tem vindo a ser exercida. III -Importa ter em atenção que a terminologia legal respeita a conceitos normativ...
... já que a 1ª ré declarou dar de arrendamento ao 3º Réu DD, o prédio M....da V...., destinand... seria por conta dos senhorios; - contrato entregue nos serviços de finanças; -em 27.06.20003, os executados juntam um aditamento ao contrato supra referido de arrendamento rural, ... referida em R) foram elaboradas em minuta pela Autora. Z)Em Fevereiro de 1989 o "M....da V.....
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