minuta acordo regulação do poder paternal

35 resultados para minuta acordo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ..., mãe do referido menor, do regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... que foram as cláusulas que integram o acordo relativo ao exercício das responsabilidades ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o Tribunal da ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
  • Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...

    ...a presente acção pretendendo a regulação das responsabilidades parentais atinentes ao ... foi proferida sentença homologatória de acordo quanto ao exercício das responsabilidades ... sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz…”; quando ali se ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se a acção de ... à alteração de regulação do poder paternal, como expressamente se consagra no nº 1 do artº ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... extraordinário e o valor calculado de acordo com o presente Regulamento.» Regulamento ... e numa simplificação para a população poder aceder a apoios municipais neste âmbito. Esta ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato -promessa de arrendamento e da ... judicial, documento comprovativo da regulação do poder paternal; d ) Documento comprovativo da ...
  • Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

    ... o que importa neste recurso -, que por acordo extrajudicial, datado de 30 de Outubro de 2015 e ...ória do Registo Civil, não obstante poder o processo posteriormente transitar para o ... deve correr por apenso ao processo de regulação do exercício do poder paternal no âmbito do ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: 1 - «O douto ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ...acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ...acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ...do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni-. cipal, devendo ser ...familiar, de acordo com a tabela constante do anexo à Lei n.º ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal;. j) Em situação de família ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ...Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni-. cipal, devendo ser ...familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal;. j) Em situação de família ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ..., dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de pagamento, devidamente autorizado. Matéria ...ópia de documento comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ..., dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de pagamento, devidamente autorizado. Matéria ...ópia de documento comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 18370/2023
    ... judicial, documento comprovativo da regulação do poder paternal — certidão; d ) Documento ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante do Anexo IV ao presente Regulamento, ...ígio entre as partes, é competente, por acordo entre as partes, o Juízo Cível do Seixal do ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ...familiar, de acordo com a tabela constante do Anexo I à Lei n.º ...vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ...e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
  • Edital n.º 508/2018
    ..., imparcialidade e transparência, de acordo com o disposto na legislação em vigor. São ... da pensão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
  • Edital n.º 973/2018
    ..., imparcialidade e transparência, de acordo com o disposto na legislação em vigor. São ... da pensão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... concurso, os seguintes trabalhos: – Regulação" do Poder Paternal, publicado na Revista do Minist\xC3"... com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou com a menor gravidade, com ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... para apresentação de documentos em seu poder. Em obediência ao determinado pela Relação, ...ído pelo segmento “elaborou”: f) De acordo com os depoimentos das testemunhas FF, gravação ... um contrato inominado, a aproximar da regulação da forma contratual típica mais próxima, o ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ...
  • Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação

    ... requerer contra BB a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em ... só poderá ser efectuada mediante prévio acordo entre os pais, à excepção de ocasiões ... ciclo, corresponde a uma inibição do poder paternal totalmente desproporciona e violadora do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. (…) Nesse sentido, impôs-se ao ...
  • Acórdão nº 10097/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1- Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). 2

    ... em França, veio instaurar acção de regulação de exercício do poder paternal relativo ao filho ... requerido a não homologação do acordo" extrajudicial que correu termos no Tribunal .., v\xC3"... Na sua minuta de alegações, o recorrente culmina a sua ...
  • Acórdão nº 1729/10.0TMLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do...

    ...regulação do exercício do poder paternal relativamente ao ...° n° 5 da OTM que se deve aplicar, mas de acordo com o artº65° do CPC, tem de ser atendido o ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o Tribunal de ...
  • Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

    ...(…) Trata-se de uma ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais e ... legalmente previstos, na falta de acordo entre as partes, foi proferida sentença conforme ... toda a audiência, do primeiro ao último minuta dessa gravação, podendo verificar-se a ... os bens, que entendeu dever e poder o requerido transportar, encaixotados, dando-lhe ...ída e tutelada pelo direito, a relação paternal, e constitui uma obrigação (de prestação de ...
  • Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... 8º Ora, se é certo que, de acordo com o que dispõe o artigo 2º n.º 1 do Código ... processo executivo ao longo do tempo e não poder ser imputado, a nenhum título, ao Réu Estado, ... registada sentença homologatória da regulação do poder paternal, relativamente ao então menor ... da exequente, ora autora, com o envio da minuta para publicação do anúncio. 17. Os anúncios ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ...acordo com o preceituado no artigo 267º do CPC; 6- ... o sistema judicial português, de forma a poder garantir a justiça efectiva em tempo razoável. ... 10.04.2003, a exequente foi notificada da minuta do respectivo edital a publicar [folhas 159-160], ..., em duas instâncias, acção de «regulação" de poder paternal» [AC TEDH de 13.04.2010, caso \xC2"...
  • Acórdão nº 0557105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006

    Só o incumprimento culposo, e não mero incumprimento desculpável, de um dos progenitores, relativamente ao acordado quanto ao exercício do poder paternal, deve ser sancionado com multa e indemnização.

    ... que se encontra apenso aos autos de regulação de poder paternal em que é requerente B..... e ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...]: 1ª- Ao incumprimento do estipulado em acordo de Regulação do Poder Paternal, faz a lei ...
  • Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
    ... mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel normalizado, ...9.3 deste aviso, de acordo com o seguinte calendário:. - Dia 29 de Março ... ou destruiçáo de objectos colocados sob o poder público;. Crimes contra a realizaçáo da ...Regulaçáo do exercício do poder paternal...
  • Acórdão nº 1233/14.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Não é admissível recurso para o STJ, face ao disposto no art. 988.º, n.º 2 do NCPC(2013), de acórdão da Relação na parte em que, tendo em conta os factos provados à luz do superior interesse da criança, considera adequado e conveniente que se mantenha a criança, que tem uma relação afetiva intensa com a mãe, confiada à sua guarda; e que assim continue a viver com a mãe, agora na Suíça, onde...

    ... 3. De acordo com a sentença homologatória de 11-7-2013 ficou ... a pretendida alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais. ... interesses da menor, concluindo a minuta de recurso nestes termos: 1ª-) Não tendo ... uma alteração da decisão regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e da ...

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