minuta acordo regulação do poder paternal

14 resultados para minuta acordo regulação do poder paternal

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  • Acórdão nº 10097/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2009

    - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). - No concerne à responsabilidade...

  • Acórdão nº 1729/10.0TMLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2011

    I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-Membro da residência habitual...

  • Acórdão nº 2544/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2005

    ... à data da sentença que fixou o regime de regulação do exercício do poder paternal constitui uma decisão importante inerente ao dito exercício, pelo que só pode ser tomada de comum acordo entre os progenitores da criança . III - Nos termos do artº 13º da Convenção o regresso da criança ao país do seu inicial domicílio não será ordenado se a pessoa que se opus...

  • Acórdão nº 2544/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2005

    ... à data da sentença que fixou o regime de regulação do exercício do poder paternal constitui uma decisão importante inerente ao dito exercício, pelo que só pode ser tomada de comum acordo entre os progenitores da criança . III - Nos termos do artº 13º da Convenção o regresso da criança ao país do seu inicial domicílio não será ordenado se a pessoa que se opus...

  • Acórdão nº 0557105 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2006

    Só o incumprimento culposo, e não mero incumprimento desculpável, de um dos progenitores, relativamente ao acordado quanto ao exercício do poder paternal, deve ser sancionado com multa e indemnização.

  • Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua...

    ...8 e 35 da minuta de motivação de recurso (fls. 1029 a ... não provados ou provados de acordo com a versão que lhe era favorável. ..., de molde a, de forma sigilosa, poderem estabelecer os contactos que ... sobre o exercício do poder paternal dos 3 filhos de ambos. 79. O Arguido ... a aceitar um acordo para regulação do poder paternal com a sua ex-­mulher ...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    ... cisão do Conservador que homologou os respectivos acordos, designadamente o que incidiu sobre o destino da casa de morada de família, o novo pedido de atribuição da casa de m...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    ... cisão do Conservador que homologou os respectivos acordos, designadamente o que incidiu sobre o destino da casa de morada de família, o novo pedido de atribuição da casa de m...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    ... cisão do Conservador que homologou os respectivos acordos, designadamente o que incidiu sobre o destino da casa de morada de família, o novo pedido de atribuição da casa de m...

  • Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008

    Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, no Centro de Estudos Judiciários, para formação de magistrados

    ..., redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel ...9.3 deste aviso, de acordo com o seguinte calendário:. - Dia 29 ... de objectos colocados sob o poder público;. Crimes contra a realizaçáo ... do exercício do poder paternal - guarda, contactos pessoais e ...

  • Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008

    Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, de magistrados para os tribunais judiciais, para o preenchimento de um total de 100 vagas, sendo 50 na magistratura judicial e 50 na magistratura do Ministério Público

    ..., redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel ...9.3 deste aviso, de acordo com o seguinte calendário:. Dia 24 de ... de objectos colocados sob o poder público;. Crimes contra a realizaçáo ... do exercício do poder paternal - guarda, contactos pessoais e ...

  • Minuta de divórcio por mútuo consentimento intentada junto da conservatória do registo civil

    EXMO SENHOR CONSERVADOR DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DO SEIXAL Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora

    ...n.os 2, 3 e 4) . 5.° . O Acordo de Regulação do Poder Paternal dos menores, é ...

  • Acórdão nº 2489/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005

    Quando o recorrente impugne matéria de facto, para que essa impugnação possa validamente ser tomada em consideração pela Relação, deve aquele especificar, com referência aos suportes técnicos da gravação, as provas que "imponham decisão diversa" da recorrida, e as que, na sua óptica, devem ser renovadas, já que o tribunal de recurso ao apreciar o mérito das impugnações que lhe são...

    ... de uma Acção de Regulação do Poder Paternal que corre temos no ... com a demais prova produzida, de acordo com a razão de ciência que ... No caso, o recorrente aporta, na minuta recursória, em sede de conclusões, as ...

  • Acórdão nº 10601/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    ... alegações fora do prazo em que as mesmas poderiam ser apresentadas. A questão de facto encontra-se limitada desde os articulados, não podendo o tribunal julgar provados factos que não tenham sido oportunamente alegados pelas partes. Depois, o tribunal também não pode julgar provada matéria de facto ...