minuta acordo regulacao do poder paternal

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14 documentos para minuta acordo regulacao do poder paternal
  • - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). - No concerne à responsabilidade parental determina o artº8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado membro da residência habitual da criança, com referência à data da instauração do processo. - O caso em particular suscita, contudo, a ponderação das situações de afastamento daquela regra geral através das excepções contempladas nos seus artº9, 10, 12 e 13 d...

    ... requerido a não homologação do acordo extrajudicial que correu termos no Tribunal .., ... Na sua minuta de alegações, o recorrente culmina a sua ...

  • I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-Membro da residência habitual da criança, com referência à data da instauração do processo. III - A determinante fundamental a ter em conta é o da efectiva ligação do menor e dos seus progenitores a Portugal, país da nacionalidade de todos, dado que ela perdura por cerca de 6 anos em relação ao menor, pois a apelante foi residir para Inglaterra e com ela o menor, em meados de Setembro ...

    ... n° 5 da OTM que se deve aplicar, mas de acordo com o artº65° do CPC, tem de ser atendido o ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o Tribunal de ...

  • I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do menor para fora do país onde se encontra à data da sentença que fixou o regime de regulação do exercício do poder paternal constitui uma decisão importante inerente ao dito exercício, pelo que só pode ser tomada de comum acordo entre os progenitores da criança . III - Nos termos do artº 13º da Convenção o regresso da criança ao país do seu inicial domicílio não será ordenado se a pessoa que se opus...

    ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Tendo presente estes princípios ...

  • I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do menor para fora do país onde se encontra à data da sentença que fixou o regime de regulação do exercício do poder paternal constitui uma decisão importante inerente ao dito exercício, pelo que só pode ser tomada de comum acordo entre os progenitores da criança . III - Nos termos do artº 13º da Convenção o regresso da criança ao país do seu inicial domicílio não será ordenado se a pessoa que se opus...

    ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Tendo presente estes princípios ...

  • Só o incumprimento culposo, e não mero incumprimento desculpável, de um dos progenitores, relativamente ao acordado quanto ao exercício do poder paternal, deve ser sancionado com multa e indemnização.

    ... que se encontra apenso aos autos de regulação de poder paternal em que é requerente B..... e ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...]: 1ª- Ao incumprimento do estipulado em acordo de Regulação do Poder Paternal, faz a lei ...

  • I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. III - O bem jurídico protegido nesta incriminação, tendo em conta a sua inserção sistemática - Título I do CP ("Crimes contra as pessoas") -, é a pessoa do cônjuge (ou equiparado), a sua integridade física, a sua saúde e a sua dignidade, enquanto pessoa humana, e não a instituição familiar. IV - A dissimulação da identidade do agente não obsta à verificação do ilícito típico, nem sequer atenua...

    ...8 e 35 da minuta de motivação de recurso (fls. 1029 a 1056), diz ... ter sido não provados ou provados de acordo com a versão que lhe era favorável. Como ... cartões, de molde a, de forma sigilosa, poderem estabelecer os contactos que entendessem nas suas ... KK acordaram sobre o exercício do poder paternal dos 3 filhos de ambos. 79. O Arguido é pai ... o Arguido a aceitar um acordo para regulação do poder paternal com a sua ex-­mulher ...

  • I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do art. 1413.º, n.º 4, do CPC, o pedido tenha de ser deduzido por apenso à acção de divórcio que correu termos. II - Se o divórcio por mútuo consentimento correu termos na Conservatória do Registo Civil e foi decretado por decisão do Conservador que homologou os respectivos acordos, designadamente o que incidiu sobre o destino da casa de morada de família, o novo pedido de atribuição da casa de m...

    ... a apurar em juízo, valor final este que poderá vir a ser liquidado em execução de sentença ... 13. Na minuta de recurso a recorrente apresenta as seguintes ... de se encontrar pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer no caso de ...

  • I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do art. 1413.º, n.º 4, do CPC, o pedido tenha de ser deduzido por apenso à acção de divórcio que correu termos. II - Se o divórcio por mútuo consentimento correu termos na Conservatória do Registo Civil e foi decretado por decisão do Conservador que homologou os respectivos acordos, designadamente o que incidiu sobre o destino da casa de morada de família, o novo pedido de atribuição da casa de m...

    ... a apurar em juízo, valor final este que poderá vir a ser liquidado em execução de sentença ... 13. Na minuta de recurso a recorrente apresenta as seguintes ... de se encontrar pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer no caso de ...

  • I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do art. 1413.º, n.º 4, do CPC, o pedido tenha de ser deduzido por apenso à acção de divórcio que correu termos. II - Se o divórcio por mútuo consentimento correu termos na Conservatória do Registo Civil e foi decretado por decisão do Conservador que homologou os respectivos acordos, designadamente o que incidiu sobre o destino da casa de morada de família, o novo pedido de atribuição da casa de m...

    ... a apurar em juízo, valor final este que poderá vir a ser liquidado em execução de sentença ... 13. Na minuta de recurso a recorrente apresenta as seguintes ... de se encontrar pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer no caso de ...

  • Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, no Centro de Estudos Judiciários, para formação de magistrados

    ... mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel normalizado, ...9.3 deste aviso, de acordo com o seguinte calendário:. - Dia 29 de Março ... ou destruiçáo de objectos colocados sob o poder público;. Crimes contra a realizaçáo da ...Regulaçáo do exercício do poder paternal - guarda, contactos pessoais e alimentos. ...

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