minuta accao regulacao poder paternal

• Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008

Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, de magistrados para os tribunais judiciais, para o preenchimento de um total de 100 vagas, sendo 50 na magistratura judicial e 50 na magistratura do Ministério Público

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• Diário da República núm. 221, 13 de Novembro de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários