Torna público ter Portugal depositado, em 2 de Julho de 2010, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades celebrado com a Organização para a Proibição das Armas Químicas
Torna público que Portugal depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 2 de Fevereiro e 15 de Abril de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008
Torna público ter o Governo de Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Abril de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005, tendo formulado várias declarações
Torna público ter a Embaixada de Portugal em Roma notificado, por nota de 27 de Setembro de 2010, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura que a República Portuguesa cumpriu os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório de Informação em Lisboa, assinado em Lisboa, em 25 de Julho de 2008
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em 25 de Janeiro de 2008 e em 16 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha em 16 de Fevereiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo ao Programa de Reprodução em Cativeiro do Lince-Ibérico, assinado em Lisboa em 31 de Agosto de 2007
Torna público terem sido emitidas Notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, respectivamente em 20 de Outubro de 2008 e em 9 de Dezembro de 2008, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal em 10 de Dezembro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 19 de Maio de 2009 e em 5 de Agosto de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção Albufeira) e o Protocolo Adicional, assinado em 4 de Abril de 2008
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 4 de Novembro de 2009 e em 23 de Março de 2010, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação de Espanha em 25 de Março de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 10 de Maio de 2006 e em 12 de Maio de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, adoptado na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004
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