ministerio do trabalho portugues
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... rigor os campos de actuação do Ministério Público e da CMVM. 22 - Relativamente aos ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... a melhoria da qualidade do ensino, o Ministério da Educação e Ciência autorizará a ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ...
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Despacho n.º 26325/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
... para tal efeito constituir um grupo de trabalho , que perdurará até ao termo do mandato deste ...
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Despacho conjunto n.º 629/2001, de 13 de Julho de 2001
... - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, PauloJosé FernandesPedroso ... União Europeia e a designação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; p) Que se tem ...
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Despacho conjunto n.º 581/2001, de 02 de Julho de 2001
... - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, PauloJosé FernandesPedroso ... União Europeia e a designação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; p) Que se tem ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... ao Estado e é exercida através do Ministério da Cultura ... 3 - Falecido o autor, pode o ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados; ...
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Despacho n.º 22050/2002(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2002
... acompanhar e incentivar, através do Ministério" da Cultura, as acções de apoio, difusão, forma\xC3" ... Por isso importa que o trabalho de concepção da lei orgânica considere, entre ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar; 3 - Na ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ... dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação ... 4 - Os professores de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas ... é presidido por um representante do Ministério das Finanças e integra: ... a) Um representante ...
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Despacho n.º 19721/2007, de 30 de Agosto de 2007
... Outubro, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educaçáo (ME) e atribuiu ao Gabinete de ... de Lisboa, constituindo o Programa de Trabalho Educaçáo e Formaçáo 2010 o quadro de ...
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Despacho conjunto n.º 209/2001, de 06 de Março de 2001
... - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira ... União Europeia e a designação do ministério que tutela a Medida n.º 1.6 em todos os ...
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Despacho conjunto n.º 210/2001, de 06 de Março de 2001
... - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira ... União Europeia e a designação do ministério que tutela a Medida n.º 1.5 em todos os ...
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Despacho conjunto n.º 208/2001, de 06 de Março de 2001
... - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira ... União Europeia e a designação do ministério que tutela a medida n.º 1.6 em todos os ...
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Despacho conjunto n.º 207/2001, de 06 de Março de 2001
... - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira ... União Europeia e a designação do Ministério que tutela a medida n.º 1.3 em todos os ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... , de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ... dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação e das Regiões Autónomas; b) As ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... 2 - Cabe ao Ministério da Saúde propor a definição da política ... ízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade ...
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Decreto-Lei n.º 292/75
... Esp os grmios fal ... MINISTERIO DO TRABALHO: ... Docretolel n* 292/75 ... de 10 e dao ... A caminho de um socialismo portugués, há que ... repensar € reestrturar a dinámica ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... ção do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional. A missão fundamental ... organização, posto ou instrumento de trabalho, actividade, tarefa, técnica ou processo; d) ...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... ministério especialmente vocacionado para o efeito ... e valorizando a dimensão humana do trabalho ... 5 - A educação promove o desenvolvimento ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... , que as leva a concorrerem no mercado de trabalho no qual oferecerão um produto de ... aplicáveis por entidades externas ao Ministério da Defesa Nacional e que não comportem um ...
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Despacho conjunto n.º 1080/2001, de 10 de Dezembro de 2001
... Guimarães Ferreira - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes ... União Europeia e a designação do Ministério ...
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Despacho n.º 11601/2006(2ªSérie), de 29 de Maio de 2006
... 29 de Março de 2006, criou um grupo de trabalho para a renovação do Instituto Português de ...
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Acórdão nº 08P414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... do Porto, foram acusados pelo Ministério Público da prática, em co-autoria material, de ... quaisquer hábitos sólidos de trabalho, entendemos adequada, nos termos do disposto no ...