ministerio do trabalho portugues
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
...ência específica dos tribunais, do Ministério Público ou das entidades com funçóes ... estando sujeito a horários rígidos de trabalho. 2 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral ...
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Portaria n.º 11/2012, de 11 de Janeiro de 2012
...ÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 11/2012 de 11 de ...ão vigentes sobre segurança e saúde no trabalho;. g) Assegurar a expedição e a receção do ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... à criaçáo líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa ... parecer aos serviços competentes do ministério" da tutela, com vista à elaboraçáo da informaç\xC3"...
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Portaria n.º 272/2019
.../2013 , de 4 de novembro, confere ao Ministério da Educação um papel de acompanhamento e ... estudos e ou à inserção no mercado de trabalho. No desenvolvimento da autonomia e flexibilidade ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 30% do produto da alienação para o Ministério, ou serviços com autonomia, afectatário e o ...', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... a colaboração requerida pelo Ministério Público, pela Autoridade da Concorrência e ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 6 -- ...áveis pelas áreas das finanças e do trabalho" e da solidariedade social. Artigo 32.º Transfer\xC3"...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
..., 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...6 — Incumbe ao ministério da área das obras públicas, transportes e ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... serviços autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 5 - ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ...
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Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... I do Acordo sobre a Prestação de Trabalho de Pessoal Civil Português às Forças Armadas ... prementes das FARFA e autorizada pelo Ministério do Trabalho ou por estrita necessidade do ...
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Acórdão nº 00734/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1 – Sindicado dos Professores da Região Centro, com expressa invocação do disposto no art. 37º, nº 2, alíneas a), b) c), d) e e), do CPTA, instaurou Acção Administrativa Comum contra o Ministério da Educação, peticionando a condenação do R. “a ver reconhecido o direito dos seus associados, vinculados com contrato de trabalho a termo resolutivo, a auferir a sua remuneração mensal por ín
... Administrativo Norte:*RELATÓRIO Ministério" Público junto do TAF de COIMBRA, em representaç\xC3"... associados, vinculados com contrato de trabalho a termo resolutivo, a auferir a sua remuneração ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... criminal depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao proce- dimento no ...
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Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
... único É aprovado o Regulamento do Trabalho" que regula as relações de trabalho entre as for\xC3"...
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Despacho conjunto n.º 213/2001, de 08 de Março de 2001
... populações e grupos carenciados, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da ...
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Decreto n.º 9/2000, de 16 de Maio de 2000
...Ministério do Trabalho e da Solidariedade, aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
...) Ministro da Educação; l ) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; m ) Ministra ...ão sobre: a ) A Secretaria -Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b ) A Direção ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... visitantes, bem como à prestação de trabalho" do seu pessoal. Artigo 51.º Natureza das instala\xC3"... seu depósito em museu dependente do Ministério da Defesa Nacional. Artigo 68.º Direito de ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
....º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ...
- Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro de 2010
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar; h) Eleger, ...
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Decreto n.º 49/98, de 17 de Dezembro de 1998
..., representado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e o Governo da República de ... relações de cooperação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade de Portugal e o ...
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Acórdão nº 01233/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
1 – Não dando a Administração execução a uma decisão anulatória, têm os interessados, após o decurso do prazo de 3 meses conferido para cumprimento da mesma (cf. artigo 175.º n.º 1 do CPTA), a faculdade de recorrer ao processo de execução, dispondo do prazo de 6 meses para o fazer (cf. artigo 176.º n.º 2 do CPTA). Correspondentemente, mostra-se inadequada a apresentação de ação...
... Estado Português, representado pelo Ministério Público, o Ministério das Finanças, o rio do Trabalho e da Solidariedade Social, a Secretaria de Estado ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
..., de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ... comparecerem perante os tribunais, o Ministério Público, a Polícia Judiciária Militar ou para ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
...çóes a fixar por protocolo entre o Ministério da Administraçáo Interna e a Ordem dos ...Artigo 54. Direito ao trabalho. 1 - Aos requerentes de asilo ou de protecçáo ...
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Decreto n.º 48/98, de 17 de Dezembro de 1998
..., representado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e o Governo da República de ... relações de cooperação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade de Portugal e o ...