Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009
I - O PDM de Palmela publicado no DR I série B nº156 de 09.07.97, na parte em que classifica como «área urbanizável de densidade média tipo H2» a área do aglomerado de … (cf. artº 6º, nº2 e 12º, nº3 do respectivo Regulamento, publicado no DR nº156, de 09.07.1997), onde se situa o prédio adquirido pela Autora, ora recorrente, não viola ou desrespeita a legislação de protecção do montado de sobro, então em vigor (o citado DL 11/97), desde logo porque estamos perante diplomas com campos de aplicação materialmente distintos. II - Ao aprovarem e ratificarem o PDM de Palmela, os RR não criaram, nem podiam criar, na recorrente qualquer situação de legítima confiança e, portanto, uma expectativa juridicamente fundada, e só essa merece a tutela do direito, de que aquela poderia construir...
... Florestas e a Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste), no exercício das suas funç... Direcção Geral das Florestas ou ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pes...
Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009 , de 14 de Janeiro Resumo em Português Claro
... Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses e da Associaçáo Nacional de Freguesias. Assim:. ...
Rectifica a Portaria n.º 134/2011 , de 4 de Abril, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 1229/2009 , de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 4 de Abril de 2011
Estabelece o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade
... Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses. Assim:. No desenvolvimento do regime jurídico es...
Aprova a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas.
...) , criada em 1998, coordenada pelo Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, e que in..., a biodiversidade e as pescas, a agricultura, a zona costeira, a saúde humana, entre outros, i... (NIR) preconizadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Neste contexto, para além do p...
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que desenvolvam uma actividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003 , de 22 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010 , de 28 de Abril Resumo em Português Claro
Por despacho do presidente do Instituto Geográfico Português de 12 de Fevereiro de 2007, precedendo anuência do presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica de 29 de Janeiro de 2007 e nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, Carlos Alberto Ribeiro Rodrigues, assessor principal da carreira de engenheiro agrónomo do quadro do ex-Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi transferido para idêntica categoria do quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007.
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89 , de 14 de Junho
... Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses. Foram ouvidos os órgáos de Governo próprio das...
Nomeia o licenciado José Pedro Berhan da Costa para exercer as funções de director do Gabinete dos Meios para a Comunicação Social
... do Instituto Florestal, integrado no Ministério da Agricultura, de Maio de 1993 a Maio de 1995. Vi...
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