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minimo nacional rendimento
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428 documentos para minimo nacional rendimento
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I- São requisitos para que o FGADM assegure o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores residentes no território nacional que: a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça a prestação pelas formas coactivas previstas na lei (art. 3º, nº 1, a) do DL 164/99, de 13/05); b) O menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre (art. 3º, nº 1, b) do DL 164/99, de 13/05). II- O rendimento a ter em consideração para a determinação da capitalização do rendimento do agregado familiar em que se insere o menor é o rendimento líquido e permanente, desse mesmo agregado. II- Assim, logrando demonstrado que, nos termos do art. 3º, nº 3 do DL 164/99 (na redacção in...
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Subdelega competência do presidente da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, lic. Paulo José Fernandes Pedroso, no coordenador do Gabinete de Apoio Técnico à Comissão, lic. Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho.
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Nomeia a Dra. Maria Fátima Sousa Aveiro Freitas representante do Governo da Região na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido.
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A exclusão do rendimento disponível prevista na subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do art.º 239.º do CIRE tem como limite mínimo o que for razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente fundamentados.
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... de Portugal (ADoP)» a organizaçáo nacional antidopagem;. c) «Competiçáo» uma corrida úni... de praticantes desportivos de alto rendimento, identificados por cada federaçáo internacional ... anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro, se:. a) A vítima se enco...
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No incidente de exoneração do passivo restante – e uma vez assente que tem que haver um custo visível no teor e qualidade de vida dos insolventes –, os valores do rendimento a ficarem disponíveis na sua esfera patrimonial serão os que forem razoavelmente necessários para o seu sustento minimamente digno, e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional (art.º 239.º, 3, i), CIRE). Sumário do relator
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Regulamento - Estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Idoso e o seu âmbito de aplicação.
..., ou fotocópia da declaração de rendimentos anuais (IRS);. b) No caso do idoso coabitar com fa... que não ultrapasse o valor do salário mínimo nacional ou que, integrando um agregado familiar, ...
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Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Computadores Portáteis.
... à apresentação das declarações de rendimento, sendo uma ajuda para aqueles que detêm mais difi... inferior ou igual a 60% do salário mínimo nacional aplicado na Região Autónoma dos Açores...
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Regulamento - Estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Idoso e o seu âmbito de aplicação.
..., ou fotocópia da declaração de rendimentos anuais (IRS);. b) No caso do idoso coabitar com fa... que não ultrapasse o valor do salário mínimo nacional ou que, integrando um agregado familiar, ...
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Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, a norma constante do n.º I, n.º 1, alínea c), do anexo à Lei n.º 34/2004, conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, interpretados no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí impostos
... se atentarmos no valor do salário mínimo nacional, presentemente de € 426,00, valor que ...
