millenium bcp contactos

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  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ...O arguido DD possui contactos com vários indivíduos que se dedicam ao tráfico de estupefacientes, em países da América do ...�mero de cheques emitidos, relativa à conta bancária 0000000 da Instituição Bancária "Millenium BCP"; - 3 (três) talões de depósito em numerário de 10.000,006 (dez mil), 2.000,00€ (dois ...

  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    - A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... de consumo com as referências “bilhar” e “ MM (..)”, 1 (um) multibanco do Millenium BCP marca NYPERCOM, modelo M4230, 16 (dezasseis) rolos da máquina registadora, 1 (uma) máquina ... ali foram mantendo relações sexuais a troco de dinheiro, bem como fazer os necessários contactos para o respectivo recrutamento (sessão 362 e 8766 do alvo 2E894M – apenso G), indo-as, ...

  • Acórdão nº 169/03.2JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (vantagem

    ... 30.000,00€ em numerário, efectuado em 31/03/2003, na conta bancária nº … no Banco Millenium/BCP, Titulada por AA.. e por BB.. é um depósito em dinheiro para pagamento parcial de um ... 2.12. O arguido AA.. conheceu o arguido CC.. em 1985, tendo os contactos posteriormente ocorridos entre ambos cimentado uma relação de maior proximidade. 2.13. No ano ...

  • Acórdão nº 158/07.8JAAVR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    - Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. - O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de crimes...

    ... marca Sony Ericsson, com o SIM 968266718 e outro marca Nokia, pela arguida utilizados nos contactos que desenvolvia relacionados com a comercialização de estupefacientes; - a quantia de € 630,00 ...

  • Acórdão nº 00142/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ...e para uma conta bancária domiciliada no Millenium BCP e da qual é titular E.., sendo esta apenas começou a ser utilizada no final de 2006. e) Eram ... f) A impugnante efectuou as compras referidas através da “internet”, efectuando os contactos com o vendedor através de correio electrónico. g) Todas as mercadorias a que s referem as ...

  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ...286 (1), donde retira que o arguido DD conhece os demais mormente os alegados contactos privilegiados descritos a fls. 220 se o arguido não lhes telefona e é visto em situações ... CGD, contendo oito cheques todos assinados, com as seguintes menções: - quatro do Banco Millenium, relativos à conta nº 000000000, titulada por ZZZZZ e assinados com este nome, sendo: . um cheque ...

  • Acórdão nº 9361/07.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: I- Na responsabilidade pré-contratual já se está verdadeiramente no âmbito da responsabilidade obrigacional, uma vez que os direitos subjectivos violados são os deveres de actuação de boa-fé pelo que, ao invés do que sucede com a responsabilidade extracontratual, é aos demandados em acção indemnizatória baseada no art. 227°, n°1, do Códig...

    ... os actos preparatórios realizados sem marcada intenção vinculante, desde os primeiros contactos até à formação de uma proposta contratual definitiva; e a fase decisória, constituída pela ...

  • Acórdão nº 16/CPP de Tribunal Constitucional, 16 de Outubro de 2013

    TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 711/2013 var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25anos/simpleviewer.swf",

    ... PÁGINA INICIAL BEM-VINDOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO CONTACTOS LIGAÇÕES INFORMAÇÃO LEGAL Legislação Complementar > ... divergência, não explicada, entre as contas apresentadas e a informação prestada pelo Millenium BCP;. ii) não foram registadas nas contas as coimas aplicadas pelo Tribunal Constitucional, ...

  • Acórdão nº 208/07.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2011

    I – Na denominada convenção de cheque, o cliente encontra-se adstrito ao cumprimento de vários deveres, entre os quais avultam os de diligência (designadamente, de adequada guarda e conservação dos módulos de cheques e de cuidado no preenchimento dos cheques e na entrega destes aos tomadores ou beneficiários) e informação (comunicando prontamente ao banco todas as anomalias de que haja...

    ... de deslocação ao “Private Banker” do R., localizado no Porto, através dos contactos referidos em 5 tomavam conhecimento da situação da conta (11°); 21 – E foi neste pressuposto ... – Em 17 de Outubro, o A.-marido dirigiu-se, ele próprio, às instalações do “BCP/Millenium – Private Bankers”, onde verificou que, entre 21.04.06 e 03.10.06, haviam sido emitidos e ...

  • Acórdão nº 208/07.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2011

    I – Na denominada convenção de cheque, o cliente encontra-se adstrito ao cumprimento de vários deveres, entre os quais avultam os de diligência (designadamente, de adequada guarda e conservação dos módulos de cheques e de cuidado no preenchimento dos cheques e na entrega destes aos tomadores ou beneficiários) e informação (comunicando prontamente ao banco todas as anomalias de que haja...

    ... de deslocação ao “Private Banker” do R., localizado no Porto, através dos contactos referidos em 5 tomavam conhecimento da situação da conta (11°); 21 – E foi neste pressuposto ... – Em 17 de Outubro, o A.-marido dirigiu-se, ele próprio, às instalações do “BCP/Millenium – Private Bankers”, onde verificou que, entre 21.04.06 e 03.10.06, haviam sido emitidos e ...

  • Acórdão nº 1858-06.5TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas aos...

    ...e .., no valor de € 5.000 cada, sobre conta do Millenium BCP, que foram pagos em 31-10-05 e 2-11-05, respectivamente, para pagamento dos trabalhos ...- furtou-se aos contactos telefónicos do arquitecto V., atrasando o decurso dos trabalhos; sabendo que o arquitecto tinha em ...

  • Acórdão nº 1858-06.5TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas aos...

    ...e .., no valor de € 5.000 cada, sobre conta do Millenium BCP, que foram pagos em 31-10-05 e 2-11-05, respectivamente, para pagamento dos trabalhos ...- furtou-se aos contactos telefónicos do arquitecto V., atrasando o decurso dos trabalhos; sabendo que o arquitecto tinha em ...

  • Acórdão nº 1858-06.5TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas aos...

    ...e .., no valor de € 5.000 cada, sobre conta do Millenium BCP, que foram pagos em 31-10-05 e 2-11-05, respectivamente, para pagamento dos trabalhos ...- furtou-se aos contactos telefónicos do arquitecto V., atrasando o decurso dos trabalhos; sabendo que o arquitecto tinha em ...

  • Acórdão nº 1858-06.5TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas aos...

    ...e .., no valor de € 5.000 cada, sobre conta do Millenium BCP, que foram pagos em 31-10-05 e 2-11-05, respectivamente, para pagamento dos trabalhos ...- furtou-se aos contactos telefónicos do arquitecto V., atrasando o decurso dos trabalhos; sabendo que o arquitecto tinha em ...

  • Acórdão nº 1858-06.5TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas aos...

    ...e .., no valor de € 5.000 cada, sobre conta do Millenium BCP, que foram pagos em 31-10-05 e 2-11-05, respectivamente, para pagamento dos trabalhos ...- furtou-se aos contactos telefónicos do arquitecto V., atrasando o decurso dos trabalhos; sabendo que o arquitecto tinha em ...

  • Acórdão nº 1858-06.5TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas aos...

    ...e .., no valor de € 5.000 cada, sobre conta do Millenium BCP, que foram pagos em 31-10-05 e 2-11-05, respectivamente, para pagamento dos trabalhos ...- furtou-se aos contactos telefónicos do arquitecto V., atrasando o decurso dos trabalhos; sabendo que o arquitecto tinha em ...

  • Acórdão nº 1858-06.5TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas aos...

    ...e .., no valor de € 5.000 cada, sobre conta do Millenium BCP, que foram pagos em 31-10-05 e 2-11-05, respectivamente, para pagamento dos trabalhos ...- furtou-se aos contactos telefónicos do arquitecto V., atrasando o decurso dos trabalhos; sabendo que o arquitecto tinha em ...

  • Acórdão nº 1858-06.5TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas aos...

    ...e .., no valor de € 5.000 cada, sobre conta do Millenium BCP, que foram pagos em 31-10-05 e 2-11-05, respectivamente, para pagamento dos trabalhos ...- furtou-se aos contactos telefónicos do arquitecto V., atrasando o decurso dos trabalhos; sabendo que o arquitecto tinha em ...

  • Acórdão nº 9361/07.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    Sumário: I- Na responsabilidade pré-contratual já se está verdadeiramente no âmbito da responsabilidade obrigacional, uma vez que os direitos subjectivos violados são os deveres de actuação de boa-fé pelo que, ao invés do que sucede com a responsabilidade extracontratual, é aos demandados em acção indemnizatória baseada no art. 227°, n°1, do Códig...

    ... os actos preparatórios realizados sem marcada intenção vinculante, desde os primeiros contactos até à formação de uma proposta contratual definitiva; e a fase decisória, constituída pela ...

  • Acórdão nº 9361/07.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    Sumário: I- Na responsabilidade pré-contratual já se está verdadeiramente no âmbito da responsabilidade obrigacional, uma vez que os direitos subjectivos violados são os deveres de actuação de boa-fé pelo que, ao invés do que sucede com a responsabilidade extracontratual, é aos demandados em acção indemnizatória baseada no art. 227°, n°1, do Códig...

    ... os actos preparatórios realizados sem marcada intenção vinculante, desde os primeiros contactos até à formação de uma proposta contratual definitiva; e a fase decisória, constituída pela ...

  • Acórdão nº 9361/07.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2009

    Sumário: I- Na responsabilidade pré-contratual já se está verdadeiramente no âmbito da responsabilidade obrigacional, uma vez que os direitos subjectivos violados são os deveres de actuação de boa-fé pelo que, ao invés do que sucede com a responsabilidade extracontratual, é aos demandados em acção indemnizatória baseada no art. 227°, n°1, do Códig...

    ... os actos preparatórios realizados sem marcada intenção vinculante, desde os primeiros contactos até à formação de uma proposta contratual definitiva; e a fase decisória, constituída pela ...

  • Acórdão nº 07A381 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 2008

    - O regime legal do sinal supõe a existência de obrigações de ambas as partes cujo incumprimento pode determinar a perda da coisa entregue por quem o constitui e prestação do dobro por quem o recebeu (art. 442º-2 C. Civil), mas nada impede que o sinal também possa ser constituído em contrato unilateral, operando como garantia da obrigação da parte que o constitui. - Pela sua própria natureza, a

    ... a seguinte declaração: "Confirmo nesta data a encomenda com o sinal de € 20.000 CH Millenium ..", apondo nele a sua assinatura; 3). a) - Na sequência da apresentação da proposta referida em ...227º do Código Civil". Fica, assim, adquirido que os contactos entre o vendedor e o candidato a locatário se situam a montante da celebração do contrato de ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ...O arguido DD possui contactos com vários indivíduos que se dedicam ao tráfico de estupefacientes, em países da América do ...�mero de cheques emitidos, relativa à conta bancária 0000000 da Instituição Bancária "Millenium BCP"; - 3 (três) talões de depósito em numerário de 10.000,006 (dez mil), 2.000,00€ (dois ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ...O arguido DD possui contactos com vários indivíduos que se dedicam ao tráfico de estupefacientes, em países da América do ...�mero de cheques emitidos, relativa à conta bancária 0000000 da Instituição Bancária "Millenium BCP"; - 3 (três) talões de depósito em numerário de 10.000,006 (dez mil), 2.000,00€ (dois ...

  • Acórdão nº 0778/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2012

    I – Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II

    ... de Crédito (IC) CGD, que é pouco utilizada e cujo saldo é residual e uma segunda na IC Millenium-BCP, cuja movimentação é semelhante à que foi relatada para a domiciliada na IC Santander e ... do RCPIT (Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária) e dos primeiros contactos telefónicos, no sentido de agendar uma reunião, a fim de analisar os livros e registos exigidos ...