millenium bcp contactos

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63 documentos para millenium bcp contactos
  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of law”, já que o Estado não deve limitar-se a afirmar a sua superioridade sobre o condenado, detendo o poder punitivo, sem assegurar àquele o direito ao reexame da questão por um outro tribunal, situado num plano superior, que lhe ofereça garantias de defesa e imparcialidade . II - A nossa jurisprudência e a doutrina são unânimes em reconhecer que a lei reguladora da admissibilidade do recurso é a vigente na data em que é proferida a decisão...

    ...O arguido DD possui contactos com vários indivíduos que se dedicam ao ...ria 0000000 da Instituição Bancária "Millenium BCP"; - 3 (três) talões de depósito em ...

  • - A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da vontade de quem se prostitui mas apenas o aproveitamento que alguém faz de uma prática que, apesar de não ser punida criminalmente, não é reconhecida como plenamente lícita. - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou n...

    ... e “ MM (..)”, 1 (um) multibanco do Millenium BCP marca NYPERCOM, modelo M4230, 16 (dezasseis) ..., bem como fazer os necessários contactos para o respectivo recrutamento (sessão 362 e ...

  • TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 711/2013 var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25anos/simpleviewer.swf", "flashContentGallery25anos", "500", "375", "9.0.124", false, flashvars, params); var flashvarstri = {}; flashvarstri.galleryURL = "./content/files/gallery/ctri/gallery.xml"; swfobject.embedSWF("./content/files/gallery/ctri/simpleviewer.swf", "flashContentGalleryctri", "600", "450", "9.0.124", false, flashvarstri, params); var flashvarscjcplp = {}; flashvarscjcplp.galleryURL = "./content/files/gallery/cjcplp/gallery.xml"; swfobject.embedSWF...

    ...-VINDOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO CONTACTOS LIGAÇÕES INFORMAÇÃO LEGAL ... e a informação prestada pelo Millenium BCP;. ii) não foram registadas nas contas as ...

  • - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (vantagem patrimonial) como compensação pela sua intervenção nas deliberações do executivo . a que foram sujeitos os actos em que tinha interesse o arguido, com a consciência da dádiva e da finalidade com que ela foi feita, mercadejou/transaccionou com o cargo, colocando os poderes funcionais ao serviço dos seus privados interesses pessoais, ao assumir e aceitar vantagem que não lhe era pessoalme...

    ..., na conta bancária nº … no Banco Millenium/BCP, Titulada por AA.. e por BB.. é um depósito ...em 1985, tendo os contactos posteriormente ocorridos entre ambos cimentado ...

  • No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas aos demais pontos.           A.G.

    ... valor de € 5.000 cada, sobre conta do Millenium BCP, que foram pagos em 31-10-05 e 2-11-05, ...- furtou-se aos contactos telefónicos do arquitecto V., atrasando o ...

  • Sumário: I- Na responsabilidade pré-contratual já se está verdadeiramente no âmbito da responsabilidade obrigacional, uma vez que os direitos subjectivos violados são os deveres de actuação de boa-fé pelo que, ao invés do que sucede com a responsabilidade extracontratual, é aos demandados em acção indemnizatória baseada no art. 227°, n°1, do Código Civil que incumbe ilidir a presunção de culpa que sobre si impende — art. 799°, n.° 1, CC. II- Mas uma coisa é a presunção de culpa, outra a verificação dos factos a respeito dos quais se pode pôr a questão de saber a quem imputar aquela. III- Assim, quem se pretenda fazer valer, no âmbito da responsabilidade pré-contratual, da violação dos deveres acessórios, terá de provar os factos objectivos que a integram. Só provados estes se po...

    ... vinculante, desde os primeiros contactos até à formação de uma proposta contratual ...

  • No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas aos demais pontos.           A.G.

    ... valor de € 5.000 cada, sobre conta do Millenium BCP, que foram pagos em 31-10-05 e 2-11-05, ...- furtou-se aos contactos telefónicos do arquitecto V., atrasando o ...

  • No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas aos demais pontos.           A.G.

    ... valor de € 5.000 cada, sobre conta do Millenium BCP, que foram pagos em 31-10-05 e 2-11-05, ...- furtou-se aos contactos telefónicos do arquitecto V., atrasando o ...

  • No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações. Tal sucede num caso em que o recorrente, no recurso de apelação, invocando a mera discordância quanto aos motivos em que o tribunal se fundou, pretendia a impugnação das respostas aos pontos 1º a 50º da base instrutória e a anulação das respostas aos demais pontos.           A.G.

    ... valor de € 5.000 cada, sobre conta do Millenium BCP, que foram pagos em 31-10-05 e 2-11-05, ...- furtou-se aos contactos telefónicos do arquitecto V., atrasando o ...

  • I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente por absolvição do arguido relativamente a crime ou crimes por que foi condenado pelo tribunal recorrido, deve ser considerada confirmatória para efeitos do disposto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, porquanto não seria compreensível que o arguido tivesse que conformar-se com a decisão que mantém a pena, e, no entanto, já pudesse impugná-la caso a pena seja reduzida por absolvição relativ...

    ... conhece os demais mormente os alegados contactos privilegiados descritos a fls. 220 se o arguido ... seguintes menções: - quatro do Banco Millenium, relativos à conta nº 000000000, titulada por ...

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