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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 2226 LO (ED.01) "NATO military police doctrine and procedures - APP-12".
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Determina que Portugal ratifique o STANAG 2433 JINT (ED.03) "The Military Intelligence Data Exchange Standard-AINTP-3(B)".
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Determina que Portugal ratifique o STANAG 4406 (ED.01), "Tactical military message handling system protocol and profile solution".
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Nomeia o tenente-coronel de infantaria Fernando Manuel Dias Martins para exercer o cargo Planning Officer no Force Generation Military Personnel Service no Departamento de Operações de Apoio à Paz das Nações Unidas.
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 4521 PCS (ED.01) "Nuclear biological, chemical (NBC) defence factors in the design, testing and acceptance of military equipment - AEP-7".
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 2499 NBC (ED.01) "The effect of wearing NBC individual protection equipment on individual and unit performance during military operations - ATP-65".
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Determina que Portugal ratifique o STANAG 2464 MED(ED.01) (RD.01, " The Military Dental Field Identification Services".
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 2227 MED (ED.01) (RD.01), "Military Medical Support in Disaster Relief - AMedp-15".
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Determina que a implementação do STANAG 2019TOP (ED.04), "Military Symbols for land based systems - APP-6(A)" seja efectuada na Força Aérea seis meses após a data de promulgação definida por parte da autoridade OTAN competente.
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Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro da Defesa Nacional, por proposta do general Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o e dos artigos 2.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 55/81, de 31 de Março, conjugado com o n.o 3 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 48/93, de 26 de Fevereiro: 1 - Nomear o primeiro-sargento PA 062228-B, Gabriel Lopes Cerqueira dos Santos para o cargo AGK SSP 0300 MILITARY POLICE SPECIALIST na NAEW&C FC E3A Component em Geilenkirchen, Alemanha, em substituiçáo do sargento-ajudante PA 042119-H, Carlos Alberto Valente Simáo, que fica exonerado do referido cargo.