Aprova para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.
I - O título de auxiliar de enfermagem foi professado em escolas de enfermagem nacionais, mediante cursos teórico práticos com a duração de 18 meses, estágios em enfermarias, escolas e inicialmente de acesso a indivíduos habilitados com a instrução primária, foi mais tarde, limitado aos habilitados com o 1º ciclo liceal [cfr. Decretos-Lei nºs 38.884 e 38.885, ambos de 28 de Agosto de 1952], e só podia ser atribuído a quem estivesse munido com o diploma próprio, sendo tal título condição "sine qua non" para o exercício dessa profissão [cfr. Decretos-Lei nºs 38.884 e 38.885, ambos de 28 de Agosto de 1952]. II - Com o intuito de reorganizar a classe de enfermagem, o legislador de 1974 determinou a extinção dos lugares de auxiliar de enfermagem "à medida que os seus titulares forem obtendo...
... a indicação da profissão que o migrante está habilitado a exercer no Estado Membro de ori...
Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.
TORNA PÚBLICO TER A ITÁLIA RATIFICADO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 1995, A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA AO ESTATUTO JURÍDICO DO TRABALHADOR MIGRANTE, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977.
Aprova o modelo de requisição de meios complementares de Diagnóstico e Terapêutica-MCDT, destinado à prescrição de exames/actos médicos terapêuticos.
... se destinar a trabalhadores migrantes, deve ser colocado na requisição, no espaço res...
Apoio financeiro.
... do projecto CAMPO - Centro de Apoio ao Migrante no País de Origem, na Cidade da Praia, Cabo Verde...
I - A Directiva nº 89/48/CEE, de 21-12-88, como decorre do respectivo preâmbulo, também se aplica às qualificações profissionais, isto é, a todos os tipos de diplomas, certificados ou outros títulos comprovativos da conclusão de uma formação profissional sancionada para efeitos do exercício de uma profissão num Estado-membro. II - O CAP [Certificado de Aptitud Pedagógica] obtido pelo recorrente em Espanha permite aceder, nesse Estado-membro, à profissão de professor, consubstanciando uma certificação para qualificação profissional, tal como a Directiva o prevê. III - Estando a profissão de professor igualmente regulamentada no país de origem [Espanha], é também aplicável à situação do recorrente a alínea a) do artigo 3º da Directiva nº 89/48/CEE, que dispõe que "quando, no Estado-membro...
... quando a formação profissional do migrante é muito diferente da formação do Estado-membro ...
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes de 1 de Julho de 1949.
...De De De De. (dd/mm/aaaa). Trabalhador migrante (E301). Indique a data de cessaçáo do contrato d...
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.
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